Arquivo de Categoria: Doutrina

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: A ESSENCIALIDADE COMO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS, por Carolina Romanini Miguel

A breve análise do princípio da seletividade do ICMS indica tratar-se de uma faculdade conferida ao legislador das Unidades da Federação para fixar alíquota diferentes do ICMS. Porém, a discricionariedade conferida para o exercício desta competência tributária é limitada, estando sujeito o Poder Legislativo ao controle de constitucionalidade do STF, sob pena de se configurar…

O DILEMA ENTRE A EXTRAFISCALIDADE E A IGUALDADE: O CASO DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TURISMO, por José Roberto Vieira e Maurício Dalri Timm do Valle

Já demonstramos, atrás, que há solução e que, longe de extraordinária, ela se encontra na simplicidade ordinária do cumprimento da Constituição e das leis: apresentar sempre a exposição de motivos necessária; identificar claramente o amparo constitucional para os fins extrafiscais buscados, permitindo a verificação da sua legitimidade constitucional; esclarecer as motivações não só econômicas, mas…

INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ILOGICIDADE E IMORALIDADE DO AUMENTO DO IO-CRÉDITO PREVISTO NO DECRETO No 10.797/2021 EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19, por Ana Paula Costa Herrera

… Pensamos que deve haver uma insurgência maior com este desvirtuamento dos tributos extrafiscais. Infelizmente a comunidade jurídica propõe ações, mas é desolador o tipo de resposta tão simplista, como a que o STF deu ao demorar tan- to para analisar as Adins e justificar a não avaliação do mérito em razão de perda do…

O IPVA “Verde” do Município de São Paulo, por Robson Maia Lins e Nicodemos Victor Dantas da Cunha

RESUMO: O texto serve ao propósito de analisar a tributação de veículos híbridos ou movidos a motor exclusivamente elétrico no âmbito da legislação federal, estadual e “municipal”, com olhos em particularidade legal do Município de São Paulo. Para tanto, são traçadas características da competência tributária no sistema jurídico brasileiro, a fim de expor a quem…

TUTELA PROVISÓRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OS EFEITOS PRÁTICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7o, § 2o, DA LEI 12.016/2009, por Cassio Scarpinella Bueno

… Não serão poucos os desafios que o tema e seus desdobramentos porão na prática forense, inclusive no âmbito recursal e do adequado manejo da reclamação (art. art. 988, III, do CPC) para a construção, com precisão e objetividade, do alcance do que foi decidido na ADI 4296 com relação à com- pensação tributária por…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA MATERIALMENTE QUALIFICADA – UMA FUNDAMENTAL ESPECIFICIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Por Luís Cesar Souza de Queiroz

Portanto, ressalta-se que o princípio da legalidade tributária materialmente qualificada representa uma fundamental especificidade da Constituição brasileira, pois denota uma peculiar garantia para o cidadão-contribuinte no tocante à interpretação e aplicação em matéria tributária… Luís Cesar Souza de Queiroz é Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro…

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA COM EFICÁCIA PROSPECTIVA E AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NOS TEMAS 881 E 885 DO STF, por Misabel de Abreu Machado Derzi, Valter de Souza Lobato e Tiago Conde Teixeira

Com base no exposto, conclui-se que o grupo de contribuintes afetado pela discussão sobre a qual se debruçou o presente trabalho é titular do direito subjetivo de não sofrer tributação a título de CSLL, uma vez que são beneficiários de decisões transitadas em julgado, não desconstituídas pela União. Estão, pois, sob o abrigo da res…

O ágio na visão dos tribunais: empresa veículo e ágio interno por Roberto Duque Estrada e Eduardo Barboza Muniz

No presente artigo, buscamos explorar o histórico do tratamento fiscal do ágio no ordenamento brasileiro, com a demonstração de que se trata de mera parcela integrante do custo de aquisição de uma participação societária, cuja dedutibilidade foi assegurada quando da extinção do investimento, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão. No regime anterior à Lei 12.973/14,…

RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO RE 636.562- SC por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Ao longo do breve desenvolvimento dogmático apresentado foi possível perceber que o nosso posicionamento é que apenas o CTN foi recepcionado como normas gerais em matéria de legislação tributária após a Constituição Federal de 1988. Nenhuma lei ordinária poderá regulamentar a matéria de forma diferente do disposto no CTN, que é o único compatível materialmente…

Teoria da Incidência Tributária ou Fenomenologia da Tributação e Princípios Retores, por Sacha Calmon Navarro Coelho

As hipóteses de incidência das normas tributárias contêm descrição de fatos. É importante assim repisar quais os aspectos mais salientes da descrição. Em primeiro lugar há o aspecto material, a descrição do fato mesmo. Depois o fato ou os fatos são devidamente enquadrados nas coordenadas de tempo e lugar. Daí advirão os aspectos temporal e…