O Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134 julgado em repercussão geral tema 520 e o ICMS nas importações por conta e ordem de terceiros, por Edson Franciscato Mortari e Gilberto Andrade Junior

Doutrina

Sumário: Introdução – 1. Considerações preliminares e o contexto do trabalho – 2. A regra-matriz de incidência tributária: 2.1 Critério material; 2.2 Critério temporal; 2.3 Critério espacial; 2.4 Critério pessoal; 2.5 Critério quantitativo – 3. O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros – 4. A regra-matriz de incidência tributária e a decisão…

IRPJ e CSLL: controvérsias sobre o regime de competência na recuperação de créditos tributários, por José Antonio Minatel

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. Escrituração comercial: método e princípios estabelecidos pela ciência contábil elevados ao plano da lei – 3. Obrigatoriedade do regime de competência e método para sua observância – 4. Diretrizes fixadas pela legislação tributária – 5. Recuperações de créditos tributários: pressupostos para incidência do IRPJ e da CSLL: 5.1 Momento para…

Elusão e evasão fiscais e abuso de tratados para evitar a dupla tributação: notas introdutórias e perspectivas pós-BEPS, por Jonathan Barros Vita

Doutrina

Sumário: Introdução – 1. Contornos definitórios do abuso de tratados, elusão e evasão fiscais – 2. Da relação entre as regras antielusivas do Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário – 3. Das Regras antiabuso no plano do Modelo OCDE: soft law, LOB e novo artigo 29 do Modelo OCDE: 3.1 Das Regras antiabuso…

A transação tributária no Estado de São Paulo a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Doutrina

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…

Conceitos constitucionais tributários e seus reflexos na repartição de receitas, por Misabel Abreu Machado Derzi

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia mais adequada para pensar a competência tributária – 3. As normas constitucionais de competência são enunciados prescritivos – 3. Aviso relevante – 4. O modo de pensar por tipos e/ou por conceitos como metodologia: 4.1 O modo de pensar por conceitos (como essência das coisas); 4.2 O modo…

Terceiros como sujeitos habilitados a interpretar e argumentar na dinâmica do sistema tributário brasileiro, por Henrique Mello

Doutrina

Sumário: 1. Introdução – 2. Um exemplo concreto – 3. Relações jurídicas, interpretação e argumentação – 4. Conclusão – 5. Referências. “Através das próximas linhas, pretende-se argumentar que o direito positivo permite que terceiros – administrados que não se confundem com contribuintes nem com responsáveis tributários – constituam relações tributárias alheias e, por isso, que…

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

Doutrina

Importância da lei complementar para regulamentação do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior e julgamento do STF ante as leis estaduais com repercussão geral e modulação dos efeitos, por Andréia Fogaça Rodrigues Maricato

Modulação dos efeitos da decisão: razões de (in)segurança jurídica, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Doutrina

O tema modulação dos efeitos da decisão ganhou mais visibilidade após a edição da Lei Federal n. 9.868 de 10 de novembro de 1999, que normatizou a possibilidade de modificar os efeitos de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Considerando a regra geral do efeito ex tunc a possibilidade de…