Clipping de notícias tributárias

STJ ampliará julgamentos eletrônicos   Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF.   Da Redação   quinta-feira, 29 de agosto de 2024   Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,…

Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. Da Redação   terça-feira, 27 de agosto de 2024 A 3ª turma do STJ decidiu,…

Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA   PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos.   29/08/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios…

TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral   25 de agosto de 2024   A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral.   O tribunal arbitral havia condenado três pessoas…

Direito Internacional   STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso   Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa.   quinta-feira, 22 de agosto de 2024   Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF…

TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa   José Higídio   21 de agosto de 2024   O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem…

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas   30 de agosto de 2024   Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça   O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.…

  Gerdau consegue manter decisão favorável do TRF-4 sobre ágio interno 2 de setembro de 2024   No único registro de interesse do dia, o VALOR ECONÔMICO noticia decisão tomada de forma monocrática pelo ministro Herman Benjamin, do STJ, em um de seus últimos atos antes de assumir a presidência da corte. Ele rejeitou recurso…

Governo federal quer propor taxação das big techs ainda neste ano 28 de agosto de 2024 O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em sua manchete nesta quarta-feira a informação de que o Ministério da Fazenda quer apresentar ao Congresso ainda neste ano um projeto para a taxação das “big techs”. A reportagem esclarece que a…

Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito 22 de agosto de 2024   A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo…

Sessões de julgamento   STF deve julgar casos tributários nesta semana; veja a pauta completa   Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores.   segunda-feira, 2 de setembro de 2024   Nos próximos dias…

JURISPRUDÊNCIA 02/09/2024   Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS   A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito…

FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins Paulo Batistella 19 de agosto de 2024   O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado…

Alterações no PLP 68 aproximam alíquota dos novos tributos de 28%   23 de agosto de 2024   O maior impacto vem da inclusão das carnes na cesta básica. Estimativa consta em nota técnica do Ministério da Fazenda   As alterações promovidas pela Câmara no PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, aumentam, em média,…

Governo prepara mudanças no IR para garantir metas fiscais de 2025 23 de agosto de 2024   Reportagem no jornal Folha de S.Paulo afirma que o governo Lula “prepara mudanças no Imposto de Renda para fechar as contas em 2025”. Segundo o jornal, essas medidas serão ainda pontuais, e não se confundem com as alterações…

Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito 22 de agosto de 2024   A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo…

Ministro Barroso divulga modelo-padrão de ementas para decisões judiciais Nova medida visa aumentar a clareza, acessibilidade e eficiência na comunicação das decisões judiciais. Da Redação   quarta-feira, 21 de agosto de 2024   O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, divulgou nesta quarta-feira, 21, durante sessão da Suprema Corte, o modelo-padrão…

Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, diz TJ-SP   Paulo Batistella   13 de agosto de 2024   A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem tributária, uma vez que o Direito Penal não admite a simples verossimilhança, nem a…

  Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas   José Higídio   13 de agosto de 2024   Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…

STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais 7 de agosto de 2024   Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre se amplia as possibilidades para julgamento virtual.   Pleno do STJ se reuniu a portas fechadas e não alcançou conclusão sobre…

Procuradoria de SP lança novo acordo para pagamento de precatórios   segunda-feira, 5 de agosto de 2024   A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira, 5, a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais…

Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur 16 de agosto de 2024 Contribuintes poderão negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multa e juros. Prazo de adesão vai até 18 de novembro A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada para que contribuintes…

Reforma: Câmara aprova texto-base do PLP 108 com mudanças no ITBI e no ITCMD 13 de agosto de 2024 Destaques serão votados nesta quarta-feira. Alteração mais recente envolve opção pelo pagamento antecipado do ITBI A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e…

Governo refaz cálculo e vê alíquota-padrão do IVA perto de 28%, diz jornal 20 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz, em reportagem nesta terça-feira, a informação de que “integrantes da equipe econômica do governo” consideram que novos cálculos indicam que a alíquota-padrão sobre o novo IVA após as alterações aprovadas pela Câmara…

Câmara aprova, com mudanças, texto-base de segundo PL da reforma tributária 14 de agosto de 2024 Os jornais chamam a atenção, nesta quarta-feira, para a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Com 303 votos favoráveis, o texto-base dessa etapa da regulamentação foi aprovado. Destaques…

Receita mira R$ 25 bi com força-tarefa contra fraudes em compensações 13 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz a informação de que a Receita Federal deu início a uma “força-tarefa” com o objetivo de conter uma “sangria desatada” que, se corrigida, o fisco estima que pode gerar uma arrecadação extra de R$…

Dispensa de comprovação de feriado local em recurso ajuda advogados Sérgio Rodas 2 de agosto de 2024 A nova lei que dispensa a comprovação de feriado local para a interposição de recurso facilita a vida dos advogados, pois evita que se prejudique todo o processo por um descuido. Essa é a opinião dos especialistas no…

STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano Em 13 casos, o STF decidiu que as questões tinham relevância e que a decisão tomada deve ter efeitos em todos os processos em andamento sobre o mesmo tema. 26/07/2024 16:07 No primeiro semestre de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu…

STJ equipara boi vivo a carcaça para crédito presumido de PIS e Cofins Decisão da 1ª turma definiu alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins para frigoríficos na compra de gado vivo.   domingo, 28 de julho de 2024   A 1ª turma do STJ decidiu que a aquisição de gado vivo por frigoríficos,…

STJ definirá prazo de prescrição para cumprimento de sentença coletiva   Corte Especial julgará repetitivos a fim de definir a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva.   domingo, 21 de julho de 2024   A 2ª seção do STJ decidiu encaminhar à Corte Especial a análise de dois recursos especiais…

TRF-3: Pensão paga na constância do casamento não pode ser deduzida do IRPF   Colegiado entendeu válida cobrança de crédito tributário decorrente da execução fiscal.   sábado, 20 de julho de 2024   Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que considerou inválida dedução, no IRPF, de valores pagos a…

TJ/AM decide IRDR e fixa que não pagamento de custas autoriza extinção de processo   Colegiado fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre recolhimento de custas para evitar extinção de processo visando evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica.   quarta-feira, 17 de julho de 2024   O Pleno do TJ/AM fixou…

Contribuição sobre produto primário e semielaborado complica sistema tributário 12 de julho de 2024   A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção.   Essa é…

Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões do AirBnb 8 de agosto de 2024   O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque nesta quinta-feira uma reportagem mostrando que a Receita Federal se prepara para avançar sobre um cenário de sonegação de impostos por parte de proprietários que alugam seus imóveis…

Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado 8 de agosto de 2024   As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro…

STF pauta análise da exclusão do ISS de PIS/Cofins; advogados comentam   Tributaristas entendem que Supremo deveria seguir a lógica da “tese do século” e isentar tributos que não integram o faturamento das empresas.   sexta-feira, 9 de agosto de 2024 STF deve retomar, no próximo dia 28, no plenário físico, julgamento que analisa a…

  PEC a favor da sustentação em todas as fases do processo é protocolada A proposta garante que os advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante todos os tribunais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sob pena de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado.   sexta-feira, 9 de agosto de 2024   Nesta…

Ministro Fux pausa julgamento que analisa cobrança de IR sobre doação Até a suspensão da análise, ministros Dino e Moraes votaram contra a taxação.   quarta-feira, 7 de agosto de 2024   O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação…

Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que…

  Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5 10 de julho de 2024 Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…

Aposentada usufrutuária de imóvel tem direito a isenção de IPTU em SP 8 de julho de 2024 A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista na Lei Municipal 11.614/94, da cidade de São Paulo, é estendida aos aposentados usufrutuários vitalícios de imóveis, já que eles detêm os direitos e as obrigações concernentes ao…

Esclerose múltipla dá direito a isenção do IR em auxílio-acompanhante Colegiado destacou que “integrando o adicional a remuneração da aposentadoria, consequentemente em relação a isenção de aposentadoria, o citado adicional de 25% também será isento”. sábado, 6 de julho de 2024 A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve a decisão que concedeu a…

Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. quinta-feira, 4 de julho de 2024 A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de…

Carf publica regras do plenário virtual, e sistema começa a funcionar dia 19 5 de agosto de 2024 Novo formato será implementado em caráter piloto na 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. Votos serão divulgados em tempo real, a exemplo do STF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta segunda-feira (5/8)…

Governo propõe que confederações possam impugnar qualificação de devedor contumaz 2 de agosto de 2024 Proposta visa dar maior segurança às empresas nessa discussão. A ideia é tentar destravar o PL 15, que trata do tema e está em tramitação na Câmara dos Deputados O governo apresentou recentemente a entidades empresariais e ao relator do…

Confira as grandes teses tributárias no STJ e no STF aguardadas no 2º semestre 1 de agosto de 2024 Casos envolvendo ISS na base do PIS e da Cofins e tributação das receitas de entidades fechadas de previdência complementar estão na pauta do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…

PGFN deve lançar transação envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024 31 de julho de 2024 Órgão também estuda publicar edital sobre PIS e Cofins este ano. Com a tese de afretamento de plataformas, PGFN estima R$ 11 bilhões em arrecadação em 2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais…

Carf: Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda 24 de julho de 2024 Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. Benefícios também não poderão retroagir A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento…

Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP 26 de julho de 2024 Decisão concede 20 dias para Receita atualizar sistema e permitir que entidades que operam em Sociedade em Conta de Participação se habilitem no programa Uma liminar proferida pela Justiça Federal da 1ª Região permitiu que hotéis que operam em regime…

Reforma Tributária: Câmara pode votar segundo projeto na próxima semana O segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da tributação sobre heranças, pode entrar na pauta de votação da Câmara na semana de 12 a 16 de agosto.…

Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será no dia 5 de novembro Inscrições vão até o dia 18 de setembro. Para ministro Edson Fachin, exame da matéria ultrapassa a questão jurídica e envolve direito à saúde e meio ambiente. 05/08/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia…

Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal 22 de julho de 2024 Contribuintes ganham tempo para corrigir eventuais erros na entrega dos documentos. Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro…

CPC x CTN STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário José Higídio 1 de julho de 2024 Processo Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o pagamento de honorários…

Governo determina que taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto MP foi editada para definir a data de cobrança. sábado, 29 de junho de 2024 A partir de 1º de agosto, começará a valer a taxação das compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a R$ 275 na cotação atual) em plataformas…

Taxação por gênero “Pink tax”: Procuradoras explicam sobretaxa em produtos para mulheres Em entrevista ao Migalhas, Lana Borges e Anelize Lenzi destacam que mulheres trabalham mais, e ainda suportam maior carga tributária. sexta-feira, 28 de junho de 2024 Em entrevista ao Migalhas, as procuradoras da Fazenda Lana Borges e Anelize Lenzi explicam a prática chamada…

União e Petrobras celebram acordo para encerrar disputa de R$ 45 bilhões 30 de junho de 2024 Tributário A União e a Petrobras celebraram nessa semana acordo para encerrar disputas tributárias no valor de R$ 45 bilhões — sendo R$ 35 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e R$ 10 bilhões com a Receita…

Exigência de regularidade fiscal pode ser afastada para serviços de saúde 27 de junho de 2024 O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública…

STF discute propostas para reduzir processos contra o poder público 26 de junho de 2024 Judiciário O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quarta-feira (26/6) a quinta rodada de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Litigância Contra o Poder Público. A iniciativa estuda soluções para reduzir as demandas judiciais no âmbito da administração pública. O encontro…

Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes Danilo Vital 26 de junho de 2024 Tributário A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio…

SEFAZ-SP NOTIFICA MILHARES DE CONTRIBUINTES POR FALTA DE PAGAMENTO DO ITCMD 18/07/2024 Desde o final de maio deste ano, no âmbito da Operação Loki, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes alegando a falta do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…

Sonegação, fraude ou conluio STF julgará em plenário físico se multa por sonegação tem caráter confiscatório Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque. Da Redação segunda-feira, 24 de junho de 2024 O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que…

Proposta dispensa a necessidade de lei específica para definir as competências dos JECs. Da Redação sábado, 22 de junho de 2024 A CCJ do Senado aprovou uma proposta da Câmara dos Deputados que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de uma lei específica prevista no CPC. O texto, que…

Desoneração: contribuintes pedem prorrogação da decisão do Zanin por mais 60 dias 16 DE JULHO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 7633 Partes : Presidente da República x Congresso Nacional Relator : Cristiano Zanin A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 60 dias…

Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP 19 DE JULHO DE 2024 Os contribuintes têm sido derrotados no Judiciário em casos envolvendo o índice de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP). Os dados são de um monitoramento de ações judiciais feito pelos sócios do escritório Levy & Salomão. Nos…

Demora no Carf pode atrasar cumprimento de meta bilionária sobre voto de qualidade 18 DE JULHO DE 2024 Tempo de publicação de acórdãos pode estar por trás da ausência de pagamentos após decisão por qualidade. Fazenda espera arrecadar R$ 55,6 bi com a medida A demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na publicação…

Regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara simplifica impostos 11/07/2024 A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 68/24) que regulamenta os principais pontos da reforma tributária, com a criação de três novos impostos no lugar de cinco atuais. O texto, de mais de 500 artigos, detalha como será a cobrança e os…

Conheça os principais pontos da regulamentação da reforma tributária 11 de julho de 2024, 14h33 Tributário A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta…

Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido José Higídio 11 de julho de 2024 Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado…

  Câmara entrega PL da reforma ao Senado com trava de 26,5% para o IVA 11 DE JULHO DE 2024   Mais um dia histórico na Câmara dos Deputados, com a aprovação do primeiro e mais crucial projeto de regulamentação da reforma tributária, emenda constitucional promulgada em dezembro de 2023. Os jornais abordam diferentes aspectos…

9 DE JULHO DE 2024   Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720021/2017-86 Partes: General Mills Brasil Alimentos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Edeli Pereira Bessa   Por 7×1, a turma permitiu a amortização de ágio pela General Mills, que é responsável pelos produtos da…

Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 9 DE JULHO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720052/2013-11 Partes: Iharabras SA Indústrias Químicas X Fazenda Nacional Relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da…

Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Danilo Vital 21 de junho de 2024   Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo.…

STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de junho de 2024,   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na…

STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo…

DUPLA COBRANÇA   Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada   17 de junho de 2024   O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem…

Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024   Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…

COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024   Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em…

PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024   IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…

Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.   24/06/2024   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…

  Reforma tributária: como as mudanças podem alterar o ITBI, imposto pago na compra de imóveis Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso   18/06/2024   O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador…

Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras 21 DE JUNHO DE 2024   Será revogado artigo da IN 267/02 que impede que empresas em ZPEs usufruam dos benefícios da Sudam e Sudene   A Receita Federal vai revogar trechos de uma instrução normativa (IN) que prevê que empresas localizadas…

Sem split payment, alíquota média da reforma iria a 29,5%, diz Loria 18 DE JUNHO DE 2024   O diretor da secretária extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou ainda que agente de pagamentos não será responsável pelo recolhimento do tributo no novo sistema   Sem o split payment, sistema que permitirá que os tributos…

Pleno do STJ aprova adoção de voto eletrônico pela Corte PLENO Em sessão do Pleno, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade a adoção da votação eletrônica para formação da lista tríplice a partir da qual serão eleitos novos ministros, além de outras deliberações. Os magistrados aprovaram uma proposta de parceria…

Carf aprova súmula sobre PLR a diretor, mas retira proposta sobre terço de férias 21 DE JUNHO DE 2024   PLENO Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por…

Carf aprova súmulas sobre insumos de PIS/Cofins e regime de apuração do IRPJ 20 DE JUNHO DE 2024   PLENO   O Carf aprovou, nesta quinta-feira (20/6), súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela…

Carf começa a discutir se mantém autuação baseada em provas consideradas ilícitas pela Justiça 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.007874/2008-81 Partes: Marco Antonio Mansur e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti   Está empatada no colegiado a discussão sobre a possibilidade de aceite, pela esfera administrativa, de provas anuladas pelo Judiciário. O placar está…

  Câmara acelera debate sobre regulamentação da reforma tributária 24 DE JUNHO DE 2024 CÂMARA REFORMA TRIBUTÁRIA A semana deve ser marcada pelo fim das audiências públicas no Grupo de Trabalho criado pela Câmara para analisar o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária do consumo. O texto traz normas…

EFEITOS MODULADOS Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12 de junho de 2024   O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema.   Decisão pela…

STJ decide em repetitivo se reembolso de ICMS-ST gera créditos de PIS/Cofins 17 DE JUNHO DE 2024   A 1ª Seção realiza, no dia 20 de junho, uma sessão exclusiva para a análise de recursos repetitivos. Entre os assuntos que serão analisados pela sistemática estão créditos de PIS e Cofins sobre reembolso de ICMS-ST, incidência…

Processo nº: 1008558-47.2021.8.26.0053Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Anulação de Débito Fiscal Requerente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta   SENTENÇA       Vistos. Companhia Zaffari Comércio e Indústria ajuíza ação civil pelo procedimento comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL…

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/06/2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de…

Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus Conselho está dividido sobre momento de tributação de pontos de programa de fidelidade Por Adriana Aguiar — De São Paulo 14/06/2024   A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a…

  Números sobre a cesta básica geram divergências em GT da reforma tributária   Diferença teria ocorrido pelo uso de bases de dados diversos   Por Raphael Di Cunto, Jéssica Sant’Ana e Marcelo Ribeiro — De Brasília 14/06/2024   O impacto da cesta básica proposta pelo governo abriu divergência entre a Secretaria Extraordinária para a…

  GT da reforma tributária identifica pontos de atenção Cesta básica e setor imobiliário podem sofrer ajustes; parecer sobre o projeto de lei começará a ser escrito segunda-feira   Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Jéssica Sant’Ana — De Brasília   14/06/2024   O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para regulamentação da…

  REFORMA TRIBUTÁRIA   Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy Vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação ajudará a reduzir fraudes, sonegação e inadimplência, disse secretário   Publicado em 10/06/2024   A vinculação do pagamento…

Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema   Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança.   12/06/2024   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será…

MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia.   10/06/2024   O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação…

DIREITO ADQUIRIDO Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos José Higídio 4 de junho de 2024   Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de…

RESTRIÇÃO AINDA MAIOR   Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale com inércia do credor   Danilo Vital   3 de junho de 2024   O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor…

Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem   O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações.     segunda-feira, 3 de junho de 2024   As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão…

JABUTICABA ADUANEIRA Importador tem que conviver com tribunal ilegal, dizem tributaristas Rafa Santos 2 de junho de 2024   O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da…

  Reforma: preocupação sobre conceito de contribuinte para comércio em plataformas   7 DE JUNHO DE 2024   Em webinar, Appy debateu como um critério objetivo e informações sobre as operações podem contribuir para a fiscalização   O PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, introduz no Brasil a responsabilização das plataformas digitais…

Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes   5 DE JUNHO DE 2024   Das três instâncias para análise do imposto, apenas uma contará com representantes dos contribuintes, e palavra final em caso de empate será do fisco   A estrutura para análise administrativa do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com…

Condições melhores levam empresas a renegociarem transações tributárias 10 DE JUNHO DE 2024   Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra como empresas têm melhorado as condições negociadas previamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em acordos de transação tributária. Como explica o jornal, esse movimento tem como propulsor a Lei nº 14.375, de 2022, que alterou…

MP que restringe créditos de PIS e Cofins enfrenta resistência no Congresso   6 DE JUNHO DE 2024   O Congresso começou a sinalizar resistências em relação à MP 1227/2024, que cria medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores e municípios. A imposição de regras mais rígidas para o uso dos…

OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas   A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça.   terça-feira, 28 de maio de 2024   O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23…

Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista   Magistrado considerou inadequado limitar a isenção apenas aos casos em que a pessoa com deficiência seja tanto a proprietária quanto a condutora do veículo.   segunda-feira, 27 de maio de 2024   2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a…

LITIGIOSIDADE SEM FIM   Justiça Federal recebeu 900 mil novas ações tributárias no último ano   Thiago Crepaldi   8 de junho de 2024   *Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site…

DUELO DE GIGANTES   MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda 8 de junho de 2024   Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério…

Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça   Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.   03/06/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento…

Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária   3 DE JUNHO DE 2024   Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e estende a incidência de ITCMD a planos de previdência   No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo…

Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS   4 DE JUNHO DE 2024   Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos…

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários   28 DE MAIO DE 2024   Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes   Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o…

Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação O split payment, mecanismo a ser implementado, vai permitir que o tributo seja recolhido de forma simultânea ao pagamento Por Guilherme Pimenta, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 20/05/2024   O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete…

Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente   Lilian Matsuura   24 de maio de 2024   A função de controlar a produção e as omissões dos Três Poderes, à luz da Constituição Federal, levou o Supremo Tribunal Federal a julgar mais de 1, 2 mil ações de…

Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024   Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior   A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal…

STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual 23 DE MAIO DE 2024   1ª TURMA Processo : REsp 2128507/TO Partes : Estado do Tocantins x Oi S.A – Em recuperação judicial Relator : Gurgel de Faria   Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma…

Sustentação   CNJ suspende resolução do TJ/SP que limitava sustentação oral   A liminar também impacta decisões em Estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas.   segunda-feira, 13 de maio de 2024   CNJ acatou solicitação da OAB Nacional e da seccional de São Paulo para suspender os efeitos da resolução…

Sigilo de informações   Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise   Ministro Dias Toffoli pediu vista em ação que discute sigilo bancário.   segunda-feira, 13 de maio de 2024   O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados…

Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de maio de 2024   Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve…

  Multinacional consegue afastar na Justiça novas regras de preço de transferência   O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida   Por Marcela Villar — De São Paulo   17/05/2024   Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da…

Tribunais afastam tributação sobre benefícios fiscais Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3   Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério…

Empresa obtém liminar para não incluir ISS na base do PIS e da Cofins-importação   17 DE MAIO DE 2024   Decisão também suspendeu exigibilidade do PIS e Cofins-Importação das suas próprias bases de cálculo   A juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, suspendeu, em decisão liminar , a inclusão do…

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS 16 DE MAIO DE 2024   Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira…

AMIGOS DA CORTE IDDD busca reabrir debate no Supremo sobre embargos de amicus curiae Tiago Angelo 12 de maio de 2024 O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro.  …

Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Danilo Vital   10 de maio de 2024   Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes…

PRINCÍPIO FEDERATIVO Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz 10 de maio de 2024   O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por…

COOPERAÇÃO TÉCNICA   STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado   8 de maio de 2024   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um…

Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais   Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   sexta-feira, 3 de maio de 2024   O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede…

STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010.   segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00…

  TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024   O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…

Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital Contribuintes receberam avisos referentes ao ano-base de 2022 e correm o risco de autuações Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/05/2024 Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023…

Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano Novo tributo está sendo pensado para ter a mesma receita do antigo IPI Por Lu Aiko Otta — De Brasília 03/05/2024 A arrecadação com o Imposto Seletivo (IS), que será criado com a reforma tributária do consumo, não superará R$ 50 bilhões por…

Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária Ampliação da lista de bens e serviços enquadrados na cesta básica e nos regimes específicos pode afetar alíquotas da CBS e do IBS Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos…

Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais   Danilo Vital   29 de abril de 2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal…

Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada José Higídio 29 de abril de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento…

Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma José Higídio 5 de maio de 2024   Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias…

Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN Tiago Angelo 6 de maio de 2024 As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União.   AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a…

Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente.   quinta-feira, 25 de abril de 2024   O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,…

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024   Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco.   Esse foi…

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”.   terça-feira, 23 de abril de 2024   A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207…

TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais   Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados.   segunda-feira, 22 de abril de 2024   O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22…

TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro Sérgio Rodas   2 de maio de 2024   Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial…

Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS 2 de maio de 2024   Tributário   A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou…

STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010 José Higídio 3 de maio de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstitucional) até o dia 25 de novembro de 2010.  …

Herdeiro não assume dívida fiscal em caso de morte do devedor, diz TJ-SC 1 de maio de 2024   O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso…

TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio 24 de abril de 2024   Tributário A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado…

STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária 28 de abril de 2024   Tributário O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime…

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria 19 DE ABRIL DE 2024 Segundo Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, base de cálculo para o setor deve ser semelhante às dos atuais PIS e Cofins O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou nesta quinta-feira (18/4) que…

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos…

Prefeitura de SP lança parcelamento com desconto de 95% para juros e multas 17 DE ABRIL DE 2024 Depois de três anos ausente, PPI volta com maior desconto à vista da história. Programa foi criado em 2006 e deve se tornar cada vez mais raro A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de…

Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador 16 DE ABRIL DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720657/2014-58 Partes: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que o programa de Participação nos Lucros…

Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato 15 DE ABRIL DE 2024 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 13896.721434/2019-70 Partes: AES Tietê Energia S.A. e Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe Por voto de qualidade, a turma decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins…

Filtro de relevância OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ Texto da Ordem não prevê a vinculação de decisões tomadas nessa sistemática. Da Redação sexta-feira, 12 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o…

Mudança na Constituição OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF Texto aprovado pelos advogados será, agora, submetido a análise do plenário. Da Redação quarta-feira, 17 de abril de 2024 O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à…

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…

Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos…

STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de…

Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância no STJ Danilo Vital 11 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira (11/4) um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo a regulamentação do filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça sem a previsão de vinculação das…

VITÓRIA DA UNIÃO Pis/Cofins incidem em locação de bens móveis e imóveis, decide Supremo Tiago Angelo 11 de abril de 2024 Tributário O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento…

10/04/2024 Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento…

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…

MP 1202: Congresso instala comissão para analisar medida sobre limite a compensação O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (10/4) a comissão mista que analisará a MP 1202, que impõe um limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A MP do governo tratava originalmente também do fim da desoneração da folha de pagamento de 17…

GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS 11 DE ABRIL DE 2024 Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas.…

JURISPRUDÊNCIAS POR ÉPOCA TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022 José Higídio 3 de abril de 2024   Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a…

STJ Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira.   quarta-feira, 3 de abril de 2024 A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo…

STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral Decisão foi tomada em questão de ordem suscitada durante julgamento da “quebra” da coisa julgada tributária. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF decidiu que amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão…

  Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf 3 DE ABRIL DE 2024 MUDANÇAS VISAM AUMENTAR A CELERIDADE DOS JULGAMENTOS E REDUZIR ESTOQUE TRILIONÁRIO DE CASOS   O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas ordinárias em cada seção de julgamento do Conselho…

Receita abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% 3 DE ABRIL DE 2024 ENTRADA NO PROGRAMA É PERMITIDA DESDE QUE NÃO EXISTAM AUTUAÇÕES RELACIONADAS AO NÃO RECOLHIMENTO   A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. De acordo com a…

MODULAÇÃO NEGADA Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária 3 de abril de 2024   Tributário O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.   CNJ Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira…

PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/04/2024 06:10 Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A…

02/04/2024 12:15 – DECISÃO Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo…

Alíquota zero   Imposto de importação: Associação de lojistas de shoppings pede ingresso em ação no STF   Processo discute o programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.   segunda-feira, 1 de abril de 2024   A Ablos – Associação Brasileira dos Lojistas Satélites…

BENEFÍCIO VETADO Legislativo não pode criar programa de descontos no IPTU, decide TJ-SP 19 de março de 2024, 18h49   Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto…

Critérios de modulação do STJ podem aumentar judicialização, dizem advogados 28 DE MARÇO DE 2024   TRIBUTARISTAS AFIRMAM AINDA QUE CONDIÇÕES REPRESENTAM QUEBRA DE ISONOMIA; PROCURADOR DEFENDE MODELO ADOTADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a adotar recentemente a prática, comum no Supremo Tribunal Federal (STF), de modular decisões em matéria tributária, ou seja,…

Contribuintes enviam à AGU 16 divergências de posição na administração pública 27 DE MARÇO DE 2024 CONTRIBUIÇÕES ENVOLVEM, POR EXEMPLO, CASOS EM QUE PGFN E RECEITA TÊM POSIÇÕES DISTINTAS SOBRE O MESMO ASSUNTO   Entidades de oito setores enviaram à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 16 divergências de posicionamentos…

Código de Defesa dos Contribuintes: texto avança e deve manter devedor contumaz 28 DE MARÇO DE 2024   A comissão temporária do Senado instalada para examinar os projetos de lei da reforma do processo tributário e administrativo deve apresentar relatório na primeira quinzena de abril. Entre as oito propostas na área tributária elaboradas pela comissão…

DISPUTA NORMATIVA Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Danilo Vital 27 de março de 2024 Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. Disputa envolve data final para inclusão de tributos no programa…

ADI 7.472/PB Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais (FARPEN) e contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis no âmbito estadual ODS: 16 Análise, à luz da função constitucional das taxas (CF/1988, arts. 98, § 2º, e 145, II), acerca da constitucionalidade de expressões contantes em dispositivos…

PLENÁRIO   PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis   Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões…

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU   Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios.   Da Redação   sexta-feira, 15 de março de 2024   A maioria…

20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…

  Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus   De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de…

  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…

Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz 19 DE MARÇO DE 2024   PARECER TAMBÉM AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS NO ÂMBITO DO CONFIA   O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser…

Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira   Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre…

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização 19 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros   Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de…

RECURSOS REPETITIVOS STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição Danilo Vital 22 de março de 2024     A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação…

MEIO AMBIENTE X PRODUÇÃO STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos José Higídio   22 de março de 2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta…

Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…

STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o…

Após qualidade pró-contribuinte, Carf permite dedução de benefícios fiscais 2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16682.720523/2019-01 Partes: Gerdau Aços Longos e Fazenda Nacional Relator: Jandir José Dalle Lucca Em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, o colegiado decidiu que, frente à constatação de irregularidade do ágio aproveitado pela companhia, a empresa pode…

Carf começa a julgar se remessas pagas ao exterior caracterizam royalties 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 15746.721788/2021-88 Partes: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games LTDA e Fazenda Nacional Relator: Fredy Jose Gomes De Albuquerque A turma começou a julgar se mantém a cobrança de Imposto de…

2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…

1ª TURMA Responsabilidade por PIS/Cofins sobre cigarros Os ministros decidem se o fabricante de cigarros pode substituir o comerciante atacadista no recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A discussão gira em torno do artigo 29 da Lei 10.865/2004, que aponta o comerciante atacadista como substituto tributário do fabricante e do comerciante varejista. A…

1ª SEÇÃO Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos…

STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e dos REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Partes: Randon S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin Por unanimidade, os ministros decidiram que as…

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que…

STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros 1ª TURMA Processo : REsp 1604831/PE (AgInt) Partes : Comercial Construir Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Paulo Sérgio Domingues Por 4×1, a turma manteve a decisão do tribunal de origem, que entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser considerada…

STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL 2ª TURMA Processo : REsp 1837895/SP Partes : Banco Sudameris de Investimento S/A X Fazenda Nacional Relator : Francisco Falcão Os ministros mantiveram cobrança de IRPJ/CSLL no valor de R$ 5 milhões A turma seguiu, de forma unânime, o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para…

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A X Fazenda Nacional Relator : Benedito Gonçalves Os ministros começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido…

Imposto tributário Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 Para magistrado, suspensão do programa poderia causar danos e prejudicar a continuidade da atividade do complexo. Da Redação terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade…

  29/fevereiro/2024 União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas…

Carf mantém contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja 1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO Processos: 10872.720007/2019-54 / 17227.720353/2022-91 Partes: Igreja Internacional da Graça de Deus e Fazenda Nacional Relator: Francisco Ibiapino Luiz Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da Igreja Internacional da Graça de Deus, que alegava amparo legislativo para não…

Carf não conhece de recurso e mantém decisão negando amortizações de ágio 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720128/2014-81 Partes: Carrefour Comercio E Industria Ltda e Fazenda Nacional Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão que negou a amortização de ágio da…

Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda 7 DE MARÇO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10314.722542/2016-22 Partes: Multiplus SA e Fazenda Nacional Relator: Fernando Brasil De Oliveira Pinto Por unanimidade, a turma derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade utilizado pela…

Plenário virtual STF valida fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus Prevaleceu o voto do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso. Da Redação segunda-feira, 11 de março de 2024 Os ministros do STF, em plenário virtual, validaram trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime…

Com fim de incentivos fiscais a partir de 2033, estados miram benefícios financeiros 8 DE MARÇO DE 2024 SEGUNDO SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PODE FINANCIAR SUBSÍDIOS PARA ATRAIR EMPRESAS Aguardando a regulamentação da reforma tributária, os governos estaduais discutem o impacto das mudanças e quais medidas podem ser adotadas para amenizar os…

TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei 6 DE MARÇO DE 2024 DESEMBARGADORES ENTENDERAM QUE O DF DEVERIA TER EDITADO UMA NOVA LEI LOCAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 190, DE 2022 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu…

É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no STJ Danilo Vital 6 de março de 2024, 11h43 A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. Essa foi a proposta…

STF invalida exceção para pagamento de Requisição de Pequeno Valor no RN A Requisição de Pequeno Valor é paga sem necessidade de precatório, mas não pode servir para burlar as regras previstas na Constituição Federal sobre a matéria.   01/03/2024 16h17 – Atualizado há 1687 pessoas já viram isso   O Plenário do Supremo Tribunal…

Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização 27 DE FEVEREIRO DE 2024 PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR   Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São…

23/02/2024 16:08 – DECISÃO Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara…

CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil 20 de fevereiro de 2024 CNJ O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do…

Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…

Plenário virtual STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS Os ministros têm até o dia 23/2 para votar. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real 23/02/2024 Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de…

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro 23/02/2024 – 09:52   Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. 22/02/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional,…

21 DE FEVEREIRO DE 2024 Turma mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 17459.720048/2021-95 Partes: Fazenda Nacional e Lions Trust Administradora de Recursos LTDA Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por unanimidade, os conselheiros consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota…

Carf afasta tributação de hedge 21 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 16327.720778/2014-08 Partes: Bank of America Merril Lynch Banco Múltiplo S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Evaristo Pinto Por cinco votos a um, foi vencedora a posição de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas…

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Caso sobre PIS/Cofins na base do ICMS é suspenso para aguardar repetitivo 1ª TURMA Processo : REsp 1961685/SP Partes : Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. X Fazenda do Estado de São Paulo Relator : Benedito Gonçalves Por unanimidade, os ministros decidiram sobrestar o processo e determinar sua…

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STF: maioria rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADC 49 Partes : Governador do Rio Grande do Norte x Presidência da República, Congresso Nacional Relator : Edson Fachin Os ministros formaram maioria, com 8×0, para não conhecer os embargos de declaração,…

20 DE FEVEREIRO DE 2024 STJ: Relator rejeita embargos de declaração da Fazenda em caso de ágio 1ª TURMA Processo : REsp 2026473/SC Partes : Fazenda Nacional X Cremer S.A Relator : Gurgel de Faria O relator, ministro Gurgel de Faria, votou para rejeitar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no primeiro caso sobre…

Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia 20 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/MG Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina Por maioria, os ministros não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na…

20 DE FEVEREIRO DE 2024 Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16682.720568/2018-96 Partes: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota LTDA e Fazenda Nacional Relator: Vinicius Guimarães Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Modulação de efeitos da recomposição da base de cálculo do ISS (16 a 23 de fevereiro) Os ministros julgam embargos de declaração do município de Barueri (SP) contra decisão na ADPF 189 , que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. O…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Créditos de PIS/Cofins sobre insumos recicláveis (16 a 23 de fevereiro) Os ministros analisam embargos de declaração na decisão no RE 607109 (Tema 304) , que considerou inconstitucional a proibição ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos recicláveis. No julgamento de mérito,…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL ICMS sobre transporte por via marítima (16 a 23 de fevereiro) Os ministros analisam, ao julgar a ADI 2779, a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O placar está em 1×0, com voto do…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga transferência de créditos de ICMS a terceiros (terça-feira, 20/2) A turma analisa se a empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A tem direito a transferir créditos acumulados de ICMS em hipótese que não se enquadra como decorrente de operação de exportação. A transferência de créditos para estabelecimento do…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga descontos e bonificações na base do PIS/Cofins (terça-feira, 20/2) Os ministros analisam agravo interno no REsp 2082963/PE. A empresa pede a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais e bonificações, sem destaque na nota fiscal, concedidos aos…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga importações para Zona Franca de Manaus, terça-feira (20/2) Os ministros julgam o REsp 2094186/AM . Trata-se de recurso da Fazenda contra decisão do TRF1, em sede de mandado de segurança, que determinou que as autoridades fiscais suspendam a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação no caso…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª Turma STJ julga disponibilidade da renda de empresa no exterior, terça-feira (20/2) No julgamento do REsp 983134/RS , a turma decidirá se a renda de empresa controlada ou coligada no exterior é considerada disponível, para fins de tributação pelo IRPJ, no momento de publicação dos balanços patrimoniais das empresas…

19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA STJ julga Amortização de ágio (terça-feira, 20/2) O colegiado julga embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp 2026473/SC . Em setembro do ano passado, por unanimidade, a turma permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…

STJ julga PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, terça-feira (20/2) 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Os ministros julgam recurso da Meneplast Embalagens e Artefatos de Plásticos Ltda. contra decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, cujo entendimento foi que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS. A discussão…

STJ julga se Tust/Tusd compõem a base de cálculo do ICMS 19 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª SEÇÃO O colegiado julga se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. Os ministros discutem a questão por meio do EREsp…

Julgamento STF decidirá em plenário físico se empresa do mesmo grupo entra em execução Toffoli e Moraes haviam votado para permitir a inclusão de outra empresa em execução. quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 STF vai decidir, em plenário físico, se empresa de mesmo grupo econômico pode ser incluída em fase de execução de condenação…

Prescrição TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos Colegiado considerou que a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade, reconheceu a prescrição intercorrente em uma execução fiscal…

15/02/2024 15:26 – DECISÃO Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia…

09/02/2024 17:34 – DECISÃO Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores fachada do prédio do TRF1ª Região. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos…

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…

Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…

STF: para maioria, contribuição a fundo do Tocantins é inconstitucional 9 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 6365 Partes : Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) X Governador do Tocantins, Assembleia Legislativa do Tocantins Relator : Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para declarar inconstitucional a Lei 3.617/2019,…

SEM ORIGEM COMUM Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST 12 de fevereiro de 2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.…

Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural 16 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÕES DA PGE-SP E DA FAZENDA EXPLICAM COMO OS CONTRIBUINTES PODEM ABATER PARTE DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS E PRECATÓRIOS A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram…

DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para…

  STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev Em sua decisão, ministro Edson Fachin verificou que a empresa preenche os requisitos para ter direito à imunidade.   09/02/2024   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre…

Promulgação Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf terça-feira, 6 de fevereiro de 2024   No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo Federal e contribuintes, inclusive do Carf – Conselho…

Por voto de qualidade, Carf não conhece recurso e trava de 30% é mantida 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.000784/2010-84 Partes : Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e Fazenda Nacional Relator ad hoc : Luciano Bernart   Por voto de qualidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na…

Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato 7 DE FEVEREIRO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR P rocesso: 13896.723568/2015-00 Partes : Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A e Fazenda Nacional Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi   O colegiado manteve a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte)…

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic   Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…

  Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno 6 DE FEVEREIRO DE 2024   1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720124/2016-65 Partes : Corteva Agriscience Do Brasil LTDA e Fazenda Nacional Relatora ad hoc: Viviani Aparecida Bacchmi   Por maioria, a Câmara Superior afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte,…

  STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real 1ª TURMA Processo: REsp 1516593/PE Partes: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e Indústria de Alimentos Bomgosto LTDA X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa   O colegiado negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de…

Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ   1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado 6 DE FEVEREIRO DE 2024 2ª TURMA Processo : RE 1402871 Partes : Copesul-Cia Petroquímica do Sul X União Relator : Edson Fachin Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não…

STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos 5 DE FEVEREIRO DE 2024   JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 5553 Partes : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Presidente da República Relator : Edson Fachin   Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…

Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista   8 DE FEVEREIRO DE 2024   PROCURADORIA TAMBÉM PUBLICOU A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE VISA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO   A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei…

Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | A coluna Painel, da FOLHA DE S. PAULO, informa que ao menos 14 entidades ligadas ao setor produtivo “se inscreveram para participar dos grupos de trabalho paralelos organizados por frentes parlamentares” para discutir a regulamentação da reforma tributária.…

DEIXA QUE EU DEIXO STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário Danilo Vital 7 de fevereiro de 2024   A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou…

07/02/2024 – DECISÃO   É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados   A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente   5 de fevereiro de 2024   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar…

02/02/2024 – DECISÃO Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final   A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli,…

  Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Publicado em 01/02/2024 A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus…

  PERÍCIA COMPROVA Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE 4 de fevereiro de 2024 O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de…

  INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita…

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre uma estratégia vista como “arriscada” pela Receita Federal e por especialistas consultados pelo veículo. O objetivo das empresas que adotam essa via é aproveitar os benefícios previstos no programa de autorregularização lançado pelo governo…

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE Para advogada, decisão reflete a expectativa do setor quanto ao que será expedido pelo Judiciário A ClickBus entrou com uma liminar na justiça e à empresa foi concedida a manutenção dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) com relação à alíquota…

  STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça…

  Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 11128.000289/2009-93 Partes : Philips Da Amazonia Indústria Eletrônica LTDA e Fazenda Nacional Relator: Laercio Cruz Uliana Junior Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que o home theater pode ter…

Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO P rocesso: 16692.720792/2017-88 Partes : Nissin Foods Do Brasil Ltda e Fazenda Nacional Relatora : Jucileia De Souza Lima Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não…

Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar 31 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 11020.002690/2009-66 Partes : Fazenda Nacional e Reflorestadores Unidos SA Relator : Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por unanimidade, o colegiado manteve uma multa no valor de R$ 225.546,92 pelo não pagamento de contribuições destinadas…

Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas 30 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.001703/2010-63 Partes: Associação de Taxistas Chame Táxi e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que obrigou a contribuinte, a Associação de Taxistas Chame Táxi, a recolher…

Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas 29 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16095.000053/2008-14 Partes: Fazenda Nacional e Borlem S/A Empreendimentos Industriais Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por sete votos a dois, o colegiado entendeu que a verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros…

ACORDO PAULISTA Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora 1 de fevereiro de 2024 O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo…

MÁQUINA ARRECADATÓRIA Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ 30 de janeiro de 2024 Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Entes públicos venceram 34 de 49 julgamentos tributários relevantes nos tribunais…

31/01/2024 Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção…

STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. 30/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de…

Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021 Nesta quinta-feira (1º), combustíveis voltam a ser totalmente reonerados desde as reduções para combater a alta da inflação, em 2021. De março daquele ano até agora, foram pelo menos 13 anúncios importantes de mudanças na tributação sobre gasolina, diesel,…

ALTO LÁ STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST 29 de janeiro de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento…

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará 26 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO INÉDITA ACOLHEU PEDIDO DE UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PARA MANTER A APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL O juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, determinou que a…

  Carf: decisão que afastou multa por pedido de ressarcimento indeferido é mantida 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 17437.720048/2014-14 Partes : Fazenda Nacional e Confab Tubos S/A Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto O contribuinte não precisará pagar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito em razão de pedido…

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias 25 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10860.001543/2002-48 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão da turma ordinária que concedeu créditos de Cofins sobre despesas com…

Liminares excluem crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL 25 DE JANEIRO DE 2024 DECISÕES NO DF E EM SP AFASTAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23, QUE CRIOU CRÉDITO FISCAL SOBRE INCENTIVOS DE ICMS Liminares no Distrito Federal e em São Paulo…

PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22…

Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…

Carf segue STF e decide que ICMS a ser excluído do PIS/Cofins é o destacado em nota 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10880.902782/2012-51 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto O colegiado entendeu na manhã desta quarta-feira (24/1) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo…

Carf: empresa de previdência privada deve considerar receita bruta para enviar DCTF 24 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 16327.000166/2009-20 Partes : Fazenda Nacional e Previbosch Sociedade de Previdência Privada Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, a turma decidiu que uma empresa de previdência complementar deve…

STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22/2 24 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : EREsp 1163020/RS e REsps 1692023/MT, 1699851/TO, 1734902/SP e 1734946/SP (Tema 986) Partes : Random S/A Implementos e Participações e outros X Estado do Rio Grande do Sul e outros Relator : Herman Benjamin…

Estado pode cobrar 27% de ICMS por telecomunicações até 2023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 745) 26/01/2024 Helena Barbosa Juiz concluiu que tese fixada terá aplicação apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís rejeitou, na quarta-feira, 24, o pedido da…

Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (LEI Nº 7799/02) 24/01/2024 Adiamento da cobrança do ICMS deve ser acompanhada de nota fiscal e documentos de controle, sustenta a sentença judicial. O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, rejeitou pedido de produtor rural contra a…

STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. 23/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava…

DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito…

Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10925.905459/2013-56 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, o colegiado reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com…

TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…

EVEREST PROCESSUAL Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal Rafa Santos 23 de janeiro de 2024 Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, após completado um ano da…

TRABALHO OTIMIZADO Tribunais federais extinguiram 53 mil processos de execução fiscal em 3 meses 22 de janeiro de 2024 Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024.Só no TRF-4…

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…

Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação Cármen Lucia é a relatora da ação movida por varejo e indústria no STF – a AGU aguarda ser provocada para agir Por Adriana Mattos, Jéssica Sant’Ana e Guilherme Pimenta — De São Paulo e Brasília 19/01/2024 Dados obtidos pelo Valor mostram que, de agosto a dezembro de…

PEDÁGIO PROCESSUAL Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados 20 de janeiro de 2024 A lei paulista que instituiu novos valores para as custas judiciais entrou em vigor no último dia 3. Além de aumentar boa parte das cifras, a norma trouxe cobranças inéditas no estado. A mais preocupante, na…

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur 18 de janeiro de 2024 às 17:28 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a participação da praça de alimentação de um posto rodoviário de SP no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).…

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS 19 DE JANEIRO DE 2024 TRIBUTARISTAS VEEM OPORTUNIDADES EM ESTADOS QUE NÃO EDITARAM LEIS ORDINÁRIAS PARA INSTITUIR A COBRANÇA E ONDE EXISTE ADICIONAL PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de…

18/01/2024 – DECISÃO TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A…

PRECEDENTES QUALIFICADOS 19/01/2024 Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada…

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. 18/01/2024 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF)…

Grupos de trabalho Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária Programa é composto pela comissão de sistematização, pelo grupo de análise jurídica e por 19 grupos técnicos. Da Redação segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 O governo Federal instituiu, por meio da Portaria MF 34/24, o programa de assessoramento técnico à implementação da reforma da…

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda 17 DE JANEIRO DE 2024 RECEITA ACELERA PROGRAMA DE CONFORMIDADE “SINTONIA” E PODE DAR DESCONTO EM TRIBUTOS. FISCO TAMBÉM MIRA REGULAMENTAÇÃO DE EMPRESAS DE CRIPTO SEM SEDE NO BRASIL Dentro do esforço do ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e diminuir o litígio tributário, a Receita…

NOVOS TEMPOS Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ José Higídio 11 de janeiro de 2024   Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da…

STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.   11/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar…

BRASÍLIA 12/01/2024 ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.  …

Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência 11/01/2024 O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05)…

Governo cria grupos técnicos para regulamentar reforma tributária 12 DE JANEIRO DE 2024 FAZENDA INSTITUI PROGRAMA PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE LEI. EQUIPES TERÃO 60 DIAS PARA CONCLUIR ATIVIDADES O governo federal deu o pontapé inicial para regulamentar a reforma tributária e criou um programa para ajudar na elaboração de anteprojetos de lei…

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná O Tribunal negou recurso da União e reafirmou o direito da empresa ao benefício.   10/01/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais…

Decisão 10/01/2024   Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

RESTITUIÇÃO DO IR   Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023.   10/01/2024   Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida   No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de…

Judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes do STJ e STF 9 DE JANEIRO DE 2024   STJ DEFINIU QUE DEVE SER APLICADA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. JÁ O STF VALIDOU ANTERIORMENTE A RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL A limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em…

Receita e PGFN abrem canal para sugestões de teses para transações tributárias 10 DE JANEIRO DE 2024   IDEIA É RECEBER DOS CONTRIBUINTES E DA ACADEMIA PROPOSTAS DE TEMAS QUE PODEM SER NEGOCIADOS, REDUZINDO LITÍGIO E AMPLIANDO ARRECADAÇÃO   A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram nesta quarta-feira (10/1) um canal…

Prefeitura lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS Contribuinte contatado pela Fazenda terá possibilidade de justificar eventuais divergências ou reconhecer valores devidos 02/01/2024 De: Secretaria Especial de Comunicação A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na…

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência   Da Agência Senado | 03/01/2024   Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados   Proposições legislativas   PLP 267/2023   Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de…

Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.   05/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a…

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

TURMAS MENORES   Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas As sessões de julgamento poderão ocorrer em método similar ao plenário virtual do STF   GABRIEL SHINOHARA 04/01/2024 11:10   Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais…

Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ 3 DE JANEIRO DE 2024   CONTRIBUINTES AGUARDAM JULGAMENTOS NO STF SOBRE PIS/COFINS. NO STJ, EXPECTATIVA GIRA EM TORNO DA TUST/TUSD NO ICMS E DA BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S   O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça…

TJ/GO Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva Magistrada limitou a isenção para aquisição de automóveis de até R$ 70 mil.   Da Redação   terça-feira, 2 de janeiro de 2024   Juíza de Direito Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que…

STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.   02/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…

Sem vetos, Lula sanciona MP que cria crédito sobre subvenções de ICMS 29 DE DEZEMBRO DE 2023     SAI DE CENA O CONCEITO DE ABATIMENTO DOS INCENTIVOS DA BASE DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. REGRAS VALEM A PARTIR DO DIA 1º   Crédito: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil   Sem vetos, o presidente Luiz Inácio…

Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023 27 DE DEZEMBRO DE 2023   CONFORME LEVANTAMENTO DO JOTA , DE 14 JULGAMENTOS NO STJ E STF EM 2023, OITO, OU 57%, TIVERAM DECISÃO FAVORÁVEL À UNIÃO, CONTRA TRÊS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES     Nos principais casos tributários julgados em 2023…

Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior 28 DE DEZEMBRO DE 2023     CONTRIBUINTES PODERÃO ADERIR À NEGOCIAÇÃO ENTRE 2 DE JANEIRO E 28 DE MARÇO. GOVERNO OUVIRÁ CONTRIBUINTES SOBRE NOVAS TESES PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS   A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…

Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. 26/12/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do…

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.   22/12/2023   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios…

Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023   1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira   Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última…

FAXINA DE FIM DE ANO Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais 18 de dezembro de 2023   Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o…

INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48   Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…

Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos…

Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…

Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023   JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem…

Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…

RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…

Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação   quinta-feira, 14 de dezembro de 2023   A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…

Congresso derruba veto, e liquidação antecipada de garantia passa a ser proibida   14 DE DEZEMBRO DE 2023   CONGRESSO ANALISOU, NESTA QUINTA-FEIRA (14/12), 14 VETOS AO PL DO CARF. DESSES, CINCO FORAM DERRUBADOS   O Congresso Nacional derrubou, por 360 votos a 72, cinco dos 14 vetos presidenciais ao PL do Carf (2384/2023). Com…

Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S   SEM MODULAÇÃO Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de dezembro de 2023   O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…

Projeto instituí taxa mensal em atividade de petróleo e gás no RJ   Poliana Souto Autor   13/Dez/2023 19:26 BRT   A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, projeto de lei que instituí a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo…

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023   DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA   Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin   Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…

Isenção de IRPF sobre ganho de capital não se transmite ao espólio, decide STJ 1ª TURMA   Processo : REsp 1899853/SE Partes : P.A.B; J.A.S.B.F; C.B.G; M.A.B; M.T.A.B e R.A.B X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria   De forma unânime, a turma entendeu que o direito à isenção do IRPF sobre ganho de…

  STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA   Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…