Arquivo de Categoria: Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Da decisão que extingue o executivo fiscal, cabível a interposição de apelação, dada a ausência de decisão interlocutória a justificar a interposição de agravo de instrumento. 2. Inaplicável o princípio…

ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS – LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SITUAÇÃO FÁTICA…

ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 772/2008. MECANISMO FISCALIZATÓRIO. LEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 200% PARA 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. CONSECTÁRIO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas

Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Apelação. O fato gerador do IPTU pode se configurar nos termos do art. 32, §1°, do CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos termos do art. 32, §2°,…

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários

Embargos à Execução Fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Exercícios de 2009 a 2013. 1) Nulidade das Certidões de Dívida Ativa – Não caracterização – Atendimento dos requisitos formais constantes dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal – Ativa participação do contribuinte em processo administrativo – Circunstâncias denotadoras…

ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ELISÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº. 1.732/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE SENTENÇA. APELAÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE PRECEDENTE (PROCESSO Nº. 2014.00.2.0085620/AIL). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE…

PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LC DISTRITAL N. 938/2017. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA EM ANALISAR O PLEITO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Distrital…

ISS. Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes

Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar…

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária. Possibilidade de instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Incidência sobre os valores dos contratos anexados aos autos. Redução dos honorários. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. TJSP, Apel.…

ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento-prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses…