Clipping de notícias tributárias

DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é da…

Clipping de notícias tributárias

DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Governo de SP dá desconto de 55% para quaisquer débitos tributários

DECISÃO: Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

STF: transferência de 70% dos depósitos judiciais ao Executivo é constitucional

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia

STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos

Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas

STJ: entidade imune deve reter o IRRF ao remeter juros ao exterior

Por voto de qualidade, Carf nega amortização de ágio com empresa veículo

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Resolve Já! é regulamentado e contribuintes do ICMS podem quitar débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento

Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória

Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo

Carf mantém tributação sobre bônus de contratação

STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar definitivo

STJ: contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF

PGFN facilitará o acesso a pareceres tributários

STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação

Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual. Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.

CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

Bancada ruralista votará para derrubar vetos do Carf e do arcabouço fiscal. Orientação foi repassada aos 374 parlamentares da bancada, que também defende a manutenção das regras para Fiagros no PL das offshores

STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ. Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições

STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial. Decisão da 3ª Turma suspende processo de reestruturação e permite que cobranças contra grupo de empresas em crise sejam retomadas

Supremo e STJ se negam a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins. Discussão envolve uma das teses filhotes da “tese do século”, que retirou o ICMS na base das contribuições

PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária. Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site

Vale consegue reduzir multa de R$ 2 bilhões no Carf. Cobrança é relativa a obrigações acessórias referentes a PIS e Cofins, do período de 2008 a 2010

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ. Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido

STF decide manter hospedagem na base do ISS. Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal

Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo. Reunião do colegiado responsável pela análise de súmulas estava prevista para 20 de novembro

STJ poderá alterar entendimento que admite liquidação antecipada de seguro garantia. Movimento foi sinalizado pelos ministros da 1ª Turma, em recente julgamento

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Alíquota do RAT de prefeitura depende de atividade com maior número de servidores

Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação. Colegiado entendeu que produtos para o exterior devem ser remetidos do estabelecimento industrial para o embarque

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação. Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF. Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes. Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal. Texto permite às pessoas físicas deduzirem até 6% do imposto devido; e empresas, 4%

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios. Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano

Ministério da Saúde volta atrás e deixará de exigir IR sobre compras de medicamentos. Farmacêuticas estrangeiras recorreram ao Judiciário contra a medida e devem manter processos

São Paulo recupera R$ 111,8 milhões de ITCMD. Valor foi arrecadado pela Fazenda após duas operações que resultaram em autorregularização pela maioria dos contribuintes abordados

TRF-6 mantém Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF

Lei que institui programa Resolve Já é sancionada pelo governador. Norma assinada pelo Estado estimula recolhimento do ICMS, oferece descontos e prazos para multas e reduz casos de litígio administrativo

STF valida incidência de ISS no preço total de diárias de hotel. Supremo concluiu que todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS.

Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas. Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros.

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão

Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa

DECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal

Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais. Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio. O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul. A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.

Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortização de ágio. Caso analisado é da Cremer, que afastou cobrança de Imposto de Renda e CSLL

Corte afasta IRPF sobre previdência privada. Para a 1ª Turma do STJ, contribuições pagas para recompor fundo deficitário não entram no cálculo do imposto

Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União. Foco da cobrança está, por ora, sobre indústrias estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde

Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%

Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal. Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível

Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

ICMS: empresas pedem para acelerar liberação de crédito

DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

Supremo confirma possibilidade de desapropriação de terras produtivas

Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023

MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicialização. Se o texto for aprovado, a partir de 2024 empresas terão que pagar tributos sobre valores concedidos pelos Estados

ITBI: justiça de São Paulo suspende cobranças de imposto. Contribuintes não teriam sido chamados para participar da avaliação do imóvel.

Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais. Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos dos ‘super-ricos’ e tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais

PL do Carf traz mudanças no seguro garantia. Texto veda à União a liquidação antecipada de garantias em disputas tributárias na Justiça e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes