Multinacional consegue afastar na Justiça novas regras de preço de transferência

  Multinacional consegue afastar na Justiça novas regras de preço de transferência   O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida   Por Marcela Villar — De São Paulo   17/05/2024   Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da…

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3   Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…

Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação

Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação   17 DE MAIO DE 2024   Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo   A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do…

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS 16 DE MAIO DE 2024   Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira…

IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae

AMIGOS DA CORTE IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae Tiago Angelo 12 de maio de 2024 O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro.  …

Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S

Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Danilo Vital   10 de maio de 2024   Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes…

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz

PRINCÍPIO FEDERATIVO Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz 10 de maio de 2024   O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por…

STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado

COOPERAÇÃO TÉCNICA   STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado   8 de maio de 2024   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…

Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais

Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais   Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   sexta-feira, 3 de maio de 2024   O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede…

STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010

STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010.   segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00…

TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior

  TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024   O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…

Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital

Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital Contribuintes receberam avisos referentes ao ano-base de 2022 e correm o risco de autuações Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/05/2024 Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023…

Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano

Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano Novo tributo está sendo pensado para ter a mesma receita do antigo IPI Por Lu Aiko Otta — De Brasília 03/05/2024 A arrecadação com o Imposto Seletivo (IS), que será criado com a reforma tributária do consumo, não superará R$ 50 bilhões por…

Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária

Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária Ampliação da lista de bens e serviços enquadrados na cesta básica e nos regimes específicos pode afetar alíquotas da CBS e do IBS Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos…

Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais

Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais   Danilo Vital   29 de abril de 2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal…

Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada

Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada José Higídio 29 de abril de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento…

Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma

Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma José Higídio 5 de maio de 2024   Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias…

Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN

Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN Tiago Angelo 6 de maio de 2024 As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União.   AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a…

Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença

Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente.   quinta-feira, 25 de abril de 2024   O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,…

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024   Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco.   Esse foi…

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”.   terça-feira, 23 de abril de 2024   A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207…

TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais

TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais   Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados.   segunda-feira, 22 de abril de 2024   O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22…

TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro

TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro Sérgio Rodas   2 de maio de 2024   Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial…

Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS

Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS 2 de maio de 2024   Tributário   A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou…

STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010

STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010 José Higídio 3 de maio de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstitucional) até o dia 25 de novembro de 2010.  …

Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC

Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC 1 de maio de 2024   O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso…

TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio

TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio 24 de abril de 2024   Tributário A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado…

STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária

STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária 28 de abril de 2024   Tributário O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime…

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria 19 DE ABRIL DE 2024 Segundo Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, base de cálculo para o setor deve ser semelhante às dos atuais PIS e Cofins O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou nesta quinta-feira (18/4) que…

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos…

Prefeitura de SP lança parcelamento com desconto de 95% para juros e multas

Prefeitura de SP lança parcelamento com desconto de 95% para juros e multas 17 DE ABRIL DE 2024 Depois de três anos ausente, PPI volta com maior desconto à vista da história. Programa foi criado em 2006 e deve se tornar cada vez mais raro A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de…

Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador

Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador 16 DE ABRIL DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720657/2014-58 Partes: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que o programa de Participação nos Lucros…

Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato

Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato 15 DE ABRIL DE 2024 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 13896.721434/2019-70 Partes: AES Tietê Energia S.A. e Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe Por voto de qualidade, a turma decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins…

OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ

Filtro de relevância OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ Texto da Ordem não prevê a vinculação de decisões tomadas nessa sistemática. Da Redação sexta-feira, 12 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o…

OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF

Mudança na Constituição OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF Texto aprovado pelos advogados será, agora, submetido a análise do plenário. Da Redação quarta-feira, 17 de abril de 2024 O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à…

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…

Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF

Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos…

STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás

STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de…

Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância no STJ

Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância no STJ Danilo Vital 11 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira (11/4) um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo a regulamentação do filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça sem a previsão de vinculação das…

Pis/Cofins incidem em locação de bens móveis e imóveis, decide Supremo

VITÓRIA DA UNIÃO Pis/Cofins incidem em locação de bens móveis e imóveis, decide Supremo Tiago Angelo 11 de abril de 2024 Tributário O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento…

Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários

10/04/2024 Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento…

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…

MP 1202: Congresso instala comissão para analisar medida sobre limite a compensação

MP 1202: Congresso instala comissão para analisar medida sobre limite a compensação O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (10/4) a comissão mista que analisará a MP 1202, que impõe um limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A MP do governo tratava originalmente também do fim da desoneração da folha de pagamento de 17…

GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS

GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS 11 DE ABRIL DE 2024 Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas.…

TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022

JURISPRUDÊNCIAS POR ÉPOCA TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022 José Higídio 3 de abril de 2024   Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a…

Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira

STJ Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira.   quarta-feira, 3 de abril de 2024 A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo…

STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral

STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral Decisão foi tomada em questão de ordem suscitada durante julgamento da “quebra” da coisa julgada tributária. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF decidiu que amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão…

Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf

  Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf 3 DE ABRIL DE 2024 MUDANÇAS VISAM AUMENTAR A CELERIDADE DOS JULGAMENTOS E REDUZIR ESTOQUE TRILIONÁRIO DE CASOS   O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas ordinárias em cada seção de julgamento do Conselho…

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80%

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% 3 DE ABRIL DE 2024 ENTRADA NO PROGRAMA É PERMITIDA DESDE QUE NÃO EXISTAM AUTUAÇÕES RELACIONADAS AO NÃO RECOLHIMENTO   A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a…

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

MODULAÇÃO NEGADA Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária 3 de abril de 2024   Tributário O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.   CNJ Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira…

Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/04/2024 06:10 Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A…

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

02/04/2024 12:15 – DECISÃO Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo…

Imposto de importação: Associação de lojistas de shoppings pede ingresso em ação no STF

Alíquota zero   Imposto de importação: Associação de lojistas de shoppings pede ingresso em ação no STF   Processo discute o programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.   segunda-feira, 1 de abril de 2024   A Ablos – Associação Brasileira dos Lojistas Satélites…

Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP

BENEFÍCIO VETADO Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19 de março de 2024, 18h49   Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto…

Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados

Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados 28 DE MARÇO DE 2024   TRIBUTARISTAS AFIRMAM AINDA QUE CONDIÇÕES REPRESENTAM QUEBRA DE ISONOMIA; PROCURADOR DEFENDE MODELO ADOTADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a adotar recentemente a prática, comum no Supremo Tribunal Federal (STF), de modular decisões em matéria tributária, ou seja,…

Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública

Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública 27 DE MARÇO DE 2024 CONTRIBUIÇÕES ENVOLVEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE PGFN E RECEITA TÊM POSIÇÕES DISTINTAS SOBRE O MESMO ASSUNTO   Entidades de oito setores enviaram à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 16 divergências de posicionamentos…

Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz

Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024   A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão…

Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos

DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa…

STF. Plenário. Questão sob julgamento. Taxa. Fundo de Apoio ao registro de pessoas naturais. Custeio de atos gratuitos praticados por registradores civis. Legislação do estado da Paraíba. Destino parte da arrecadação a pessoas jurídicas de direito privado.

ADI 7.472/PB Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais (FARPEN) e contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis no âmbito estadual ODS: 16 Análise, à luz da função constitucional das taxas (CF/1988, arts. 98, § 2º, e 145, II), acerca da constitucionalidade de expressões contantes em dispositivos…

STF julga incidência de PIS/Cofins sobre locação em casos de R$ 36 bilhões

PLENÁRIO   PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis   Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões…

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU   Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios.   Da Redação   sexta-feira, 15 de março de 2024   A maioria…

Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1

20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…

Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial

  Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus   De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de…

Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril

  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…

Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz

Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz 19 DE MARÇO DE 2024   PARECER TAMBÉM AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS NO ÂMBITO DO CONFIA   O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser…

Carf mantém tributação sobre stock options

Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira   Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre…

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização 19 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros   Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de…

STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição

RECURSOS REPETITIVOS STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição Danilo Vital 22 de março de 2024     A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação…

STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

MEIO AMBIENTE X PRODUÇÃO STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos José Higídio   22 de março de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta…

Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma

Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…

STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado

STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…

Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais

Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16682.720523/2019-01 Partes: Gerdau Aços Longos e Fazenda Nacional Relator: Jandir José Dalle Lucca Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode…

Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties

Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 15746.721788/2021-88 Partes: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games LTDA e Fazenda Nacional Relator: Fredy Jose Gomes De Albuquerque A turma começou a julgar se mantém a cobrança de Imposto de…

Carf: despesas relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão são indedutíveis

2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…

STJ analisa Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros

1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…

STJ analisa Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado

1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…

STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS

STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…

STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros

STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros 1ª TURMA Processo : REsp 1604831/PE (AgInt) Partes : Comercial Construir Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por 4×1, a turma manteve a decisão do tribunal de origem, que entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser considerada…

STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL

STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL 2ª TURMA Processo : REsp 1837895/SP Partes : Banco Sudameris de Investimento S/A X Fazenda Nacional Relator : Francisco Falcão Os ministros mantiveram cobrança de IRPJ/CSLL no valor de R$ 5 milhões A turma seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para…

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A X Fazenda Nacional Relator : Benedito Gonçalves Os ministros começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido…

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027

Imposto tributário Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Da Redação terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade…

União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer

  29/fevereiro/2024 União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas…

Carf mantém contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja

Carf mantém contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja 1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processos: 10872.720007/2019-54 / 17227.720353/2022-91 Partes: Igreja Internacional da Graça de Deus e Fazenda Nacional Relator: Francisco Ibiapino Luiz Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da Igreja Internacional da Graça de Deus, que alegava amparo legislativo para não…

Carf não conhece de recurso e mantém decisão negando amortizações de ágio

Carf não conhece de recurso e mantém decisão negando amortizações de ágio 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720128/2014-81 Partes: Carrefour Comercio E Industria Ltda e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão que negou a amortização de ágio da…

Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda

Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda 7 DE MARÇO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10314.722542/2016-22 Partes: Multiplus SA e Fazenda Nacional Relator: Fernando Brasil De Oliveira Pinto Por unanimidade, a turma derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade utilizado pela…

STF valida fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus

Plenário virtual STF valida fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus Prevaleceu o voto do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. Da Redação segunda-feira, 11 de março de 2024 Os ministros do STF, em plenário virtual, validaram trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime…

Com fim de incentivos fiscais a partir de 2033, estados miram benefícios financeiros

Com fim de incentivos fiscais a partir de 2033, estados miram benefícios financeiros 8 DE MARÇO DE 2024 SEGUNDO SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PODE FINANCIAR SUBSÍDIOS PARA ATRAIR EMPRESAS Aguardando a regulamentação da reforma tributária, os governos estaduais discutem o impacto das mudanças e quais medidas podem ser adotadas para amenizar os…

TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei

TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei 6 DE MARÇO DE 2024 DESEMBARGADORES ENTENDERAM QUE O DF DEVERIA TER EDITADO UMA NOVA LEI LOCAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 190, DE 2022 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu…

É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no ST

É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no STJ Danilo Vital 6 de março de 2024, 11h43 A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta…

STF invalida exceção para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN

STF invalida exceção para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN A Requisição de Pequeno Valor é paga sem necessidade de precatório, mas não pode servir para burlar as regras previstas na Constituição Federal sobre a matéria.   01/03/2024 16h17 – Atualizado há 1687 pessoas já viram isso   O Plenário do Supremo Tribunal…

Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização

Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização 27 DE FEVEREIRO DE 2024 PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR   Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São…

Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial

23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara…

CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil 20 de fevereiro de 2024 CNJ O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do…

STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual

Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…

STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS

Plenário virtual STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS Os ministros têm até o dia 23/2 para votar. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real 23/02/2024 Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de…

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro 23/02/2024 – 09:52   Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. 22/02/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional,…

Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros

21 DE FEVEREIRO DE 2024 Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 17459.720048/2021-95 Partes: Fazenda Nacional e Lions Trust Administradora de Recursos LTDA Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por unanimidade, os conselheiros consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota…

Carf afasta tributação de hedge

Carf afasta tributação de hedge 21 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16327.720778/2014-08 Partes: Bank of America Merril Lynch Banco Múltiplo S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por cinco votos a um, foi vencedora a posição de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas…

STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo 1ª TURMA Processo : REsp 1961685/SP Partes : Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. X Fazenda do Estado de São Paulo Relator : Benedito Gonçalves Por unanimidade, os ministros decidiram sobrestar o processo e determinar sua…

STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADC 49 Partes : Governador do Rio Grande do Norte x Presidência da República, Congresso Nacional Relator : Edson Fachin Os ministros formaram maioria, com 8×0, para não conhecer os embargos de declaração,…

STJ: Relator rejeita embargos de declaração da Fazenda em caso de ágio

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Relator rejeita embargos de declaração da Fazenda em caso de ágio 1ª TURMA Processo : REsp 2026473/SC Partes : Fazenda Nacional X Cremer S.A Relator : Gurgel de Faria O relator, ministro Gurgel de Faria, votou para rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no primeiro caso sobre…

Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia

Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/MG Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Por maioria, os ministros não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na…

Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico

20 DE FEVEREIRO DE 2024 Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16682.720568/2018-96 Partes: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota LTDA e Fazenda Nacional Relator: Vinicius Guimarães Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve…

Modulação de efeitos da recomposição da base de cálculo do ISS

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Modulação de efeitos da recomposição da base de cálculo do ISS (16 a 23 de fevereiro) Os ministros julgam embargos de declaração do município de Barueri (SP) contra decisão na ADPF 189 , que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. O…

Créditos de PIS/Cofins sobre insumos recicláveis

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Créditos de PIS/Cofins sobre insumos recicláveis (16 a 23 de fevereiro) Os ministros analisam embargos de declaração na decisão no RE 607109 (Tema 304) , que considerou inconstitucional a proibição ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos recicláveis. No julgamento de mérito,…

ICMS sobre transporte por via marítima

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL ICMS sobre transporte por via marítima (16 a 23 de fevereiro) Os ministros analisam, ao julgar a ADI 2779, a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O placar está em 1×0, com voto do…

Transferência de créditos de ICMS a terceiros

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga transferência de créditos de ICMS a terceiros (terça-feira, 20/2) A turma analisa se a empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A tem direito a transferir créditos acumulados de ICMS em hipótese que não se enquadra como decorrente de operação de exportação. A transferência de créditos para estabelecimento do…

Descontos e bonificações na base do PIS/Cofins

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga descontos e bonificações na base do PIS/Cofins (terça-feira, 20/2) Os ministros analisam agravo interno no REsp 2082963/PE. A empresa pede a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais e bonificações, sem destaque na nota fiscal, concedidos aos…

Importações para Zona Franca de Manaus

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga importações para Zona Franca de Manaus, terça-feira (20/2) Os ministros julgam o REsp 2094186/AM . Trata-se de recurso da Fazenda contra decisão do TRF1, em sede de mandado de segurança, que determinou que as autoridades fiscais suspendam a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação no caso…

Disponibilidade da renda de empresa no exterior

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga disponibilidade da renda de empresa no exterior, terça-feira (20/2) No julgamento do REsp 983134/RS , a turma decidirá se a renda de empresa controlada ou coligada no exterior é considerada disponível, para fins de tributação pelo IRPJ, no momento de publicação dos balanços patrimoniais das empresas…

Amortização de ágio

19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA STJ julga Amortização de ágio (terça-feira, 20/2) O colegiado julga embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp 2026473/SC . Em setembro do ano passado, por unanimidade, a turma permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…

PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, terça-feira (20/2)

STJ julga PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, terça-feira (20/2) 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Os ministros julgam recurso da Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. contra decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, cujo entendimento foi que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS. A discussão…

STJ julga se Tust/Tusd compõem a base de cálculo do ICMS

STJ julga se Tust/Tusd compõem a base de cálculo do ICMS 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª SEÇÃO O colegiado julga se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. Os ministros discutem a questão por meio do EREsp…

STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução

Julgamento STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução Toffoli e Moraes haviam votado para permitir a inclusão de outra empresa em execução. quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 STF vai decidir, em plenário físico, se empresa de mesmo grupo econômico pode ser incluída em fase de execução de condenação…

TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos

Prescrição TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos Colegiado considerou que a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade, reconheceu a prescrição intercorrente em uma execução fiscal…

Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda

15/02/2024 15:26 – DECISÃO Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia…

Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores

09/02/2024 17:34 – DECISÃO Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores fachada do prédio do TRF1ª Região. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos…

Transação tributária dá melhores condições à União entre credores de RJs

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…

STF: para maioria, contribuição a fundo do Tocantins é inconstitucional

STF: para maioria, contribuição a fundo do Tocantins é inconstitucional 9 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 6365 Partes : Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) X Governador do Tocantins, Assembleia Legislativa do Tocantins Relator : Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para declarar inconstitucional a Lei 3.617/2019,…

Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST

SEM ORIGEM COMUM Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST 12 de fevereiro de 2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.…

Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural

Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural 16 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÕES DA PGE-SP E DA FAZENDA EXPLICAM COMO OS CONTRIBUINTES PODEM ABATER PARTE DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS E PRECATÓRIOS A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram…

Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para…

STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev

  STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev Em sua decisão, ministro Edson Fachin verificou que a empresa preenche os requisitos para ter direito à imunidade.   09/02/2024   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre…

Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf

Promulgação Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf terça-feira, 6 de fevereiro de 2024   No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo Federal e contribuintes, inclusive do Carf – Conselho…

Por voto de qualidade, Carf não conhece recurso e trava de 30% é mantida

Por voto de qualidade, Carf não conhece recurso e trava de 30% é mantida 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.000784/2010-84 Partes : Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e Fazenda Nacional Relator ad hoc : Luciano Bernart   Por voto de qualidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na…

Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato

Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato 7 DE FEVEREIRO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR P rocesso: 13896.723568/2015-00 Partes : Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A e Fazenda Nacional Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi   O colegiado manteve a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte)…

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic   Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…

Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno

  Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno 6 DE FEVEREIRO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720124/2016-65 Partes : Corteva Agriscience Do Brasil LTDA e Fazenda Nacional Relatora ad hoc: Viviani Aparecida Bacchmi   Por maioria, a Câmara Superior afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte,…

STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real

  STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real 1ª TURMA Processo: REsp 1516593/PE Partes: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e Indústria de Alimentos Bomgosto LTDA X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa   O colegiado negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de…

Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ

Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ   1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado 6 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª TURMA Processo : RE 1402871 Partes : Copesul-Cia Petroquímica do Sul X União Relator : Edson Fachin Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não…

STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos

STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos 5 DE FEVEREIRO DE 2024   JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 5553 Partes : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Presidente da República Relator : Edson Fachin   Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista   8 DE FEVEREIRO DE 2024   PROCURADORIA TAMBÉM PUBLICOU A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE VISA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO   A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei…

Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos

Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | A coluna Painel, da FOLHA DE S. PAULO, informa que ao menos 14 entidades ligadas ao setor produtivo “se inscreveram para participar dos grupos de trabalho paralelos organizados por frentes parlamentares” para discutir a regulamentação da reforma tributária.…

STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário

DEIXA QUE EU DEIXO STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário Danilo Vital 7 de fevereiro de 2024   A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou…

É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

07/02/2024 – DECISÃO   É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta…

STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente   5 de fevereiro de 2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar…

Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final

02/02/2024 – DECISÃO Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli,…

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados

  Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Publicado em 01/02/2024 A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus…

Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE

  PERÍCIA COMPROVA Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE 4 de fevereiro de 2024 O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de…

Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes

  INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita…

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo…

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE Para advogada, decisão reflete a expectativa do setor quanto ao que será expedido pelo Judiciário A ClickBus entrou com uma liminar na justiça e à empresa foi concedida a manutenção dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com relação à alíquota…

STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo

  STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça…

Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25%

  Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 11128.000289/2009-93 Partes : Philips Da Amazonia Indústria Eletrônica LTDA e Fazenda Nacional Relator: Laercio Cruz Uliana Junior Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que o home theater pode ter…

Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão

Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO P rocesso: 16692.720792/2017-88 Partes : Nissin Foods Do Brasil Ltda e Fazenda Nacional Relatora : Jucileia De Souza Lima Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não…

Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar

Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar 31 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 11020.002690/2009-66 Partes : Fazenda Nacional e Reflorestadores Unidos SA Relator : Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por unanimidade, o colegiado manteve uma multa no valor de R$ 225.546,92 pelo não pagamento de contribuições destinadas…

Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas

Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas 30 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.001703/2010-63 Partes: Associação de Taxistas Chame Táxi e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que obrigou a contribuinte, a Associação de Taxistas Chame Táxi, a recolher…

Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas

Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas 29 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16095.000053/2008-14 Partes: Fazenda Nacional e Borlem S/A Empreendimentos Industriais Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por sete votos a dois, o colegiado entendeu que a verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros…

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora

ACORDO PAULISTA Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora 1 de fevereiro de 2024 O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo…

Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ

MÁQUINA ARRECADATÓRIA Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ 30 de janeiro de 2024 Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Entes públicos venceram 34 de 49 julgamentos tributários relevantes nos tribunais…

Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)

31/01/2024 Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção…

STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ)

STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. 30/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de…

Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021

Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021 Nesta quinta-feira (1º), combustíveis voltam a ser totalmente reonerados desde as reduções para combater a alta da inflação, em 2021. De março daquele ano até agora, foram pelo menos 13 anúncios importantes de mudanças na tributação sobre gasolina, diesel,…

STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST

ALTO LÁ STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST 29 de janeiro de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento…

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará 26 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO INÉDITA ACOLHEU PEDIDO DE UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PARA MANTER A APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL O juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, determinou que a…

Carf: decisão que afastou multa por pedido de ressarcimento indeferido é mantida

  Carf: decisão que afastou multa por pedido de ressarcimento indeferido é mantida 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 17437.720048/2014-14 Partes : Fazenda Nacional e Confab Tubos S/A Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto O contribuinte não precisará pagar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito em razão de pedido…

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias 25 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10860.001543/2002-48 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão da turma ordinária que concedeu créditos de Cofins sobre despesas com…

Liminares excluem crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL

Liminares excluem crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL 25 DE JANEIRO DE 2024 DECISÕES NO DF E EM SP AFASTAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23, QUE CRIOU CRÉDITO FISCAL SOBRE INCENTIVOS DE ICMS Liminares no Distrito Federal e em São Paulo…

PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS

PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22…

Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação

Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…

Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota

Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10880.902782/2012-51 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto O colegiado entendeu na manhã desta quarta-feira (24/1) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo…

Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF

Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF 24 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 16327.000166/2009-20 Partes : Fazenda Nacional e Previbosch Sociedade de Previdência Privada Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, a turma decidiu que uma empresa de previdência complementar deve…

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/2

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/2 24 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Random S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin…

Estado pode cobrar 27% de ICMS por telecomunicações até 2023

Estado pode cobrar 27% de ICMS por telecomunicações até 2023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 745) 26/01/2024 Helena Barbosa Juiz concluiu que tese fixada terá aplicação apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís rejeitou, na quarta-feira, 24, o pedido da…

Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate

Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (LEI Nº 7799/02) 24/01/2024 Adiamento da cobrança do ICMS deve ser acompanhada de nota fiscal e documentos de controle, sustenta a sentença judicial. O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, rejeitou pedido de produtor rural contra a…

STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador

STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. 23/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava…

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito…

Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins

Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10925.905459/2013-56 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, o colegiado reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com…

Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados

TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…

Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal

EVEREST PROCESSUAL Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal Rafa Santos 23 de janeiro de 2024 Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da…

Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses

TRABALHO OTIMIZADO Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses 22 de janeiro de 2024 Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.Só no TRF-4…

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…

Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação

Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação Cármen Lucia é a relatora da ação movida por varejo e indústria no STF – a AGU aguarda ser provocada para agir Por Adriana Mattos, Jéssica Sant’Ana e Guilherme Pimenta — De São Paulo e Brasília 19/01/2024 Dados obtidos pelo Valor mostram que, de agosto a dezembro de…

Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados

PEDÁGIO PROCESSUAL Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados 20 de janeiro de 2024 A lei paulista que instituiu novos valores para as custas judiciais entrou em vigor no último dia 3. Além de aumentar boa parte das cifras, a norma trouxe cobranças inéditas no estado. A mais preocupante, na…

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).…

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS 19 DE JANEIRO DE 2024 TRIBUTARISTAS VEEM OPORTUNIDADES EM ESTADOS QUE NÃO EDITARAM LEIS ORDINÁRIAS PARA INSTITUIR A COBRANÇA E ONDE EXISTE ADICIONAL PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de…

TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

18/01/2024 – DECISÃO TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A…

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada…

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF)…

Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária

Grupos de trabalho Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária Programa é composto pela comissão de sistematização, pelo grupo de análise jurídica e por 19 grupos técnicos. Da Redação segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 O governo Federal instituiu, por meio da Portaria MF 34/24, o programa de assessoramento técnico à implementação da reforma da…

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda 17 DE JANEIRO DE 2024 RECEITA ACELERA PROGRAMA DE CONFORMIDADE “SINTONIA” E PODE DAR DESCONTO EM TRIBUTOS. FISCO TAMBÉM MIRA REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS DE CRIPTO SEM SEDE NO BRASIL Dentro do esforço do ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e diminuir o litígio tributário, a Receita…

Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ

NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024   Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.   11/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.  …

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária 12 DE JANEIRO DE 2024 FAZENDA INSTITUI PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI. EQUIPES TERÃO 60 DIAS PARA CONCLUIR ATIVIDADES O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício.   10/01/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais…

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Decisão 10/01/2024   Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida

RESTITUIÇÃO DO IR   Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023.   10/01/2024   Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida   No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de…

Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF

Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024   STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…

Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias

Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias 10 DE JANEIRO DE 2024   IDEIA É RECEBER DOS CONTRIBUINTES E DA ACADEMIA PROPOSTAS DE TEMAS QUE PODEM SER NEGOCIADOS, REDUZINDO LITÍGIO E AMPLIANDO ARRECADAÇÃO   A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram nesta quarta-feira (10/1) um canal…

Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS

Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos 02/01/2024 De: Secretaria Especial de Comunicação A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na…

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência   Da Agência Senado | 03/01/2024   Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados   Proposições legislativas   PLP 267/2023   Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…

Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF

Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.   05/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas

TURMAS MENORES   Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF   GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10   Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…

Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ

Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ 3 DE JANEIRO DE 2024   CONTRIBUINTES AGUARDAM JULGAMENTOS NO STF SOBRE PIS/COFINS. NO STJ, EXPECTATIVA GIRA EM TORNO DA TUST/TUSD NO ICMS E DA BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S   O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…

Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

TJ/GO Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil.   Da Redação   terça-feira, 2 de janeiro de 2024   Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que…

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.   02/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…

Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS

Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS 29 DE DEZEMBRO DE 2023     SAI DE CENA O CONCEITO DE ABATIMENTO DOS INCENTIVOS DA BASE DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. REGRAS VALEM A PARTIR DO DIA 1º   Crédito: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil   Sem vetos, o presidente Luiz Inácio…

Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023

Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023 27 DE DEZEMBRO DE 2023   CONFORME LEVANTAMENTO DO JOTA , DE 14 JULGAMENTOS NO STJ E STF EM 2023, OITO, OU 57%, TIVERAM DECISÃO FAVORÁVEL À UNIÃO, CONTRA TRÊS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES     Nos principais casos tributários julgados em 2023…

Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior

Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior 28 DE DEZEMBRO DE 2023     CONTRIBUINTES PODERÃO ADERIR À NEGOCIAÇÃO ENTRE 2 DE JANEIRO E 28 DE MARÇO. GOVERNO OUVIRÁ CONTRIBUINTES SOBRE NOVAS TESES PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS   A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…

Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso

Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. 26/12/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do…

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.   22/12/2023   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios…

Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório. Drawback

Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023   1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira   Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última…

Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais

FAXINA DE FIM DE ANO Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais 18 de dezembro de 2023   Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o…

STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama

INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48   Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…

STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos

Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos…

Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional

Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…

Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins

Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem…

Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas

Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…

STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS

RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…

STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça

Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação   quinta-feira, 14 de dezembro de 2023   A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…

Congresso derruba veto, e liquidação antecipada de garantia passa a ser proibida

Congresso derruba veto, e liquidação antecipada de garantia passa a ser proibida   14 DE DEZEMBRO DE 2023   CONGRESSO ANALISOU, NESTA QUINTA-FEIRA (14/12), 14 VETOS AO PL DO CARF. DESSES, CINCO FORAM DERRUBADOS   O Congresso Nacional derrubou, por 360 votos a 72, cinco dos 14 vetos presidenciais ao PL do Carf (2384/2023). Com…

Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S

Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S   SEM MODULAÇÃO Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de dezembro de 2023   O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…

Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ

Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ   Poliana Souto Autor   13/Dez/2023 19:26 BRT   A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo…

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023   DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA   Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin   Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…

Isenção de IRPF sobre ganho de capital não se transmite ao espólio, decide STJ

Isenção de IRPF sobre ganho de capital não se transmite ao espólio, decide STJ 1ª TURMA   Processo : REsp 1899853/SE Partes : P.A.B; J.A.S.B.F; C.B.G; M.A.B; M.T.A.B e R.A.B X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria   De forma unânime, a turma entendeu que o direito à isenção do IRPF sobre ganho de…

STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia

  STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA   Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…

STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins

STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 12 DE DEZEMBRO DE 2023   STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins 1ª TURMA   Processo : REsp 1747670/RS Partes : Cotrijui – Cooperativa Agropecuária e Industrial x Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues   Por unanimidade, os ministros afastaram…

Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão

Comissão aprova dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual   12/12/2023   Sergio Souza: autor apresentou projeto a partir da CPI dos Fundos de Pensão, da qual foi relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…

Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada

Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada Norma integra os esforços do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para impulsionar a arrecadação em 2024.   Da Redação   quarta-feira, 13 de dezembro de 2023   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos…

STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública (de dívidas não tributárias)

STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.   12/12/2023   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública…

União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso

União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso   11/12/2023     A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª…

Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/12/2023   Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.   A controvérsia, registrada como Tema 1.224…

Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais

Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais 11 DE DEZEMBRO DE 2023   No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para…

STJ julga limitação de 20 salários para a base das contribuições ao Sistema S

STJ julga limitação de 20 salários para a base das contribuições ao Sistema S 11 DE DEZEMBRO DE 2023   AGENDA 11/12 (seg) – STF julga cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca 12/12 (ter) – Comissão mista do Congresso analisa MP 1185 13/12 (qua) – STF define se baixo valor pode motivar extinção…

STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo

STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo 2ª TURMA   Processo: REsp 2104963/RJ Partes: Fazenda Nacional X Conspiração Filmes S.A Relator: Mauro Campbell   O colegiado decidiu, por unanimidade, que a multa de ofício não pode ser cobrada cumuladamente com a multa isolada. A multa de ofício…

STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert

STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert 2ª TURMA   Processo: Resp 1959395/PE Partes: Fazenda Nacional X Autonunes LTDA Relator: Francisco Falcão   Os ministros decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos…

STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras

STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras 2ª TURMA   Processo: REsp 2052215/SP Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros X Fazenda Nacional Relator: Francisco Falcão   Em decisão unânime, o colegiado validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. As reservas técnicas…

STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista

STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista 2ª TURMA   Processo: REsp 2090134/RS Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA Relator: Francisco Falcão   Por unanimidade, os ministros atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos…

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…

Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica

1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR   Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes   Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…

Novas regras de preço de transferência devem aumentar judicialização sobre o tem

Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…

STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL

STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL 1ª TURMA Processo: REsp 1948478 / SP Partes: IASA S.A X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa   Os ministros decidiram, por três votos a um, que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de…

Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS

A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial.   A proposta, que deve ser judicializada pelos…

Governo faz acordo com bancos para proposta sobre JCP

Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO afirma que o Ministério da Fazenda “chegou a um acordo com parte do setor empresarial” para avançar em sua proposta para restringir o uso do mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Conforme anota o jornal, “o acordo foi costurado com os bancos e envolveu a desistência de grande parte…

Carf permite dedução de gastos com poços de petróleo que se revelaram secos

6 DE DEZEMBRO DE 2023   2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO   Processo : 12448.731264/2013-61 Partes : Fazenda Nacional X ExxonMobil Relator : Paulo Henrique Silva Figueiredo   Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em…

Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz

Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.  …

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.   Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento   Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…

Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente   Victória Cócolo   4 de dezembro de 2023, 13h40   Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não…

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual…

STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça

Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade.   04/12/2023 16h05 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel…

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 01/12/23 12:09 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que…

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/12/2023 07:05   Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido   Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código…

Tributação de offshores e fundos exclusivos vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão da COP28 e o mesmo parecer apresentado na CAE foi considerado em plenário. O projeto segue para sanção presidencial.   A aprovação do projeto é…

Fazenda acelera negociações da MP 1185 e inclui leasing em conceito de investimento

30 DE NOVEMBRO DE 2023   Com a indicação do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a relatoria da MP 1185, as negociações do governo com o Congresso em torno do tema das subvenções de ICMS se intensificaram. O parlamentar e a equipe econômica já se reuniram duas vezes (uma delas com a presença de…

90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual

DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual 30 de novembro de 2023, 7h29   A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das…

Carf: não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção

DECISÃO DO CARF Carf: não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção 2ª Turma decidiu que plano não precisa ser o mesmo para todos, desde que abranja a totalidade dos funcionários GABRIEL SHINOHARA 27/11/2023 08:26   Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…

STF retoma julgamento sobre crédito presumido de IPI no PIS/Cofins em 8/12

JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 8 de dezembro. A controvérsia é objeto…

STJ: caso da Basf sobre homologação de compensação tributária é suspenso

STJ: caso da Basf sobre homologação de compensação tributária é suspenso 1ª TURMA   Processo: REsp 2003204/SP Partes: Basf S/A X Fazenda Nacional Relator: Benedito Gonçalves   Um pedido de vista do relator, ministro Benedito Gonçalves, suspendeu o julgamento que discute o prazo para homologação de compensações tributárias. No caso concreto, a BASF S.A questiona…

STJ: vista suspende caso envolvendo juros sobre crédito de ICMS

STJ: vista suspende caso envolvendo juros sobre crédito de ICMS 1ª TURMA Processo: REsp 1267649/RJ Partes: estado do Rio de Janeiro X Construtora Queiroz Galvão Relator: Sérgio Kukina   O caso, que discute a legitimidade da construtora Queiroz Galvão para ajuizar ação de execução pedindo juros e correção monetária sobre valor de créditos de ICMS,…

STJ: relator valida Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados

1ª TURMA Processo: REsp 1585254/SP (AgInt) Partes: Vision Med Assistência Médica LTDA X Fazenda Nacional Relator: Sérgio Kukina   Os ministros formaram placar de 1X0 para definir que os valores pagos pela operadora de plano de saúde Vision Med Assistência Médica a estabelecimentos e profissionais credenciados devem integrar a base de cálculo da Cofins antes…

Governo define novo texto para MP das subvenções; tramitação deve avançar

O jornal VALOR ECONÔMICO teve acesso à minuta da nova versão preparada pelo governo, de forma alinhada com o presidente da Câmara, Arthur Lira, do texto referente à Medida Provisória 1.185, que altera as regras de tributação das vantagens obtidas por empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. Conforme o jornal, o novo texto “traz…

Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo

PRECEDENTES QUALIFICADOS   30/11/2023 06:50   Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar…

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais.   Como a penalidade não foi agravada pela autoridade…

Bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários

O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de honorários e de despesas realizadas pela defesa, nos casos em que houver bloqueio universal de…

Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, define STF

A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal.   Difal foi instituído para equilibrar arrecadação; com isso, ICMS passou…

Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o…

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284).  …

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel

2ª TURMA STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte MARIANA BRANCO BRASÍLIA 28/11/2023 07:55   Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a…

Tema 100 de repercussão geral: STF define aplicabilidade do CPC no juizado especial federal – hipótese: definição do instrumento cabível para rescisão de título executivo judicial fundado em coisa julgada inconstitucional

RE 586068 PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO REP. GERAL TEMA: 100 NÚMERO ÚNICO: 5063588-34.2016.4.04.7000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: PR – PARANÁ Relator: MIN. ROSA WEBER Redator do acórdão: MIN. GILMAR MENDES   Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 100 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (norma idêntica ao…

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.   A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que…

STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

01/12/2023     Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. O julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).…

DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é da…

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais   Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.   23/11/2023 18h12   Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…

Governo de SP dá desconto de 55% para quaisquer débitos tributários

O VALOR ECONÔMICO informa sobre iniciativa do governo de São Paulo, válida somente para este mês de novembro, com desconto geral de 55% para o pagamento à vista de débitos tributários ainda em fase administrativa, independentemente da data da infração ou do estágio dos casos . O governo está aceitando o pagamento mesmo de casos prestes a…

DECISÃO: Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por entender que como a…

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.…

STF: transferência de 70% dos depósitos judiciais ao Executivo é constitucional

JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 5361 e 5463 Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional Relator : Nunes Marques   Os ministros declararam constitucional a transferência de 70% dos valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a conta…

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia 21 DE NOVEMBRO DE 2023 19:33 DESTAQUES NO STJ Liquidação antecipada de seguro-garantia   1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/SP Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina   Após chegar a um empate sobre a possibilidade…

STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS

STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS 20 DE NOVEMBRO DE 2023   STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS   JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571 Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do…

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1417155, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. O caso dos autos teve origem em ação direta de…

CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo…

Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas

Mudança é para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) Entrou em vigência uma nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou…

STJ: entidade imune deve reter o IRRF ao remeter juros ao exterior

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a entidade que goza de imunidade tributária é a retentora do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no caso de remessa de juros na compra de bens a prazo no exterior. Na prática, isso significa que a fonte pagadora tem o…

Por voto de qualidade, Carf nega amortização de ágio com empresa veículo

1ª Turma da Câmara Superior considerou que a veículo teve existência efêmera e não participou da negociação BRASÍLIA 18/11/2023 06:07 Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a amortização de ágio gerado em operação que teve utilização de empresa veículo. A turma considerou que a…

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal…

Resolve Já! é regulamentado e contribuintes do ICMS podem quitar débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento

As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou o Resolve Já!, programa que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS, graduando a aplicação da redução do valor da multa punitiva de…

Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, pediu destaque Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão…

Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo

No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apuração dos resultados, e não no período anterior   05/11/2023 07:23   Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação…

Carf mantém tributação sobre bônus de contratação

Por maioria, a 2ª Turma entendeu que a verba é remuneratória por ter ligação com a contraprestação do trabalho   07/11/2023 07:21 Por cinco votos a três, o 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus). Parte majoritária da turma…

STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar definitivo

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade. O paradigma em questão foi julgado em março de 2022, quando…

STJ: contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar…

PGFN facilitará o acesso a pareceres tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o acesso aos pareceres produzidos por suas equipes. Os textos — que passam da casa dos mil — ficarão disponíveis em um portal, que será lançado na próxima quarta-feira (22/11). A medida é vista como positiva, por trazer mais transparência à atividade da procuradoria. Hoje, apesar de os…

STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação

Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, o governo…

Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Ministro Barroso pediu destaque do julgamento nesta segunda (6/11) Com isso, a análise…

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual. Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis…

CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas…

Bancada ruralista votará para derrubar vetos do Carf e do arcabouço fiscal. Orientação foi repassada aos 374 parlamentares da bancada, que também defende a manutenção das regras para Fiagros no PL das offshores

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) votará pela derrubada dos veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos projetos do arcabouço fiscal, do voto de qualidade do Carf e do autocontrole. O vice-presidente da FPA, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as decisões foram tomadas em reunião nesta terça-feira (24) e repassadas…

STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ. Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições

Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/corte-permite-ampla-deducao-de-vale-refeicao-do-irpj.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial. Decisão da 3ª Turma suspende processo de reestruturação e permite que cobranças contra grupo de empresas em crise sejam retomadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação de plano de recuperação judicial. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/stj-passa-a-exigir-certidao-fiscal-na-recuperacao-judicial.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Supremo e STJ se negam a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins. Discussão envolve uma das teses filhotes da “tese do século”, que retirou o ICMS na base das contribuições

Uma das teses filhotes do chamado “julgamento do século”, a possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, corre o risco de ficar em um limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que o tema deve ser julgado pelo Supremo…

PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária. Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada transação tributária. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/20/pgfn-facilita-negociacao-de-divida-na-transacao-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Vale consegue reduzir multa de R$ 2 bilhões no Carf. Cobrança é relativa a obrigações acessórias referentes a PIS e Cofins, do período de 2008 a 2010

A Vale conseguiu hoje reduzir uma multa de R$ 2 bilhões aplicada pela Receita Federal. O julgamento ocorreu na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisa questionamentos de contribuintes contra autuações fiscais. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/19/vale-consegue-reduzir-multa-de-r-2-bilhes-no-carf.ghtml ou as…

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado…

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário

Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. ICMS incidente sobre apetrechos comprados para plantio da cana-de-açúcar usada na industrialização geram crédito aproveitável A posição foi…

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ. Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido

De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança tributária de R$ 152 milhões contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolução de 70% de créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria que haviam sido antecipados ao contribuinte, mesmo com o direito…

STF decide manter hospedagem na base do ISS. Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de forma unânime considerar improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que incluiu o valor total pago pelos clientes pela hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer…

Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo. Reunião do colegiado responsável pela análise de súmulas estava prevista para 20 de novembro

O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não se reunirá este ano. A informação foi confirmada ao JOTA pelo Ministério da Fazenda. Será o segundo ano consecutivo sem reunião do colegiado, responsável pela análise de súmulas. O pleno, que reúne todos os conselheiros das câmaras superiores do Carf para analisar propostas de súmula,…

STJ poderá alterar entendimento que admite liquidação antecipada de seguro garantia. Movimento foi sinalizado pelos ministros da 1ª Turma, em recente julgamento

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que pode rever a jurisprudência que admite o levantamento de seguro garantia oferecido pelo contribuinte para discutir dívida tributária no Judiciário, antes do encerramento do processo de cobrança (execução). Essa medida favorece o Fisco ao possibilitar a conversão da garantia em dinheiro, Este trecho é…

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais,…

Alíquota do RAT de prefeitura depende de atividade com maior número de servidores

A alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve levar em conta a atividade preponderante exercida, que agrega o maior número de trabalhadores — mesmo que seja distinta da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) principal da empresa. No caso dos municípios, isso significa a atividade com o maior número de servidores…

Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação. Colegiado entendeu que produtos para o exterior devem ser remetidos do estabelecimento industrial para o embarque

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado. Os processos são…

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. O dispositivo questionado no RE 590.186 (Tema 104) é o artigo 13 da…

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação. Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, aplicar a multa qualificada no patamar de 150% em um caso de não homologação de compensação porque houve falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. No entendimento da turma, os novos percentuais para casos de dolo, fraude ou simulação, que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.

A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, o…

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF. Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida…

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com…

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes. Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCMD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, em vez do “preço de venda” – que seria muito maior. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) passou…

Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal. Texto permite às pessoas físicas deduzirem até 6% do imposto devido; e empresas, 4%

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores doados para a causa animal. Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido; e empresas, 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em…

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário…

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios. Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São quatro…

Ministério da Saúde volta atrás e deixará de exigir IR sobre compras de medicamentos. Farmacêuticas estrangeiras recorreram ao Judiciário contra a medida e devem manter processos

O Ministério da Saúde voltou atrás e deixará de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Brasil. A mudança de postura tem como base parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este trecho é…

São Paulo recupera R$ 111,8 milhões de ITCMD. Valor foi arrecadado pela Fazenda após duas operações que resultaram em autorregularização pela maioria dos contribuintes abordados

Mirando nos planejamentos sucessórios das famílias, a delegacia especializada em ITCMD do Estado de São Paulo – única desse tipo no país – realizou com sucesso suas duas primeiras operações. Garantiram ao cofre público estadual uma arrecadação extra de R$ 111,8 milhões, sem ter que aplicar autos de infração aos contribuintes. Este trecho é parte…

TRF-6 mantém Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Decisão é a primeira favorável à União em colegiado de segunda instância e envolve troca de papéis na fusão entre os grupos Hermes Pardini e Fleury A Fazenda Nacional obteve, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), decisão que autoriza a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre incorporação de ações em processos de…

Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao…

Lei que institui programa Resolve Já é sancionada pelo governador. Norma assinada pelo Estado estimula recolhimento do ICMS, oferece descontos e prazos para multas e reduz casos de litígio administrativo

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las…

STF valida incidência de ISS no preço total de diárias de hotel. Supremo concluiu que todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS.

STF validou dispositivo que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do ISS. Segundo o plenário, “opção legislativa é clara no sentido de inserir na base de incidência do ISSQN tudo aquilo que se demonstre uma hospedagem”. O caso No Supremo, a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis questionou…

Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas. Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros.

Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da…

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas (PL 3.276/2021). A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos…

Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa

Em seminário no CNJ sobre execução fiscal, PGFN apresenta perspectiva positiva sobre o futuro da cobrança fiscal mais eficiente e baseada em dados Em um cenário de intensa transformação, o setor tributário busca se adaptar e inovar. No painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, delineou as novas diretrizes…

DECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores…

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena,…

Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais. Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

O Projeto de Lei 2892/23 reduz a zero as alíquotas de alguns tributos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de detectores de metais por instituições de ensino, religiosas e hospitalares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), afirma que os ataques…

CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue…

Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio. O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em um caso envolvendo o uso da chamada empresa veículo e ágio formado entre partes relacionadas. Foi a primeira…

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul. A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.

A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro no Estado do Rio Grande do Sul. A Portaria se aplica aos tributos com vencimentos nos meses de…

Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortização de ágio. Caso analisado é da Cremer, que afastou cobrança de Imposto de Renda e CSLL

Os contribuintes conseguiram vencer ontem o primeiro julgamento sobre ágio no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, analisado pela 1ª Turma, é da Cremer, que afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela Receita Federal. A decisão foi unânime. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link…

Corte afasta IRPF sobre previdência privada. Para a 1ª Turma do STJ, contribuições pagas para recompor fundo deficitário não entram no cálculo do imposto

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um participante de plano de previdência privada a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) valores de contribuições extraordinárias destinados à recomposição de fundo deficitário de entidade fechada. O julgamento foi realizado ontem pela 1ª Turma. Este trecho é parte…

Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União. Foco da cobrança está, por ora, sobre indústrias estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde

Empresas situadas no exterior passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobrança está, por ora, sobre indústrias que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Ministério da Saúde. Este trecho é parte de conteúdo que…

Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%

A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. O órgão é credor de um débito de R$ 6,2 milhões, devidamente inscrito em…

Carf: ausência