Arquivo de Categoria: Doutrina

ADSTRIÇÃO, SUPERAÇÃO E DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, por Diógenes Teófilo de Jesus

Sumário: Introdução 1. O Poder tributário no Estado Constitucional e suas funções: 1.1 O Estado Constitucional e a tributação; 1.2 Funções típicas e atípicas. 2. Controle processual da incidência tributária: 2.1 Formação dos Precedentes; 2.2 Interpretação e aplicação dos Precedentes; 2.3 Precedentes vinculantes e não vinculantes. 3. Polêmica e estabilização: 3.1 Controvérsias e lacunas no…

A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM A LGPD PARA CÁLCULO DE PIS/COFINS, por Betina Treiger Grupenmacher

Concluindo, todos os custos essenciais e relevantes – cuja subtração impossibilita a perfectibilização da produção de bens e da prestação de serviços, afetando a excelência da atividade desempenhada pela pessoa jurídica – devem ser considerados insumos para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Tal se aplica também aos gastos dispendidos com a mão-de-obra…

NOVAS SÚMULAS DO CARF E AS IMPLICAÇÕES PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, por Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira

O processo de edição de enunciados sumulares é uma tendência diante de uma tributação massificada e sujeita a tantos litígios. As súmulas servem como instrumento para previsibilidade dos julgamentos e para a interpretação e aplicação isonômica da lei. Por outro lado, os intérpretes do Direito não são máquinas e, evidentemente, os enunciados sumulares, como textos…

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL E INCLUSÃO SOCIAL: O CASO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, por Vicente Elísio de Oliveira Neto e Nicodemos Victor Dantas da Cunha

Desde a segunda metade do século XX, nas dimensões global e local, o reconhecimento das desvantagens enfrentadas pelas pessoas com deficiência foi incorporado à pauta das questões sociais, estruturais ou sistêmicas, que devem ser superadas. A estratégia adotada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na ordem jurídica brasileira aponta que a inclusão social da…

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Buscou-se demonstrar que a inscrição em dívida ativa é um importante estágio no processo de constituição do crédito tributário. Ela inicia a fase de cobrança, conferindo um se- gundo juízo sobre a legalidade e regularidade do crédito. Justamente por inaugurar a fase de cobrança, a inscrição em dívida ativa é um importante elemento para o…

O TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL: A SELETIVIDADE SEGUNDO O SUPREMO E A MODULAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, por Rodrigo Garcia Duarte e Fernanda Oppermann Iizuka

No decorrer do trabalho, buscou-se expor as principais questões que estavam em debate no julgamento do Tema 745 de Repercussão Geral. De fato, Constituição Federal foi crista- lina ao estabelecer comandos normativos distintos em relação à seletividade do IPI e do ICMS, mas a obrigatoriedade ou não da adoção da seletividade para o ICMS não…

PROVA ILÍCITA E SEUS IMPACTOS NA FENOMENOLOGIA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, por Fabiana Del Padre Tomé

Diante das premissas firmadas, concluímos que, se as provas que fundamentam a autuação fiscal tiverem sido, no âmbito de ação penal, declaradas como ilegais, então estas não se prestam para fundamentar a constituição de créditos tributários. Do mesmo modo, se o procedimento de fiscalização tiver sido deflagrado em virtude de prova posteriormente reconhecida em ação…

AS CONSEQUÊNCIAS DA ADC 49 PARA O ICMS: a (in)decisão do “Asno de Buridan”, por Osvaldo Santos de Carvalho e José Mauro de Oliveira Júnior

RESUMO: Compõe a análise do presente trabalho uma contextualização do arcabouço doutrinário e jurisprudencial envolvendo as discussões em torno da (não)incidência do ICMS nas operações envolvendo estabelecimentos de mesmo titular, especialmente, em razão do julgado da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O sistema de débitos e créditos do ICMS foi estruturado para garantir a…

SINCRETISMO PROCESSUAL NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

As perguntas que motivaram o presente estudo foram as seguintes: será a execução fiscal o único instrumento de que dispõe o fisco para obtenção da tutela jurisdicional executiva? E será sempre necessário que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa para que se viabilize o acesso a esta mesma tutela? … Por fim, exorta-se…

PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO: PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, por Eduardo de Paiva Gomes

“Acreditamos que a correta compreensão do processo tributário pressupõe a interpretação da legislação processual à luz da relação jurídico-tributária subjacente onde instaurado o conflito. A adoção dessa posição permite solucionar as controvérsias peculiares ao Direito Tributário, como a legitimidade ativa para pleitear a constituição do indébito tributário e o prazo prescricional para dedução do pedido.…