STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos. Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (REsp 1926246/SCd) da empresa Electro Aço Altona S.A para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da…