Projeto que permite a arbitragem tributária no país avança no Congresso 13/11/2025 A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar o…
Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais 14/11/2025 Documento oriente contribuintes sobre situações específicas relacionadas à emissão de notas Crédito Pixabay O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou nesta sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal…
Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos 14/11/2025 Portaria 602/2025 atribui a colegiados casos que envolvam lançamentos a partir de R$ 91 mil; valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão A Receita Federal limitou a até 60 salários mínimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lançamentos…
Semana deve ter avanços em projetos tributários no Congresso 17/11/2025 Semana deve ter avanços do PL de Renan Calheiros e de PLP com corte linear de benefícios fiscais Em mais uma semana em que os holofotes vão estar voltados para COP30 e o PL antifacção, que tem gastado a energia do governo, três projetos da…
Receita quer aumentar lista de benefícios fiscais declarados por empresas 04/11/2025 O jornal FOLHA DE S.PAULO aborda nesta terça-feira os efeitos de uma decisão tomada pelo STF no último dia 17, quando a corte decidiu, em julgamento virtual, manter a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal os benefícios fiscais federais que usufruem. Há agora…
Split payment começará em 2027 com adesão opcional e gradual 03/11/2025 Você vai ver aqui: Portais de notícias | Diário Oficial Reportagem em destaque no VALOR ECONÔMICO informa que o sistema de split payment, previsto na reforma tributária, começará a ser implementado em 2027 de forma opcional e gradual, segundo a Receita Federal. Na primeira…
Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS, diz Receita 23/10/2025 A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades…
Voto de qualidade foi essencial para retomar existência do Carf, diz presidente À frente do órgão desde 2023, Carlos Higino fala ao JOTA sobre as mudanças históricas no conselho, incluindo o mecanismo de desempate 14/10/2025 Para o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o retorno do voto de…
OCDE espera finalizar sistema side by side nos próximos meses Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA 13/10/2025 A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) espera finalizar em breve o desenho do sistema side by side, que tem como premissa a compatibilização…
Haddad faz defesa da tributação de bancos, bets e bilionários 15/10/2025 Os jornais informam sobre participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Após a derrota do governo…