Arquivo de Categoria: Doutrina

Penhora na execução fiscal e o NCPC: equiparação de dinheiro à carta fiança/seguro garantia judicial, regras de substituição e regime de indisponibilidade de bens, por Íris Vânia Santos Rosa

Em matéria processual tributária, expressamente, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/1980 prescreve que o Código de Processo Civil lhe será aplicado subsidiariamente. Essa subsidiariedade nos remete às novas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo a investigação, principalmente voltada às garantias, as regras de substituição dessas garantias e a orientação jurisprudencial quanto à…

Falso problema da discussão sobre a aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, na contagem de prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito tributário, por Argos Campos Ribeiro Simões

Discutir sobre o tema da decadência abrange uma infindável rede de possibilidades factuais. Restringimo-nos ao que consideramos um “falso problema”: a contumaz discussão sobre a aplicação das normas atinentes aos prazos de natureza decadencial dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, em face das diferentes espécies tributárias postas à discussão, tanto na…

Tributos incidentes sobre a importação: regime jurídico e carga tributária brasileira, por Liziane Angelotti Meira

Índice: 1. Introdução. 2. Tributos Incidentes sobre a Importação. 3. Imposto sobre a Importação. 4. Imposto sobre operações com produtos industrializados incidente sobre a operação de importação (IPI/importação). 5. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre a importação (ICMS/importação).…

Relações jurídicas interpretadas diante de decisões do Supremo Tribunal Federal, por Daniela Braghetta

A assertiva de que o sistema jurídico pátrio, tal qual ocorre em grande parte dos países europeus, é codificado, facilita sobremaneira a identificação das relações. Não significa tal consideração admitir a mera aceitação de enunciados prescritivos, sem análise minuciosa do conteúdo descritivo das mensagens. A linguagem estabelecida no texto codificado apenas abre as portas para que…

Perspectivas do contencioso tributário, judicial e administrativo, em vista do novo Código de Processo Civil, por Paulo Cesar Conrado

2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização…

O arrolamento fiscal como ato administrativo de múltiplos Efeitos: a garantia da garantia do crédito tributário, por Mantovanni Colares Cavalcanti

“O arrolamento de bens e direitos no âmbito fiscal tem despertado interesse em face da recente atitude da Receita Federal de recuperar elevados créditos tributários ainda não pagos e que, somente no ano passado, representavam a cifra de quase cento e cinquenta bilhões de reais. Por isso, o assunto ganhou relevo tanto em posicionamentos administrativos…

Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

INTRODUÇÃO A atividade tributária se insere no contexto das atividades financeiras do Estado, caracterizando-se como importante fonte de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades e objetivos constitucionais em prol da sociedade. Tamanha é a importância da captação de recursos para o desenvolvimento das atividades públicas que a legislação nacional – desde o…

Tutelas provisórias no CPC/2015 e as lides tributárias, por Camila Vergueiro Catunda

Sumário: 1. Introdução. 2. O CPC/2015 e as tutelas provisórias. 2.1 A tutela provisória de evidência. 2.2 A tutela provisória de urgência. 3. As ações antiexacionais e as tutelas provisórias. 4. Quadro sinótico da tutela provisória no CPC/2015. Neste trabalho será abordado o Livro V do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 – Lei…

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz

(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva…

Teoria da Decisão Judicial e Segurança Jurídica: hermenêutica e argumentação no novo CPC, por Bianor Arruda Bezerra Neto

O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade,…