DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

Um restaurante não conseguiu ser incluído no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, do Ministério do Turismo, por não estar inscrito no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de Turismo (Cadastur) do próprio ministério e, assim, ter direito à redução de alíquotas tributárias. A decisão é da…

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais   Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.   23/11/2023 18h12   Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…

Governo de SP dá desconto de 55% para quaisquer débitos tributários

O VALOR ECONÔMICO informa sobre iniciativa do governo de São Paulo, válida somente para este mês de novembro, com desconto geral de 55% para o pagamento à vista de débitos tributários ainda em fase administrativa, independentemente da data da infração ou do estágio dos casos . O governo está aceitando o pagamento mesmo de casos prestes a…

DECISÃO: Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por entender que como a…

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.…

STF: transferência de 70% dos depósitos judiciais ao Executivo é constitucional

JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 5361 e 5463 Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional Relator : Nunes Marques   Os ministros declararam constitucional a transferência de 70% dos valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a conta…

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia 21 DE NOVEMBRO DE 2023 19:33 DESTAQUES NO STJ Liquidação antecipada de seguro-garantia   1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/SP Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina   Após chegar a um empate sobre a possibilidade…

STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS

STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS 20 DE NOVEMBRO DE 2023   STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS   JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571 Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do…

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1417155, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. O caso dos autos teve origem em ação direta de…

CAE vota tributação de offshore e fundos de investimento exclusivos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo…

Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas

Mudança é para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) Entrou em vigência uma nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou…

STJ: entidade imune deve reter o IRRF ao remeter juros ao exterior

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a entidade que goza de imunidade tributária é a retentora do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no caso de remessa de juros na compra de bens a prazo no exterior. Na prática, isso significa que a fonte pagadora tem o…

Por voto de qualidade, Carf nega amortização de ágio com empresa veículo

1ª Turma da Câmara Superior considerou que a veículo teve existência efêmera e não participou da negociação BRASÍLIA 18/11/2023 06:07 Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a amortização de ágio gerado em operação que teve utilização de empresa veículo. A turma considerou que a…

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal…

Resolve Já! é regulamentado e contribuintes do ICMS podem quitar débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento

As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou o Resolve Já!, programa que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS, graduando a aplicação da redução do valor da multa punitiva de…

Supremo vai reiniciar análise de valor de multa por obrigação acessória

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, pediu destaque Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão…

Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo

No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apuração dos resultados, e não no período anterior   05/11/2023 07:23   Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação…

Carf mantém tributação sobre bônus de contratação

Por maioria, a 2ª Turma entendeu que a verba é remuneratória por ter ligação com a contraprestação do trabalho   07/11/2023 07:21 Por cinco votos a três, o 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus). Parte majoritária da turma…

STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar definitivo

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade. O paradigma em questão foi julgado em março de 2022, quando…

STJ: contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar…

PGFN facilitará o acesso a pareceres tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o acesso aos pareceres produzidos por suas equipes. Os textos — que passam da casa dos mil — ficarão disponíveis em um portal, que será lançado na próxima quarta-feira (22/11). A medida é vista como positiva, por trazer mais transparência à atividade da procuradoria. Hoje, apesar de os…

STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação

Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, o governo…

Supremo vai reiniciar julgamento sobre créditos de ICMS em exportações

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Ministro Barroso pediu destaque do julgamento nesta segunda (6/11) Com isso, a análise…

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual. Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis…

CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas…

Bancada ruralista votará para derrubar vetos do Carf e do arcabouço fiscal. Orientação foi repassada aos 374 parlamentares da bancada, que também defende a manutenção das regras para Fiagros no PL das offshores

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) votará pela derrubada dos veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos projetos do arcabouço fiscal, do voto de qualidade do Carf e do autocontrole. O vice-presidente da FPA, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as decisões foram tomadas em reunião nesta terça-feira (24) e repassadas…

STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ. Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições

Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/corte-permite-ampla-deducao-de-vale-refeicao-do-irpj.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial. Decisão da 3ª Turma suspende processo de reestruturação e permite que cobranças contra grupo de empresas em crise sejam retomadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação de plano de recuperação judicial. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/23/stj-passa-a-exigir-certidao-fiscal-na-recuperacao-judicial.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Supremo e STJ se negam a julgar exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS/Cofins. Discussão envolve uma das teses filhotes da “tese do século”, que retirou o ICMS na base das contribuições

Uma das teses filhotes do chamado “julgamento do século”, a possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, corre o risco de ficar em um limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que o tema deve ser julgado pelo Supremo…

PGFN facilita negociação de dívida na transação tributária. Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada transação tributária. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/20/pgfn-facilita-negociacao-de-divida-na-transacao-tributaria.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Vale consegue reduzir multa de R$ 2 bilhões no Carf. Cobrança é relativa a obrigações acessórias referentes a PIS e Cofins, do período de 2008 a 2010

A Vale conseguiu hoje reduzir uma multa de R$ 2 bilhões aplicada pela Receita Federal. O julgamento ocorreu na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisa questionamentos de contribuintes contra autuações fiscais. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/19/vale-consegue-reduzir-multa-de-r-2-bilhes-no-carf.ghtml ou as…

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado…

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário

Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. ICMS incidente sobre apetrechos comprados para plantio da cana-de-açúcar usada na industrialização geram crédito aproveitável A posição foi…

Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ. Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido

De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve cobrança tributária de R$ 152 milhões contra a Bunge Alimentos S.A. Os ministros entenderam que o fisco pode exigir a devolução de 70% de créditos presumidos de PIS e Cofins da agroindústria que haviam sido antecipados ao contribuinte, mesmo com o direito…

STF decide manter hospedagem na base do ISS. Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de forma unânime considerar improcedente a ação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionando a constitucionalidade de dispositivo da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que incluiu o valor total pago pelos clientes pela hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer…

Carf não terá sessão do pleno pelo segundo ano consecutivo. Reunião do colegiado responsável pela análise de súmulas estava prevista para 20 de novembro

O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não se reunirá este ano. A informação foi confirmada ao JOTA pelo Ministério da Fazenda. Será o segundo ano consecutivo sem reunião do colegiado, responsável pela análise de súmulas. O pleno, que reúne todos os conselheiros das câmaras superiores do Carf para analisar propostas de súmula,…

STJ poderá alterar entendimento que admite liquidação antecipada de seguro garantia. Movimento foi sinalizado pelos ministros da 1ª Turma, em recente julgamento

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que pode rever a jurisprudência que admite o levantamento de seguro garantia oferecido pelo contribuinte para discutir dívida tributária no Judiciário, antes do encerramento do processo de cobrança (execução). Essa medida favorece o Fisco ao possibilitar a conversão da garantia em dinheiro, Este trecho é…

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais,…

Alíquota do RAT de prefeitura depende de atividade com maior número de servidores

A alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve levar em conta a atividade preponderante exercida, que agrega o maior número de trabalhadores — mesmo que seja distinta da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) principal da empresa. No caso dos municípios, isso significa a atividade com o maior número de servidores…

Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação. Colegiado entendeu que produtos para o exterior devem ser remetidos do estabelecimento industrial para o embarque

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado. Os processos são…

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. O dispositivo questionado no RE 590.186 (Tema 104) é o artigo 13 da…

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação. Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, aplicar a multa qualificada no patamar de 150% em um caso de não homologação de compensação porque houve falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. No entendimento da turma, os novos percentuais para casos de dolo, fraude ou simulação, que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.

A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, o…

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF. Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida…

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com…

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes. Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCMD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, em vez do “preço de venda” – que seria muito maior. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) passou…

Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal. Texto permite às pessoas físicas deduzirem até 6% do imposto devido; e empresas, 4%

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores doados para a causa animal. Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido; e empresas, 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em…

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário…

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios. Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São quatro…

Ministério da Saúde volta atrás e deixará de exigir IR sobre compras de medicamentos. Farmacêuticas estrangeiras recorreram ao Judiciário contra a medida e devem manter processos

O Ministério da Saúde voltou atrás e deixará de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Brasil. A mudança de postura tem como base parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este trecho é…

São Paulo recupera R$ 111,8 milhões de ITCMD. Valor foi arrecadado pela Fazenda após duas operações que resultaram em autorregularização pela maioria dos contribuintes abordados

Mirando nos planejamentos sucessórios das famílias, a delegacia especializada em ITCMD do Estado de São Paulo – única desse tipo no país – realizou com sucesso suas duas primeiras operações. Garantiram ao cofre público estadual uma arrecadação extra de R$ 111,8 milhões, sem ter que aplicar autos de infração aos contribuintes. Este trecho é parte…

TRF-6 mantém Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Decisão é a primeira favorável à União em colegiado de segunda instância e envolve troca de papéis na fusão entre os grupos Hermes Pardini e Fleury A Fazenda Nacional obteve, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), decisão que autoriza a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre incorporação de ações em processos de…

Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao…

Lei que institui programa Resolve Já é sancionada pelo governador. Norma assinada pelo Estado estimula recolhimento do ICMS, oferece descontos e prazos para multas e reduz casos de litígio administrativo

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las…

STF valida incidência de ISS no preço total de diárias de hotel. Supremo concluiu que todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS.

STF validou dispositivo que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do ISS. Segundo o plenário, “opção legislativa é clara no sentido de inserir na base de incidência do ISSQN tudo aquilo que se demonstre uma hospedagem”. O caso No Supremo, a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis questionou…

Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas. Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros.

Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da…

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas (PL 3.276/2021). A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos…

Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa

Em seminário no CNJ sobre execução fiscal, PGFN apresenta perspectiva positiva sobre o futuro da cobrança fiscal mais eficiente e baseada em dados Em um cenário de intensa transformação, o setor tributário busca se adaptar e inovar. No painel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, delineou as novas diretrizes…

DECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores…

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho é aplicado quando o débito não ultrapassar o limite de R$ 20 mil. A mesma lógica é aplicada a crimes envolvendo tributos estaduais. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena,…

Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais. Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

O Projeto de Lei 2892/23 reduz a zero as alíquotas de alguns tributos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de detectores de metais por instituições de ensino, religiosas e hospitalares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), afirma que os ataques…

CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue…

Em decisão inédita, STJ permite amortização de ágio. O tema da amortização de ágio da base do IRPJ/CSLL é uma das principais controvérsias no Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em um caso envolvendo o uso da chamada empresa veículo e ágio formado entre partes relacionadas. Foi a primeira…

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul. A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.

A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de setembro no Estado do Rio Grande do Sul. A Portaria se aplica aos tributos com vencimentos nos meses de…

Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortização de ágio. Caso analisado é da Cremer, que afastou cobrança de Imposto de Renda e CSLL

Os contribuintes conseguiram vencer ontem o primeiro julgamento sobre ágio no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, analisado pela 1ª Turma, é da Cremer, que afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela Receita Federal. A decisão foi unânime. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link…

Corte afasta IRPF sobre previdência privada. Para a 1ª Turma do STJ, contribuições pagas para recompor fundo deficitário não entram no cálculo do imposto

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um participante de plano de previdência privada a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) valores de contribuições extraordinárias destinados à recomposição de fundo deficitário de entidade fechada. O julgamento foi realizado ontem pela 1ª Turma. Este trecho é parte…

Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União. Foco da cobrança está, por ora, sobre indústrias estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde

Empresas situadas no exterior passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobrança está, por ora, sobre indústrias que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Ministério da Saúde. Este trecho é parte de conteúdo que…

Substituição de carta de fiança por seguro-garantia não exige acréscimo de 30%

A substituição da carta de fiança bancária pelo seguro-garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito em recurso pelo Ibama. O órgão é credor de um débito de R$ 6,2 milhões, devidamente inscrito em…

Carf: ausência de documentos no auto de infração configura vício formal. Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível

​ Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a não disponibilização, pela fiscalização, de todos os documentos da ação fiscal ao contribuinte configura vício formal, e não material. Assim, a fiscalização teria a possibilidade de fazer um novo lançamento apenas corrigindo o…

Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

​ Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses…

ICMS: empresas pedem para acelerar liberação de crédito

Ações judiciais e programas fiscais para tentar diminuir o volume de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm sido algumas das medidas feitas pelas empresas no Estado de São Paulo. Só no mês de dezembro de 2022, o estoque alcançava R$ 4,4 bilhões. O movimento acabou ganhando mais força com…

DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A Fazenda…

Supremo confirma possibilidade de desapropriação de terras produtivas

O próprio texto constitucional exige de forma inequívoca o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para não ser expropriada. Mesmo que tal interpretação seja rejeitada, deve-se, no mínimo, admitir que a Constituição abre uma pluralidade de sentidos. Assim, é legítima a opção do legislador por harmonizar as garantias constitucionais da propriedade…

Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Novo Centro Cejul foi regulamentado pela Portaria RFB nº 384/2023

Por meio da publicação da Portaria RFB nº 384/2023, foi disciplinado o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul. Esta iniciativa foi regulamentada em conformidade com a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos. Neste novo sistema, a primeira instância será conduzida de maneira monocrática,…

MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicialização. Se o texto for aprovado, a partir de 2024 empresas terão que pagar tributos sobre valores concedidos pelos Estados

Parte do pacote do governo federal para reforçar o caixa, a Medida Provisória nº 1185, publicada nesta quinta-feira (31), muda as regras de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Se o texto for aprovado pelo Congresso, a partir de 2024 as empresas ficarão obrigadas a pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre…

ITBI: justiça de São Paulo suspende cobranças de imposto. Contribuintes não teriam sido chamados para participar da avaliação do imóvel.

Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não tenha sido chamado para participar do processo de avaliação do valor do imóvel, a justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do imposto feita por prefeituras e capital. Vale destacar que a definição é considerada relevante, uma vez que o…

Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais. Textos preveem cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos dos ‘super-ricos’ e tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais

Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como…

PL do Carf traz mudanças no seguro garantia. Texto veda à União a liquidação antecipada de garantias em disputas tributárias na Justiça e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes

O projeto de lei que devolve ao representante da Receita o voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma das principais apostas do governo para elevar a arrecadação, traz duas alterações importantes com relação ao seguro garantia – e contrárias aos interesses da Fazenda Nacional. Este trecho é parte de conteúdo…

PL do Carf traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à União. Texto impede liquidação antecipada e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes.

O projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Ambas são contrárias aos interesses da União Este…

STF decide se crédito de IPI entra no cálculo do PIS/Cofins. Como o caso está sendo julgado com repercussão geral, quando a decisão for proferida, valerá para todo o Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão, que entra em votação hoje, é se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálcu Este…

Cobrança de ISS

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada no município de Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto sobre Serviços (ISS). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em sentença proferida na terça-feira, considerou que a empresa pública tem…

Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais

ALei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul),…

Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil. Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou nesta quinta-feira (24) uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam…

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação. Decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isenções fiscais prevista do regime Especial da Indústria Química (Reiq). A volta do regime especial melhora as condições de competitividade de um setor que gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos no país…

Pequenos negócios regularizaram mais de R$ 3 bi em dívidas ativas com União neste ano. Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos

Os pequenos negócios, optantes do Simples Nacional, regularizaram em torno de R 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou…

Sefaz-SP fiscaliza comércio de baterias automotivas em quatro cidades paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) fiscalizou sete empresas de São Paulo, Ribeirão Preto, Araraquara e Santo André durante ação fiscal deflagrada para combater possível sonegação por empresas distribuidoras de baterias automotivas. Os trabalhos foram realizados simultaneamente nesta terça-feira (28), a partir da coordenação da Diretoria de Fiscalização (DIFIS)…

Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na…

STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo. Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária para a Igreja Universal do Reino de Deus importar pedras destinadas à construção do templo. Em decisão monocrática publicada em 17 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa e determinou que o estado de…

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho. A multa de ofício é aplicada pelo não pagamento do…

Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico. Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes

Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias de empresa do mesmo grupo econômico da autuada pela fiscalização. O colegiado considerou que a Lei 8.212/91 determina a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo.…

Voto de qualidade no Carf é aprovado na CAE do Senado e segue ao plenário. Há expectativa de que o texto, que tramita em regime de urgência, seja apreciado em plenário ainda esta semana

O projeto que retoma com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o PL 2384/23, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. Confira a íntegra do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA). Foram apresentadas 22…

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem…

Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander. Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos…

CARF: Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL

De fato, recentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Trata-se do processo 10480.726354/2015-71, Acórdão nº 1301-006.360, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja decisão desconsiderou o entendimento do STJ. Muito embora o STJ já tenha…

BAHIA: Contribuintes agora podem consultar processos no Conselho de Fazenda Estadual por videoconferência

O Balcão Virtual, plataforma de serviços por videoconferência da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), agora oferece oito novos serviços vinculados à consulta a processos em trâmite no Conselho de Fazenda Estadual – Consef. Pelo canal, acessado por meio do www.sefaz.ba.gov.br, é possível ao contribuinte ou representante legal, como advogado ou contador, obter as informações…

Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro

A Receita Federal editou nesta sexta-feira ( 18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (pert-saúde). Prazo terminaria no próximo dia 22 de agosto. A medida…

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…

Contribuinte pode aderir à nova transação de débitos com a União de até R$ 50 milhões. Valor mínimo da prestação para MEIs não será inferior a R$ 25

Os contribuintes que buscam resolver dívidas fiscais com a União já podem fazer uso do programa de transação tributária para valores até R$ 50 milhões, como previsto no Edital PGDAU 3/2023. O período de adesão vai até 29 de setembro, pelo portal Regularize. As transações de dívidas mesmo em fase de execução ajuizada ou de…

Confaz aprova isenção de ICMS para obras ferroviárias

Estratégia será adotada no âmbito do plano nacional de desenvolvimento ferroviário, que é gestado pelo governo federal para incentivar novas construções de estradas de ferro e terminais ferroviários pelo País O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quarta-feira, 9, a proposta de isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…

STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados

Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga tributária adicional às empresas e mantém sua jurisprudência desalinhada em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a opinião de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor…

STF julga extinção da pena por crime tributário. Maioria dos ministros é favorável, caso a dívida seja paga ou parcelada

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal de crimes tributários. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena — que pode chegar a cinco anos de reclusão — caso a dívida seja paga ou parcelada. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

Modulação de efeitos: STF decide em 90,9% dos casos favoravelmente ao fisco. Pelo menos 66 processos tributários foram modulados desde 2021. Faça o download gratuito do relatório especial do JOTA sobre o assunto

Levantamento do JOTA mostra que o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou pelo menos 66 processos tributários desde 2021. Desse total, 60 – ou 90,9% – foram favoráveis ao fisco, ao impedir que os contribuintes tenham direito à devolução de tributos pagos indevidamente no passado. Dos outros seis – ou 9,1% –, duas modulações de efeitos…

Carf: incide PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária de veículos. Com a aplicação do voto de qualidade, o entendimento foi de que a verba representa receita da concessionária

Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de PIS e Cofins sobre bônus pagos a concessionária por montadora quando há uma venda de veículo. O entendimento foi o de que essas verbas representam receitas…

STJ pode julgar liquidação antecipada do seguro-garantia sob rito repetitivo. Indicação de caso ocorre após a Corte receber e julgar múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indicou um caso sobre o assunto de…

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias. Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios…

Isenção de tributos para reforma de pneus vai à CAE

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei (PL 2.470/2022) que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. A proposta, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e agora segue para votação da Comissão…

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador…

Conat lança ferramenta para facilitar pesquisa à jurisprudência do órgão

A ferramenta Conat Juris busca melhorar consultas da sociedade à base de dados dos processos julgados pelas Câmaras de Julgamento do Contencioso Administrativo Tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará, por meio do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), lança facilitação de acesso às decisões administrativas das câmaras de julgamento. A ferramenta Conat Juris, disponibilizada aos contribuintes…

Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias. Estatuto permite unificar cadastros dos contribuintes e simplificar processos envolvendo a União e os entes federativos

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…

Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias. Estatuto permite unificar cadastros dos contribuintes e simplificar processos envolvendo a União e os entes federativos

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…

STF afasta imunidade tributária de concessionária de aeroporto no RN

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012…

Hotel obtém direito a benefício fiscal integral do Perse. Liminar permite aproveitamento de alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins nas vendas de bebidas e alimentos

Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, na Bahia, obteve liminar na Justiça para pagar alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. O benefício fiscal está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Este trecho é parte…

Decisão Do Carf Permite Crédito Sobre Frete De Insumos De Mineração.

O Carf deliberou de forma unânime a favor da tomada de crédito sobre frete (de PIS) em relação às despesas com o deslocamento de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A decisão da última semana da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratava do processo…

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil pode ficar para 2025 em meio a discussões sobre reforma tributária. Descubra os detalhes da possível prorrogação da isenção do imposto de renda e saiba como isso impactará a economia e as políticas públicas.

Em entrevista nesta quarta-feira (19), a ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, revelou que a isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5.000 mensais pode ser adiada para 2024 ou 2025. A decisão dependerá de discussões com a Fazenda, com base na tramitação da reforma tributária no Senado. Segundo a…

CARF autoriza dedução de despesas médicas no IRPF sem comprovação de desembolso. Saiba como a decisão da Câmara Superior pode beneficiar milhares de contribuintes no Brasil.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027. Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas

O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha…

Incorporadora afasta cobrança de ISS sobre serviço de demolição. Decisão é da Justiça de São Paulo e ganha mais importância com recriação do programa Minha Casa, Minha Vida

Uma incorporadora imobiliária conseguiu na Justiça de São Paulo suspender cobrança de ISS por serviços de demolição em obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela – substituído, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/24/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml ou as ferramentas oferecidas na…

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer…

Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural

O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente…

Empresa Extinta – 2ª turma do STF mantém a trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais. A discussão sobre o tema ainda não foi encerrada, sendo que a 1ª turma do STF poderá analisar outro caso e, inclusive, indicar o tema para repercussão geral.

No dia 30 de junho passado, a 2ª turma do STF concluiu o julgamento do RE 1.357.308, no qual restou decida a aplicação da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo na hipótese de extinção e/ou incorporação da empresa. Nos termos do voto do ministro relator Nunes Marques, acompanhado pelos ministros Ricardo…

Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges. Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge. A decisão foi por desempate pró-contribuinte. O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benefício…

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL

O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options. Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do…

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins. Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam — hoje Latam — geram direito a créditos de PIS e Cofins. O resultado foi unânime. O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter…

ICMS/RS: Contribuintes podem aderir a parcelamento facilitado de dívidas de ICMS contraídas durante a pandemia a partir de 1º de julho

Visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido. A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de…

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou…

ICMS/RJ: RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2179, e…

Justiça afasta IR sobre doação ao exterior e manda União restituir valores

O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundamentos. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal…

Fazendas Estaduais pleiteiam participação no Grupo de Trabalho para Revisão do Simples Nacional

Em 19 de junho, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 11.569/2023, que institui Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade de propor aperfeiçoamentos no âmbito desse regime tributário. Entretanto, a normativa ignorou a participação dos entes subnacionais no GT, o que não parece se coadunar com um desejável equilíbrio…

Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior. O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a crédito do contribuinte por pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessa feita ao exterior para reembolso de uma coligada na Argentina. O entendimento do colegiado foi unânime. No caso, o…

STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). No Recurso Extraordinário, que tem repercussão geral reconhecida, a…

STF decide se há limite para multas tributárias. Ministro Dias Toffoli liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos. Este trecho é parte…

Sefaz institui novo modelo de intimação com uso de Linguagem Simples

Facilitar o acesso do contribuinte às informações relativas ao processo administrativo tributário e auxiliar a sociedade na tomada de providências relacionadas a essa área. Esse é o principal objetivo da Portaria das Intimações utilizando Linguagem Simples, Direito Visual e Design Editorial, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de junho. O novo modelo…

Arrecadação federal bate recorde em abril e maio. Recolhimento da União no acumulado do ano chegou a R$ 962,49 bilhões

Brasília – A arrecadação da União com impostos e outras receitas obteve recorde em abril e maio e alcançou R$ 962,49 bilhões no acumulado do ano. O resultado representa uma alta real de 1,02%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Os dados foram divulgados ontem…

MPF pede que Receita Federal comprove cumprimento de decisão do STJ sobre dedução de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, valor de pensão alimentícia acertada por TAC pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia definida em acordo extrajudicial. O pedido é para que a Receita Federal informe,…

Comissão de Assuntos Econômicos vota isenção de ISS para circos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (27), às 9h, para votar onze propostas, entre elas o PLP 17/2019, que isenta os circos de pagar o ISS. Em sua justificativa, o autor, o ex-senador Alvaro Dias, argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do ISS nos…

Comissão aprova isenção de impostos para materiais usados em obras de templos religiosos. Caberá ao Executivo calcular o montante de renúncia fiscal representado pela desoneração

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) aos materiais de construção, obras de arte e objetos decorativos utilizados em obras de templos religiosos. Foi aprovado o Projeto de Lei 181/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).…

Receita Federal registra queda no número e valor das autuações fiscais. No ano passado, foram lavrados 249 mil autos, em valor total de R$ 136,7 bilhões

O número de autuações fiscais da Receita Federal caiu consideravelmente em 2022. Foi o menor dos últimos dez anos. Foram lavrados 249 mil autos, ante 408 mil do ano anterior, em valor total de R$ 136,7 bilhões – o que representa um decréscimo de 31,4% em relação ao resultado de 2021. Os dados constam no…

Juiz absolve homem por lesão tributária ser inferior a 1,2 mil UFESPs. Para magistrado, custo despendido pela máquina estatal em tais ações seria superior a possível arrecadação.

Homem acusado de sonegação de ICMS é absolvido. Decisão do juiz de Direito Guilherme Eduardo Martins Kellner, da 2ª vara de Crimes contra a Ordem Tributária de São Paulo, observou que a lesão tributária foi menor que 1.200 UFESPs. O magistrado ressaltou que a própria Fazenda não tem interesse de prosseguir com persecução de condutas…

DECISÃO: Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia (SJBA) que decretou a extinção da punibilidade de uma mulher pelo crime de descaminho, tendo em vista que ela comprovou ter pagado o tributo devido. Agora, com a decisão do TRF1, o processo…

Lei impõe novas obrigações para multinacionais. Norma alinha regras brasileiras ao padrão internacional de tributação de empresas com coligadas, filiais ou sucursais no exterior

A partir de janeiro de 2024, as multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência fixadas pela Lei nº 14.596, que foi publicada ontem. Aguardada pelo mercado, ela é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.152, editada no fim do ano passado. Este trecho é parte de…

STJ valida exclusão de 11 setores da desoneração da folha. Empresas recorreram à Justiça para manter o benefício até, pelo menos, o fim de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, ontem, a exclusão de 11 setores da economia do regime de desoneração da folha de pagamentos. Empresas de hotelaria, navegação, transporte aéreo e marítimo, além de algumas do varejo, estão entre as afetadas por essa decisão. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o…

TJPB invalida dispositivo de lei de Patos que previa isenção do IPTU para servidores

Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do desembargador João Batista Barbosa. A…

PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça…

STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina. Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado de Santa Catarina. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, União, estados, municípios e Distrito Federal não podem…

Acórdão sobre tributação de incentivos pode reduzir expectativa de arrecadação. Ministério da Fazenda mantém a estimava de um valor de R$ 90 bilhões com a tese

A expectativa de arrecadação do governo a partir da tributação de incentivos fiscais de ICMS pode ser menor do que a anunciada pelo Ministério da Fazenda. O STJ publicou ontem a decisão sobre o tema, proferida em abril, em que a União teve ganho de causa. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser…

STJ derruba decisão que impedia o redirecionamento de execução fiscal bilionária. Depois de STJ derrubar decisão que impedia redirecionamento da Asia Motors para a Kia Motors, caso voltou para a primeira instancia

Por três votos a dois, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, derrubando decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) em sede de agravo que impedia o redirecionamento da execução fiscal contra a Kia Motors. Originalmente, a dívida é da Asia Motors, sucedida pela Kia…

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros. Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança de PIS e Cofins sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de mérito em 2006, o STF definiu que o PIS e a Cofins não deveriam incidir sobre “receita estranha ao faturamento”. O contribuinte,…

Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo. Prefeituras podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os municípios podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores – como áreas rurais convertidas em urbanas ou divisões de lotes. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/07/municipios-vencem-disputa-sobre-iptu-no-supremo.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS. Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e…

IPI não recuperável deve compor cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide juíza. Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão

A juíza Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, acolheu, no último dia 2 de maio, o pedido de uma rede de supermercados do interior paulista para manter, na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, o IPI não recuperável incidente sobre aquisições de produtos destinados à revenda. O IPI não recuperável…

Maioria no STF valida PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos. Impacto para a União em caso de derrota seria de R$ 115,2 bilhões em cinco anos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos antes da Lei 12.973/2014. Depois desta norma, ficou claro que as contribuições incidem sobre todas as receitas. No RE 609.096, o placar está em 8X1 para autorizar a tributação. No RE 880.143, está em…

STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST. Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se…

STF mantém ISS na sede do prestador de serviço. Decisão derruba leis que obrigavam o recolhimento do imposto em vários municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre uma discussão tributária que impacta empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing. Ficou definido, por um placar de oito votos a dois, que essas companhias devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instaladas. Este trecho é parte de conteúdo…

Supremo livra de IPTU concessionária que constrói linha de metrô. Precedentes beneficiam Concessionária Linha Universidade e poderão repercutir em modelagens de novos projetos de concessão

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu dois importantes precedentes para liberar a Concessionária Linha Universidade, responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo, de recolher o IPTU sobre os imóveis desapropriados para a execução da obra. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/12/supremo-livra-de-iptu-concessionaria-que-constroi-linha-de-metro.ghtml…

Para garantir competitividade interna, Estados definem alíquota uniforme de ICMS para remessas expressas importadas

Os secretários de Fazenda dos estados e do DF definiram, na última terça-feira, em reunião administrativa do Comsefaz, a adoção de uma alíquota de 17% em operações com plataformas de importação de remessas expressas. A integração das Fazendas estaduais e federal na operação aduaneira é primordial para a efetividade da medida que dará celeridade ao…

Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS a partir desta segunda (05)

Começam, nesta segunda-feira (05/06), as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com critérios…

Executivo pede ingresso da PGE no Conselho Administrativo Tributário

Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura do Poder Executivo que possibilita o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). Para tal, a matéria altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e dispositivos da Lei Ordinária nº 16.469, de 19…

CNI apela ao STF contra norma que veta aproveitamento de créditos do ICMS

Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação, a entidade questiona as cláusulas 17ª…

Decisão do STJ poderá levar à anulação de multas aduaneiras. Ministros da 1ª Turma definiram que processo sobre penalidade deve ser arquivado se ficar três anos sem movimentação

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o prazo dos processos que discutem essas cobranças na esfera administrativa. Este trecho é parte de…

STF homologa acordo de R$ 27 bi para compensar perdas no ICMS dos estados. Acordo foi firmado com a União em mediação do Supremo após redução do tributo no governo Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sexta-feira (2), o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento em plenário virtual foi concluído com unanimidade pela homologação. Votaram para validar o acordo os ministros Gilmar…

STF retoma análise de PIS/Cofins sobre atividade de seguradoras. Julgamento teve início em 2009. Placar está 2 a 2.

O STF retomou, na sexta-feira, 2, julgamento que analisa a incidência de PIS e Cofins sobre a atividade das seguradoras. O julgamento do RE 400.479 já conta com quatro votos (Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio) e tem placar 2 a 2. A retomada se deu em plenário virtual, previsto para terminar…

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro. Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em…

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6).…

Senado aprova MP com benefícios para companhias aéreas e setor de eventos

O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que zerou tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção similar para o setor de turismo e eventos. A MP 1.147/2022 foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para sanção como projeto de lei de conversão (PLV 9/2023). Na opinião da relatora, o estímulo…

Desembargador do TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação

Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam…

TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.

Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa…

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização. Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis

Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a já complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem está na MP 1.147/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas abriu uma nova possibilidade de judicialização. A manutenção de créditos de PIS/Cofins…

Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa. Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por entender que o contribuinte não poderia ter amortizado o ágio gerado em operação entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão foi…

TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional. Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental

Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu o direito de a empresa a se enquadrar no regime especial de apuração do ISS concedido às sociedades…

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda. Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até abril de 2021

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, ainda que estejam localizados em Estados distintos, como ocorre entre matriz e filiais. Isso “derruba” o que estava vigente…

Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas. Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de uma taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes de energia elétrica em vias públicas. A taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002. Os ministros…

Desoneração da folha de pagamentos pode ser votada nesta terça (23/5). Parecer do projeto que prorroga a desoneração da folha foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Leia a íntegra

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta segunda-feira (22/5) parecer ao PL 334/23, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (23/5) de forma terminativa. Ou seja, se aprovado, segue para a Câmara.…

Bares e restaurantes de SP conseguem recuperar benefício do Perse. Estabelecimentos associados à Abrasel/SP, devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21.

Juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível de São Paulo, decidiu que bares e restaurantes da capital associados à Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21. A norma instituiu o Perse – Programa Emergencial do Setor de Eventos. Na decisão, ficou determinado…

Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de uso de tecnologia de transgenia ou de cultivares. Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto…

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação,  a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, classificado no ramo do direito tributário, nos assuntos IR e CSLL. O acórdão estabelece a não incidência de IR e…

Comissão vai analisar sugestões para dinamizar o processo administrativo e tributário

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação de uma comissão temporária interna para analisar as sugestões de especialistas para dinamizar o processo administrativo e tributário do país. O requerimento para a instituição da comissão (RQS 479/2023) foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão, composta por nove membros titulares e…

Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência. Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a…

União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna . Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos. Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por…

Setor comemora aprovação de PL que isenta PIS e Cofins. Projeto de Lei nº 4.035/2021, de autoria do deputado Carvalho, em análise no Congresso, isenta a cadeia de reciclagem

No último dia 18 de maio cerca de 300 pessoas se reuniram para o relançamento da Frente Parlamentar da Reciclagem, presidida pelo deputado federal Vinícius de Carvalho (Republicanos-SP). Entre os presentes estavam recicladores, catadores, parlamentares, dirigentes de cooperativas, ONGS e representantes do governo. O evento destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº…

CAE pode votar dedução no Imposto de Renda para doações a pesquisa científica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 776/2019, que permite a dedução no Imposto de Renda das doações a pesquisas executadas por instituições científicas e tecnológicas. A reunião está marcada para as 10h30 e tem outros seis projetos na pauta. O texto, do senador Chico Rodrigues…

Prefeitura do Rio concede anistia de multa e juros para pagamento de débitos à vista. Transação foi aberta por meio do Decreto nº 52.449, publicado na sexta-feira

A partir de hoje (15), contribuintes com dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro poderão pagá-las com descontos e de forma parcelada. Terá anistia de multa e juros quem optar por quitar o débito à vista. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/15/prefeitura-do-rio-concede-anistia-de-multa-e-juros-para-pagamento-de-debitos-a-vista.ghtml ou as ferramentas oferecidas…

Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida

Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adquiridos em 2021. A…

Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra…

DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução…

Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins

Seguem os fundamentos que estão sendo utilizados na tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins, pela Medida Provisória 1.159/23. As empresas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficarão impedidas de incluir a parcela do ICMS que incidiu sobre as operações de entrada no cálculo dos créditos…

Empresas de aposta pagarão imposto de 16% e IR dos ganhadores será de 30%, diz Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”

O governo decidiu que as empresas de aposta pela internet serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%. As alíquotas foram decididas pelo Ministério da Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”. Mas já foi…

Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras

O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva a devolução para 7,4%. O…

Governo de SC amplia retenções de Imposto de Renda (IR) no pagamento a fornecedores. A partir de 1º de junho, o Governo de Santa Catarina irá ampliar as hipóteses de retenção do Imposto de Renda (IR) incidente no pagamento de mercadorias e serviços em geral, incluindo obras.

A partir de 1º de junho, o Governo de Santa Catarina irá ampliar as hipóteses de retenção do Imposto de Renda (IR) incidente no pagamento de mercadorias e serviços em geral, incluindo obras. A mudança ocorre no momento de efetuar o pagamento aos fornecedores e será obrigatória para os órgãos da administração direta, autarquias e…

Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023. TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito

Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que deniu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. Foram postos três embargos de declaração até agora. O…

Receita garante crédito tributário a contribuinte. Órgão entende que benefício, por força de tratado firmado com a Espanha, é válido mesmo que o rendimento não seja tributado no exterior

A Receita Federal publicou um entendimento benéfico para empresas situadas no Brasil que prestam serviços e assistência técnica para clientes na Espanha. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/12/receita-garante-credito-tributario-a-contribuinte.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis. Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis

Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a nalidade de integrar o seu…

STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais. O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do…

Em nova vitória no STF, PGFN assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União. Tribunal declara inconstitucional decreto que alterava contribuição do PIS/Cofins, editado no último dia do governo anterior

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) e declarou inconstitucional o decreto que alterava a contribuição do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia…

Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais. Proposta que prevê a instituição de uma nota fiscal única avança no Congresso Nacional

Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir os custos com o cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de tributos no país. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/03/projeto-pode-reduzir-em-bilhoes-de-reais-custo-com-obrigacoes-fiscais.ghtml  ou as ferramentas oferecidas na página.

União terá dificuldades para tributar incentivos. Tributaristas afirmam que cobrança de IRPJ e CSLL estaria permitida somente em casos específicos

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Lei prorroga dedução do IR para doações a programas contra câncer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.564, que prorroga a possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência (PDCs). A norma foi publicada na quinta-feira (4) em edição extra do Diário Oficial da União. O texto…

MP que amplia tributação dos lucros fora do Brasil é inconstitucional

A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 editada pelo governo federal não só eleva a isenção do Imposto de Renda para os assalariados, como também amplia a tributação dos lucros obtidos pelas pessoas físicas fora do Brasil. Esse aumento de taxação abrange aplicações feitas via entidades controladas no exterior e por meio dos chamados trusts, estruturas…

Governo federal reduz em 56% preço da taxa de verificação obrigatória para transporte de carga. Taxa cobrada é para a fiscalização de cronotacógrafos

O governo federal reduziu em mais de 56% o valor da taxa cobrada para a fiscalização de cronotacógrafos, instrumentos que registram velocidade e distância percorrida do veículo. Nesta quinta-feira (4), foi publicada a Lei nº 14.565/23, responsável pela queda da taxa. Com isso, o valor das verificações subsequentes, ou seja, aquelas realizadas a cada dois…

STF tem maioria para confirmar suspensão da redução de alíquota do Pis/Cofins. Decreto do fim de 2022 reduziu pela metade as alíquotas dos tributos sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para confirmar uma decisão liminar (provisória) que autorizou o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas. A medida havia sido estipulada por meio de decreto no final do governo anterior e assinada pelo então vice-presidente, Hamilton Mourão. A decisão foi…

STJ mantém decisão sobre depósito judicial. 1ª Seção entende que deve incidir IRPJ e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção pela Selic

Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Por unanimidade, foi mantida pelos ministros a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

STJ julga cálculo de ICMS sobre energia. 1ª Turma analisa inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias na base do imposto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá pacificar entendimento pela inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias, estabelecido para as contas de luz, na base de cálculo do ICMS. Há decisão da 2ª Turma nesse sentido e, agora, a 1ª Turma julga o assunto. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

STF forma maioria por limite de 20% para multa de mora

A maioria do Supremo Tribunal Federal estabeleceu limite de 20% para multa por atraso no pagamento de tributos, isso é válido para as três esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, o julgamento no plenário virtual foi suspenso após o pedido de vista, mas cinco ministros já haviam votado com o relator do…

Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples. Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado…

Para MPF, é constitucional devolução a usuários de tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo Augusto Aras, consumidores arcaram com PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão do ICMS

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela constitucionalidade de lei que regula a devolução aos consumidores dos tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que as contribuições do…

SEFAZ RJ: Estado lança novo sistema para o pagamento do ITD em até 48 vezes

A partir do dia 2 de maio, os contribuintes fluminenses poderão pagar o Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em até 48 vezes. A nova modalidade foi regulamentada pela Resolução 514, da Secretaria de Estado de Fazenda, e instituída pelo Decreto 48.468/23, do governador Cláudio Castro. As duas normas…

Com texto amplo, STJ detém as ‘teses filhotes’ sobre benefícios fiscais de ICMS

A criatividade com que os estados legislam sobre benefícios fiscais de ICMS para atrair empresas de grande porte levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a, de maneira incomum, escolher uma tese mais aberta para decidir que os valores gerados aos contribuintes por essas medidas podem ser tributados a título de IRPJ e…

Devolução de ICMS vai permitir a Toyota produzir carro híbrido em SP. Montadora anunciou produção de novo carro após enquadrar projeto a um programa paulista que prevê devolução de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS

A Toyota só anunciou o investimento na produção de um carro híbrido após enquadrar o projeto em um programa de incentivo paulista, o Pró Veículo Verde, no qual a montadora contará com a devolução de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS. Durante o anúncio dos R$ 1,7 bilhão que serão investidos para a produção…

Receita cobra IR sobre pagamento de software. Em recente solução de consulta, órgão considera remessas ao exterior como royalties

A Receita Federal publicou uma nova norma sobre a tributação de software. Afirma que pagamentos feitos ao exterior, por aquisição ou renovação de licença de uso dos programas de computador, classificam-se como royalties e, por esse motivo, estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Este trecho é parte de conteúdo…

Moraes pede vista em julgamento sobre contribuição a sindicatos. Para especialistas, apenas permitir a trabalhadores se oporem a pagamento é “retrocesso”

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar a jurisprudência sobre a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, segundo especialistas, abre brecha para a introdução de uma nova contribuição obrigatória no país, o que é considerado um “retrocesso”. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/24/moraes-pede-vista-em-julgamento-sobre-contribuicao-a-sindicatos.ghtml…

Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica. TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar bruto. Por maioria, os desembargadores consideraram que o produto não compõe a cesta básica — diferente…

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre ‘insumos de insumos’. Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira

Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de despesas com “insumos de insumos”. O processo, de número 10865.902025/2013-56, tratava da produção de açúcar e álcool pela Abengoa Bioenergia…

Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior. Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties

Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também aos softwares “de prateleira”, que não são customizados conforme as necessidades do comprador. Para a Receita…

STJ mantém cobrança de taxa por portos. Julgamentos na 1ª Turma favoreceram a empresa Santos Brasil e o Grupo Libra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo decisões de segunda instância favoráveis à tarifa pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) – também chamada de THC 2. A discussão, de bilhões de reais, opõe empresas do setor de portos há duas décadas. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado…

STF pode alterar entendimento sobre contribuição a sindicato. Tema voltou à pauta da Corte na sexta-feira, no Plenário Virtual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar prestes a alterar seu entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato — que custeia, por exemplo, negociações coletivas. O tema voltou à pauta na sexta-feira, no Plenário Virtual. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/16/stf-pode-alterar-entendimento-sobre-contribuicao-a-sindicato.ghtml ou as…

STF começa a julgar teto para multa de mora sobre tributos. No plenário virtual, ministros ainda analisam tributação sobre operações de industrialização por encomenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma questão com impacto para todos os contribuintes que sofrem penalidades do Fisco por atrasos nos pagamentos de tributos. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/17/stf-comeca-a-julgar-teto-para-multa-de-mora-sobre-tributos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

São Paulo exige ITCMD sobre trust. Para Fazenda, há tributação na transferência de ativos do instituidor ao administrador

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/17/sao-paulo-exige-itcmd-sobre-trust.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

ICMS/RN: Atividades econômicas têm benefícios fiscais garantidos após vigência da alíquota modal provisória

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) recalculou os percentuais dos incentivos fiscais já concedidos às empresas que atuam em setores importantes da economia do Rio Grande do Norte. Os ajustes para baixo foram definidos após a entrada em vigor da alíquota modal provisória do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…

Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica para maio de 2024

Atendendo a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 12, em votação que contou com a participação…

PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

  A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do Programa…

Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

​Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador…

Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar…

STJ dará resposta final sobre desoneração da folha. Ministros da 1ª Seção afetaram o tema para julgamento em recurso repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário

  Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o país em 2018   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stj-dara-resposta-definitiva-sobre-desoneracao-da-folha.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Cobrança do Difal-ICMS em 2022 volta a julgamento no STF; decisão pode afetar contribuinte e consumidor. Diferença de alíquota só poderia ser cobrada a partir de 2023, conforme FecomercioSP defende na Corte; entenda como isso te afeta

Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou um projeto regulamentando a cobrança do Difal-ICMS. Mesmo precisando de ajustes pontuais, a proposta se transformou na Lei Complementar 190/2022. O problema é que esta lei foi publicada apenas em 5 de janeiro de 2022. Sendo assim, o Difal-ICMS só poderia ser exigido a partir de 1º de…

Aprovada PEC que autoriza deputados a criar despesas e legislar sobre tributos

O Plenário aprovou nesta terça (11), em Primeira e Segunda discussões, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam a competência da Alepe. Uma delas autoriza os deputados estaduais a proporem leis que tratem de matérias financeiras e tributárias, enquanto a outra amplia o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para…

Comissão debate obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para produtores rurais. Colegiado se reuniu com representantes do Executivo nesta quarta-feira (12).

A partir do dia 1º de julho deste ano, a emissão das notas fiscais por produtores rurais deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou o prazo para substituição total da Nota Modelo 4, também conhecida como Bloco de Produtor Rural, pela Nota Fiscal…

Deputados aprovam lei que trata do Código Tributário do Estado

Em dois turnos de discussão e votação, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 11, Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei Nº 1.287/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. De acordo com o texto, a lei visa a adequar o índice de correção monetária…

Sefaz lança cartilha com orientações sobre Refis 2023

Visando a facilitar o entendimento sobre o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Atendimento ao Contribuinte (Geaco), lançou, nesta quarta-feira (12), uma cartilha que mostra o passo a passo para a adesão dos contribuintes. Por meio do programa, serão oferecidos descontos de até 100%…

Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação. Objetivo é evitar fraudes por grandes empresas de comércio eletrônico

A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”. “O que se está se propondo são ferramentas para viabilizar a…

Declaração de Débitos e Créditos Tributários terá nova regra a partir de julho. Alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.005 impacta contribuições previdenciárias e sociais.

Foi publicada nesta quarta-feira (12) a Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de janeiro de 2021, referente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). De acordo com a nova norma, a partir de julho de 2023, será…

DECISÃO: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo. Isso porque o nome do contribuinte foi inscrito na dívida ativa antes de esgotados os meios para localizá-lo. Ao recorrer da decisão, a Fazenda Nacional havia…

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais. MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito…

Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos. As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB.

    A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em…

Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf. Os pagamentos devem ainda ser eventuais, o que significa que não pode existir expectativa ou previsibilidade

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação em processo contra o Banco BNP Paribas Brasil. Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos devem…

Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bônus. No entendimento dos conselheiros, o pagamento do hiring bonus não se caracterizou como remuneração

Com placar de seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de bônus de contratação (hiring bonus) pagos pelo Itaú Unibanco. No passado, o tema chegou a ser decidido com a aplicação do desempate pró-contribuinte. Na análise do…

Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero. Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema

Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao…

Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda. Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Instituído pela Lei 9.964/00, o programa permitiu o parcelamento de dívidas tributárias de empresas atingidas pela crise econômica…

Receita: link patrocinado não gera créditos de PIS/Cofins. Esta é a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. Entenda o que diz a Solução de Consulta 43/2023

Despesas com links patrocinados em plataformas de busca não geram créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 43/2023, publicada no dia 22 de março. É a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. A consulta foi feita por um contribuinte da área…

Decisões judiciais aumentam ITCMD de imóvel rural recebido em herança. Tribunais de quatro Estados do país têm admitido majoração da base de cálculo

Os contribuintes têm perdido uma discussão judicial sobre o pagamento do ITCMD quando a herança ou a doação é um imóvel rural. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/27/decisoes-judiciais-aumentam-itcmd-de-imovel-rural-recebido-em-heranca.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Tema 694: STF julga possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

O STF concluiu, em 24.3.2023, o julgamento virtual do Tema 694, que dispõe, segundo o site do STF, sobre a “Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.” Trata-se do leading case ( RE 781.926/GO), que se encontrava aguardando julgamento, em regime de repercussão geral, há cerca…

STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus. Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do…

Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma. Atualmente, pistolas e revólveres pagam 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados

O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

Moraes pede vista de ação sobre alíquotas de PIS/Cofins em receitas financeiras. Antes da interrupção do julgamento, Mendonça votou por manter as decisões judiciais que mantinham alíquotas reduzidas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento que iria definir a manutenção – ou não – da liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º de janeiro, já no governo Luiz…

Juiz nega acesso ao Perse a restaurante sem inscrição prévia no Cadastur. Magistrado disse considerar válida exigência para ter direito aos benefícios fiscais do programa

O juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma empresa de restaurantes para ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência de inscrição prévia foi uma…

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL. Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária

Após a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que despesas com a confraternização de fim de ano de uma empresa de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…

Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza. Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos

Uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia – hoje Ministério da Fazenda – que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial…

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em 31/3. Antes do pedido de vista de Alexandre de Moraes, que chegou a votar, placar estava empatado em 4 a 4

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima sexta-feira (31/3) o julgamento que busca definir o direito do contribuinte a manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Trata-se de embargos de declaração na ADC 49. O recurso foi…

Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita. Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões para a União

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Carf muda de posição sobre penhora de bens. Especialistas ouvidos pelo Valor veem esse novo entendimento como tendência nos julgamentos do órgão

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STF define tese do Funrural para pessoas jurídicas. Definição da base de cálculo da contribuição tem impacto estimado em R$ 12,2 bilhões pela União

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, com repercussão geral, a validade da cobrança da contribuição previdenciária do setor agropecuário sobre a receita bruta, o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/15/stf-define-validade-do-funrural.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD. Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

  Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

STJ: contratos de patrocínio da CBF são isentos de Cofins, vota relator. Valor discutido na causa é de R$ 1,3 milhão; Após voto do ministro Humberto Martins, julgamento foi suspenso por pedido de vista

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é isenta da cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de contratos de patrocínio e de contratos de transmissão de jogos desportivos. Esse é o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, em voto apresentado no início de março. Após o voto do magistrado o julgamento foi suspenso por um…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD. Valor é resultado de três ações de fiscalização sobre transferência de patrimônio sujeita ao imposto

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estima que mais de R$ 100 milhões devem ser recuperados aos cofres públicos por meio de três ações fiscais sobre a transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O cálculo foi divulgado nesta terça-feira (14/3)…

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras…

STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária de aplicação. No sentido da legitimidade da tributação sobre o rendimento das aplicações, 1ª seção fixou tese repetitiva.

Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ. Os ministros analisaram cinco recursos sob o rito dos repetitivos (tema 1.160),…

Justiça Federal nega pedido de grandes empresas contra imposto sobre exportação de petróleo. Imposto foi criado para compensar a manutenção parcial da desoneração de impostos federais sobre combustíveis

A 16ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro negou pedido conjunto de grandes companhias globais de energia, como Shell, Equinor e TotalEnergies, para que não fossem submetidas à incidência do novo imposto sobre exportação de petróleo do Brasil, anunciado na semana passada pelo governo federal. Instituída por meio de medida provisória editada pelo…

Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental. Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos

O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O prazo de proibição, de…

Governo zera imposto de importação de medidores de pressão, folha de aço e chapa de alumínio. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou medida nas redes sociais

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira (10) que a Câmara de Comércio Exterior zerou por um ano o imposto de importação de seis produtos, entre insumos industriais e médicos. Os seis produtos que tiveram o imposto zerado foram dois tipos de folhas de aço, dois tipos de chapas de alumínio, modelos de…

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação

O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)…

Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida significa grande avanço e foi debatida junto…

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos…

MS aprova isenção de ICMS para componentes fotovoltaicos em sistemas de prédios públicos

O governo do Mato Grosso do Sul aprovou a isenção de ICMS para componentes destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica de prédios públicos do estado. A medida faz parte do plano estadual de incentivo ao desenvolvimento das fontes renováveis de produção da energia (MS Renovável), lançado em fevereiro. Segundo o secretário…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras. A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado,…

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS. Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer

Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de…

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários. Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configuram transferência da…

O que é IVA, o Imposto sobre Valor Agregado?. Entenda o imposto unificado que simplifica o sistema tributário brasileiro e como o Congresso pretende aprová-lo

O fim do Carnaval recolocou em movimento a discussão sobre a reforma tributária. O tema é tratado no Congresso Nacional em duas frentes: na PEC 45/2019, que tramita pela Câmara, e na PEC 110/2019, que tramita pelo Senado. Em comum, as duas propostas dão grande destaque ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um…

Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz. Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos

O juiz Marcelo Barbi Gonçalves, 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma locadora de aparelhos de refrigeração e eletrônicos ao benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão de mérito, proferida na última quarta-feira (15/2), aprofunda o debate sobre o escopo do incentivo. O…

Prefeitura de SP regula declaração de honorários. Municípios e escritórios de advocacia discutem no Judiciário se incide ISS sobre verbas sucumbenciais

Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o recebimento de honorários de sucumbência nas notas fiscais. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/01/prefeitura-de-sp-regula-declaracao-de-honorarios.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

STF valida suspensão anual de execução e contagem automática da prescrição

É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Após o fim desse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário, de cinco anos. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo…

Senado pode isentar atividades circenses da cobrança do ISS

Os circos poderão ser excluídos da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. Projeto de lei  com esse objetivo (PLP 17/2019) já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que as…

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais. A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. Prescrição intercorrente De acordo com…

“Taxação do sol” em vigor: ainda vale a pena instalar painéis solares? Desde o dia 7 de janeiro, proprietários com sistema solar no imóvel são cobrados pelo custo de distribuição

Os custos referentes ao sistema fotovoltaico podem ficar mais caros desde o dia 7 de janeiro com a vigência do Marco Legal da Geração Distribuída. A nova lei, também conhecida como “taxação do sol”, estabelece que os produtores de energia por meio de painéis solares conectados à rede (on grid) devem ser cobrados pelo custo…

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e CSLL. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, em março, um julgamento de impacto para o caixa das empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2023/02/stj-empresas-terao-resposta-sobre-exclusao-do-icms-das-bases-de-calculo-do-irpj-e-da-csll.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional. “Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública

Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público trazer novos esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…

TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins

A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que concedeu segurança a Câmara dos Dirigentes Lojistas de…

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.…

Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças. Tributaristas e consultores apoiam propostas que reduziriam o valor do débito a ser quitado

  O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para a União cobrar bilhões de reais em tributos — com a “quebra” de sentenças definitivas — pode ter o impacto reduzido pelo Congresso Nacional.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/projetos-de-lei-tentam-reduzir-impacto-de-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml ou as ferramentas…

Juiz afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood. Empresa alegou que valor não chega a integrar seu faturamento, de modo que não pode ser alvo da tributação

O juiz José Arthur Diniz Borges, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, nesta quinta-feira (16/2), que Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga pelo restaurante Olivia Saladas ao iFood. A empresa relatou ser optante do Simples Nacional e que, após a pandemia de Covid-19, experimentou um…

Dias Toffolli devolve processo e ação de ICMS vai a julgamento virtual no STF

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), para ocorrer até o próximo dia 28, o julgamento virtual de ação que questiona dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis. A Ação Direta…

Receita tributará licença-maternidade estendida. Coordenação-Geral de Tributação orienta fiscais do país a cobrarem contribuição previdenciária

A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/receita-tributara-licenca-maternidade-estendida.ghtml ou as ferramentas…

Justiça afasta cobrança milionária de IPTU sobre parques eólicos. Magistrada considerou que atividades na propriedade se inserem no conceito de destinação econômica rural

Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/22/justica-afasta-cobranca-milionaria-de-iptu-sobre-parques-eolicos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

‘Destruição’ da coisa julgada leva intranquilidade aos contribuintes, diz Fux. Em evento realizado pelo Sescon-SP, ministro do STF disse estar incomodado com julgamento recente da Corte que libera cobrança retroativa de tributos

Em evento realizado na capital paulista pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), o 3º Summit, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o entendimento recente da Corte envolvendo a quebra de decisões judiciais definitivas, sem a modulação de efeitos. Os ministros definiram que um contribuinte que obteve uma decisão judicial…

Toffoli pede vista em julgamento sobre avaliação de imóvel para cobrança de IPTU

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (10/2) dos autos do julgamento sobre a constitucionalidade de uma regra do Código Tributário de Londrina (PR) que delega à administração pública a avaliação individualizada de imóveis não previstos na planta genérica de valores (PGV) para a cobrança do IPTU. O caso…

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF. Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória.…

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio. Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega

A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da…

AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins. Segundo a PGFN, em apenas 10 dias, mais de 50 ações sobre as alíquotas foram ajuizadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte confirme a constitucionalidade do decreto 11.374/2023 que restabeleceu as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para 0,65% a 4% sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade. A União pede…

Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações. Entendimento beneficia os estados de destino das operações, que ficam com o valor arrecadado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve ser repassado ao estado de destino das mercadorias ou do fim da prestação dos serviços. Trata-se do parágrafo sétimo, do…

Incorporação de ações da Trip gerou ganho de capital para a Azul, decide Carf. Caso trata da compra da Trip Investimentos, Trip Participações e Rio Novo Locações. Incidência de CSLL e IRPJ foi mantida

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que existiu ganho de capital tributável pela companhia aérea Azul na incorporação de ações da Trip Investimentos, Trip Participações e Rio Novo Locações. Por isso, manteve a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o…

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS. De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses. Leia a íntegra da decisão

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da ADI 7.195, por meio da qual os estados questionam…

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS. Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de…

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa. Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor no curso do processo. Os magistrados deram provimento ao recurso do sócio de uma empresa e anularam a…

Fazenda já pode recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf

A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não é necessária alteração legal para essa medida, aventada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no anúncio do seu primeiro pacote de medidas fiscais. A informação foi dada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em entrevista…

A importância de entregar o informe de rendimentos em dia

O prazo de entrega aos contribuintes do informe de rendimentos pelos empregadores termina no dia 28 de fevereiro. No mesmo dia, também termina o prazo para que as empresas enviem para a Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. O Informe de Rendimentos de pessoas jurídicas é o documento…

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras. Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial

O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a…

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte. Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral,…

Governo e Congresso buscam soluções para a tributação dos combustíveis. Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro

O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por meio de compensação aos estados. A Medida Provisória 1157/23 prorrogou a isenção…

Justiça aceita adiamento de julgamentos. Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Carf

Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sete deles haviam recebido resposta até a noite de ontem: três conseguiram e quatro não foram atendidos. Este trecho é parte de conteúdo que pode…

Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust. Texto foi apresentado na Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar

    Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei (PL) que pretende regulamentar o trust – instrumento cada vez mais usado por famílias no planejamento sucessório para os herdeiros.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/31/projeto-de-lei-preve-incidencia-de-itbi-itcmd-e-imposto-de-renda-sobre-trust.ghtml…

Sefaz instaura 1º Processo Administrativo de Responsabilização em Alagoas

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) instaura o 1º Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no Estado. O órgão identificou empresa em situação de fraude fiscal estruturada e deu início ao PAR com publicação no Diário de Estado (DOE) desta terça-feira (31). A medida visa coibir a sonegação fiscal e corrupção praticada em Alagoas. O Processo Administrativo…

Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que a prestação de…

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações…

Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins. Associação alega que o decreto presidencial, que aumentou as alíquotas das contribuições, não respeita o princípio constitucional da anterioridade de 90 dias.

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento…

Simples Nacional: CFC, FENACON e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que…

Não há discussão sobre prorrogar isenções de impostos da gasolina, diz Padilha. Alexandre Padilha, chefe da pasta de Relações Institucionais, falou com a imprensa no Rio de Janeiro

Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prorrogar a isenção de impostos federais sobre a gasolina. A medida provisória que garante o combustível mais barato vence no fim de fevereiro e também abrange querosene de aviação e gás…

Governo sinaliza aos EUA que acabará com isenção da importação do etanol. A tarifa foi zerada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, com o argumento de que a medida ajudaria a reduzir os impactos da inflação

São Paulo – Representantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizaram em reuniões com o governo dos Estados Unidos que a suspensão de tarifa de 18% aplicada sobre o etanol importado deve ser encerrada em breve. A tarifa foi zerada pela administração Jair Bolsonaro (PL) em março do ano passado, com o…

Entenda as propostas de reforma tributária e o jogo de forças envolvido. Comparação de propostas mostra que textos têm diferenças importantes mesmo nos pontos em comum

Uma comparação dos textos mais atualizados das principais propostas de reforma tributária sobre consumo que estão no Congresso já permite antever o jogo de forças que a negociação política sobre o tema deve trazer. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/23/entenda-as-propostas-de-reforma-tributaria-e-o-jogo-de-forcas-envolvido.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Para Canado, reforma tributária é ‘nó a desatar’

Economista considera pacote fiscal de Haddad ‘positivo’ e diz que medidas ajudam a resolver ‘bomba armada’ da PEC dos gastos Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/18/para-canado-reforma-tributaria-e-no-a-desatar.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e…

Companhia de energia privatizada deve pagar taxa de ocupação de imóvel à União

Ainda que seja concessionária de serviço público federal, a empresa privatizada precisa pagar pelo uso de imóvel pertencente à União, pois executa atividades com finalidades lucrativas. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco a isenção da taxa pela ocupação de um terreno de marinha em…

Maranhão: SEFAZ elabora manual que esclarece o cálculo do ICMS por dentro no pagamento do DIFAL

A recém-aprovada Lei 11.867/22 alterou a lei 7.799/2002 – Código Tributário do Estado. Entre outras modificações, a lei instituiu a nova alíquota modal 20% em substituição a alíquota de 18%. A lei regulamentou, também, a cobrança do ICMS DIFAL com o próprio ICMS integrando a base de cálculo (ICMS por dentro), nas operações destinadas ao…

Uma única incidência do ICMS melhora tributação no setor de combustíveis. Convênio entre estados, publicado no final de dezembro, garante alíquota única em todo o país e cobrança apenas no primeiro elo da cadeia

A necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro é tema tão antigo quanto necessário, mas que sempre esbarra em interesses conflitantes entre os diferentes entes federativos. O setor de combustíveis saiu na frente em matéria tributária e terá, a partir do dia primeiro de abril, um modelo arrecadatório que atende à necessidade de simplificação…

STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas. No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801). O recurso…

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para conceder liminar…

Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, que permitirá aos contribuintes firmar acordos com o governo e pagar débitos de até…

Novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais. Colegiado formado pelos ministros da AGU, Fazenda e Planejamento terá como atribuição propor medidas e estratégias para reduzir impactos de decisões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Além do Advogado-Geral da…

SEFAZ-PB disponibiliza novo serviço via portal: conferir autenticidade da Guia do ITCD

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) disponibilizou um novo serviço em seu portal para facilitar a vida do contribuinte paraibano. Trata-se da conferência da autenticidade da guia de pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Os contribuintes paraibanos não precisarão mais se deslocar à repartição fiscal…

Carf reverte arbitramento do lucro de controladas no exterior. Prevaleceu o entendimento de que a demonstração financeira consolidada da controladora no Brasil é suficiente

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela…

O contribuinte está mais indefeso. MP que dá à Fazenda superpoderes contra o contribuinte no Carf é problemática em sua forma, motivação e conteúdo

O governo Lula reinstituiu, pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a última instância administrativa para contribuintes questionarem a validade de autuações fiscais. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é formado por quatro conselheiros: dois indicados pela Receita e dois por setores econômicos. Originariamente, em…

Receita publica orientação sobre regimes de tributação. Em solução de consulta, órgão afirma que empresa com participação societária no exterior pode optar pelo lucro presumido

A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser…

Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre uma série de operações financeiras. E isso, na opinião de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, criou um imbróglio capaz de gerar insegurança jurídica.…

TJ-SP anula lei municipal que previa isenção tributária para templos

A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa isenção tributária para templos de qualquer culto. Na…

Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022. Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros

As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está…

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena. No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto…

Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos. Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste tema

Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Foi a primeira vez que o colegiado…

São Paulo: Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

O prefeito Ricardo Nunes sancionou, nesta quinta-feira (29/12), a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro de 2022. “A Prefeitura adota mais uma medida para desburocratizar e…

Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação

Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações. É a primeira vez que o tema é julgado na 2ª Turma da…

Fundeinfra terá alíquotas de 0,50% a 1,65% para agropecuários. Os percentuais estão em decreto publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado. O governo também decidiu não prorrogar o convênio com o Fundepec, que vence no dia 31 de dezembro, ficando o Fundeinfra como única contribuição para o setor

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (30/12), decreto com a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), que inclui a tabela de percentuais de contribuição para cada produto agropecuário. As alíquotas variam de 0,50% a 1,65% e a contribuição é optativa, incidindo apenas sobre produtos que recebem benefícios…

Portaria ME nº 11.266/2022 redefiniu as CNAE’s que podem se beneficiar da alíquota zero do PIS e da COFINS no PERSE

Por meio da Portaria nº 11.266/2022, ficam definidos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Confira a lista completa de forma gratuita no nosso site, acessando www.taxpratico.com.br, no menu ao…

PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental. Texto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/19, já aprovada pelo Senado, permite a redução, de modo facultativo, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, da preservação do meio ambiente. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A chamada “PEC do IPTU Verde” autoriza…

Comunicado: Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria. Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023

03/01/23 10:00:00 COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 3/1/2023) O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do…

STF poderá limitar multa por erros em dados fiscais. Corte discutirá imposição de teto em tese de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve bater o martelo no ano que vem sobre uma questão com potencial de reduzir o custo das empresas com multas aplicadas pelos Fiscos. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/27/stf-podera-limitar-multa-por-erros-em-dados-fiscais.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana. Há recentes precedentes de segunda instância favoráveis ao recolhimento do ITR, de competência da União

Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ou de expansão urbana, mesmo passados 13 anos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/26/justica-afasta-cobranca-de-iptu-de-imovel-rural-em-area-urbana.ghtml ou as ferramentas…

Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais). Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da…

Confaz aprova alíquota fixa de ICMS para diesel a partir de abril. Novas alíquotas deverão valer a partir de abril de 2023, por conta da noventena

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu nesta quinta-feira (22/12) que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, ou seja, um valor fixo por unidade de medida. No caso, essa unidade será o litro para o diesel e o biodiesel e o quilograma…

São Paulo Futebol Clube é isento de IRPJ e CSLL, decide Carf. Fazenda Nacional defendia equiparação do clube, uma entidade sem fins lucrativos, a uma sociedade empresarial

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade por afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o São Paulo Futebol Clube. O processo 19515.720764/2017-08 é de relatoria da conselheira Ana Cecília Lustosa. O colegiado negou…

Governo federal zera alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo. Medida, publicada no DOU desta quarta-feira (21/12), vale entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026

O governo federal zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026. A mudança consta da Medida Provisória 1.147/22, publicada nesta quarta-feira (21/12) no Diário Oficial da União. A estimativa é que a…

STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em fevereiro de 2023. Julgamento está suspenso desde 2 de maio de 2022 por um pedido de vista do ministro Nunes Marques

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 10 de fevereiro do ano que vem o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. O caso (ADC 49) foi pautado no plenário virtual…

Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional

O Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria, que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos.   O recurso extraordinário foi apresentado por uma empresa de celulose contra acórdão…

STF valida contribuição ao Funrural devida por produtor rural pessoa jurídica. União estimava impacto de R$ 12,2 bilhões em cinco anos para contas públicas, caso cobrança fosse declarada inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica. A contribuição é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola, nos moldes do artigo 25, incisos I e II, da…

Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento…

União vence no STF disputas bilionárias sobre Funrural. Os ministros entenderam que essa contribuição pode incidir sobre a receita bruta

  A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) duas discussões similares — e bilionárias — que tratam do Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/17/uniao-vence-no-stf-disputas-bilionarias-sobre-funrural.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ suspende decisão final contra IPI na revenda de importados. Liminar foi concedida à União em julgamento que trata do uso de ações rescisórias

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/15/stj-suspende-decisao-final-contra-ipi-sobre-revenda-de-importados.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara

PL 581/2019 O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados das empresas. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que destacou…

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

PLP 127/2021 Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina —…

Comissão aprova isenção de Cofins e PIS/Pasep para farelo e óleo de milho

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de conceder crédito presumido, para o farelo e o óleo de milho. A medida, oriunda do Senado, altera a a Lei 12.865/13, que…

Comissão aprova isenção de IPI para veículo comprado por representante comercial e técnico agrícola. Benefício terá vigência de cinco anos e vale para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, com motores até 2.0 e quatro portas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário. O benefício terá vigência de cinco…

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF. Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

Após reunião na tarde desta segunda-feira (12/12) com 15 governadores – entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumirão os cargos – a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS para o plenário…

Projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais contribui para expansão do setor, diz especialista. A medida desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário

A quantidade de empregos no setor ferroviário, entre diretos e indiretos, aumentou 209% desde 1997. Naquele ano, o número de pessoas contratadas era de 13.506. Já em 2021, o número chegou a 41.744. No ano passado, o setor ferroviário de carga brasileiro apresentou sinais de retomada do crescimento ao transportar 506,8 milhões de toneladas úteis,…

Supremo terá em 2023 pauta tributária bilionária. Ao menos dez processos deixaram de ser julgados pelos ministros este ano

De 16 importantes processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade deve ficar para 2023. O cenário está previsto em levantamento realizado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto e leva em conta a acelerada dada pelos ministros neste fim de ano. Cinco julgamentos foram iniciados no Plenário Virtual no dia…

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/13/tribunais-livram-herdeiros-e-espolios-de-cobranca-de-tributos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.  

STF aprova por unanimidade acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS

Nesta quarta-feira (14), foi  homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal  por meio da Comissão de Conciliação e Mediação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191, em busca de uma solução para os impasses federativos criados pelas Leis…

Congresso derruba vetos sobre novo regime tributário do setor petroquímico.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pontos da Lei 14.374, de 2022, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas (VET 32/2022). A norma trata do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins e é resultado da Medida Provisória (MP) 1.095/2021, que foi aprovada no Senado em…

Contribuintes perdem no STF disputa sobre aplicação do FAP

Discussão tem impacto econômico e afeta, principalmente, empresas com discussão judicial sobre o tema   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/05/contribuintes-perdem-no-stf-disputa-sobre-aplicacao-do-fap.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Mendonça prorroga prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS. Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma vez na cadeia produtiva de combustíveis e com alíquota uniforme

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A decisão foi assinada ontem (1°). Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma vez…

Comissão do STF que trata da incidência de ICMS sobre produtos e serviços essenciais realiza última audiência

Reunião desta sexta-feira (2/12) contou com a participação do secretário especial-adjunto do Tesouro e Orçamento, Julio Alexandre da Silva, e da subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi A Comissão Especial de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) criada em junho pelo ministro Gilmar Mendes para discutir as novas legislações que restringem o Imposto sobre Circulação…

STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi tomada na sessão virtual…

Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS

Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Base de cálculo do ISS só não contém…

Comissão aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em dispositivo da Lei 8.620/93. O dispositivo determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos tributários com…

TJ-MG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por assinatura

Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência do ICMS. Caso isso ocorresse, a base de cálculo do tributo iria variar conforme o plano escolhido, e não conforme a infraestrutura instalada para a transmissão. Assim, a…

Comissão aprova prorrogação de prazo para renegociação de dívidas de clubes de futebol

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre, até 1º de julho de 2023, o prazo para que clubes de futebol possam aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, em 2015,…

Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a votar em um julgamento…

STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins. O julgamento, em Plenário Virtual,…

Comissão aprova isenção de impostos para rendimentos recebidos por mulheres rendeiras

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6249/19, que isenta do Imposto Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos recebidos por mulheres rendeiras. O texto também obriga a administração pública a apoiar, diretamente ou por meio de incentivos, a…

Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A realização do debate foi solicitada…

DECISÃO: Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos concedida por aquela Corte

Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria concedido por decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), um servidor daquele órgão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No seu apelo, argumentou o requerente…

STF invalida leis de SP, BA e AL de ICMS em energia e telecomunicação. O entendimento pacífico do Trib