Emissão de notas fiscais de saída de papel imune com a indicação de destinatário apontado com situação cadastral “nula” (falso) – Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil no período apontado pelo Fisco

Tribunais de Justiça dos Estados

 Anulatória de débito fiscal – Auto de Infração e Imposição de Multa – Emissão de notas fiscais de saída de papel imune com a indicação de destinatário apontado com situação cadastral “nula” (falso) – Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil no período apontado pelo Fisco – Situação não demonstrada…

BASE DE CÁLCULO DE ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DE ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR DESATUALIZADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, tem por fato gerador a transferência da propriedade do imóvel e como base de cálculo, conforme estabelecem os artigos 38…

Creditamento de ICMS em operações imunes ao imposto – Créditos glosados pela autoridade fiscal

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Embargos à execução fiscal – Auto de Infração e Imposição de Multa – Creditamento de ICMS em operações imunes ao imposto – Créditos glosados pela autoridade fiscal – Legitimidade da autuação, porquanto efetivamente caracterizada a infringência ao art. 7º, §1º, item 1, letra “c”, do RICMS (Dec. 45.490/00), dando azo à imposição da multa prevista no…

ISSQN – Construção civil – Município de São Paulo

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Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela – Auto de Infração – ISSQN – Construção civil – Município de São Paulo – Exigência fiscal (lançamento complementar) consubstanciada na responsabilidade solidária da demandante, como tomadora ou intermediária de serviços, pelo ISS incidente sobre operações de prestação de serviço realizadas no regime de subempreitada…

Ilegalidade da cobrança da taxa de licenciamento ambiental

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Mandado de segurança. Sentença concedendo a ordem. Apelo da impetrada pleiteando a reforma. Com razão. Ilegalidade da cobrança da taxa de licenciamento ambiental. Ação proposta, ante a necessidade de renovação de licença ambiental, já na vigência do atual Decreto nº 64.512/2019. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no atual regulamento, que não inclui…

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E SERASA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E SERASA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES. HIPÓTESE DISTINTA DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR. SÚMULA 112 DO STJ. SIMPLES NACIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUINTE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE LANÇAMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.…

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ÁLCOOL ANIDRO. ICMS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA

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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ÁLCOOL ANIDRO. ICMS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Na presente hipótese pretende-se analisar a abrangência da imunidade tributária referente ao ICMS estipulada no art. 155, § 2º, inc. X, alínea “b”, da Constituição Federal. 2. O art. 155, §2º, inc. X, alínea “b, da Constituição…

ICMS. INIDONEIDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO PELO FISCO PAULISTA

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ICMS. INIDONEIDADE DE SOCIEDADE COMERCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO PELO FISCO PAULISTA. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE PROCEDÊNCIA. – As operações negociais realizadas por terceiros com empresa que, posteriormente, é tida por inidônea pelo fisco, são válidas em princípio, não podendo, sem mais, punir-se quem com essa empresa contrate, porque, salvo prova em contrário, se presume a…

ICMS. LIVROS FISCAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

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PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LIVROS FISCAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 42 DO DECRETO DISTRITAL N° 1.855/1997. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 370 do Código de…