TEMA 69, MODULAÇÃO DE EFEITOS E AÇÃO RESCISÓRIA, por Rafael Pandolfo
Sob o fundamento de que a modulação dos efeitos pro- movida pelo STF no Tema 69 não fez qualquer ressalva às ações que foram ajuizadas após 2017 e transitaram em julgado antes de maio de 2021 (assegurando a repetição de indébito nos cinco anos anteriores), a União tem proposto ações resci- sórias com fulcro no…