Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º, DA LC DISTRITAL N.º 435/2001

RECLAMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º, DA LC DISTRITAL N.º 435/2001. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DO CONSELHO ESPECIAL NÃO VIOLADA. 1. O colendo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.2.031555-3, mediante a técnica da…

ISS. Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo

MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de São Paulo – Sociedade de Advocacia – Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais em razão do entrega de formulário ao ente fiscal municipal à destempo – Pretensão ao reenquadramento – Descumprimento de obrigação acessória que não possui o condão de alterar a…

ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. LEI DISTRITAL 5.005/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ADESÃO FACULTATIVA. LEI DISTRITAL 6.375/2019. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. A Lei Distrital 5.005/2012 (que institui as…

ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – A isenção do ICMS, sobre as mercadorias destinadas ao exterior compreende todo o processo de deslocamento – Exegese do art. 3º, II, da Lei…

ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade

Ação anulatória – ISS – Sociedade simples formada por dois técnicos em contabilidade – Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais – Definição de uma sociedade como empresária ou simples…

ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES A CERTAS ATIVIDADES PREPONDERANTES

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SUBSCRITAS NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÕES A CERTAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA EMPRESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU…

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO

MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa…

ICMS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COVID-19. PREVISÃO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COVID-19. PREVISÃO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é eminentemente legal, não havendo no ordenamento jurídico a previsão de exclusão, suspensão ou extinção de obrigações tributárias por motivo de força maior. 2. Não há qualquer violação a direito líquido e certo com a cobrança do tributo na data de…

ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – desenquadramento

ISS sobre serviços prestados por sociedade uniprofissional – desenquadramento, tendo em vista a sociedade ter como objeto social a prestação de serviços médicos na área de ortopedia e traumatologia e exploração de mais de uma atividade, configurando-se violação do disposto no art. 15, § 2°, V da lei municipal, bem como ser constituída sob a…

IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE

IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. 1. A jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público em regime de monopólio gozam de algumas prerrogativas públicas, tais como a imunidade tributária, desde que, entre outros…