Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP)

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Jurisdição on-line

A jurisdição on-line não consegue reproduzir a simbologia nem substituir a nobre liturgia da prestação jurisdicional presencial

Atualizado A utilização da tecnologia aplicada ao serviço público jurisdicional desperta reflexões, sob o viés dos limites entre as funcionalidades tecnológicas e a humanidade da jurisdição.

Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Governo zera imposto de importação de seringas

Em meio a dificuldades para adquirir os insumos necessários para a campanha de vacinação contra a covid-19, o governo decidiu ontem zerar o imposto de importação que incide sobre agulhas e seringas. A alíquota aplicada anteriormente era de 16%. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, nas redes sociais, que suspendeu a compra de seringas “até que os preços voltem à normalidade”.

Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação

Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na Espanha, de forma a verificar se os valores estão sujeitos à exclusiva tributação no exterior ou se deve haver a retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte.

STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão (Tema 1119), tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1293130, e reafirmaram a jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria.

STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior

Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. A decisão muda a jurisprudência sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributação.

IBRACON – Circular 04/2020

IBRACON – Circular 04/2020. Esta Circular tem por objetivo esclarecer quanto ao impacto da Interpretação IFRIC 23 (ICPC 22) Incerteza sobre Tratamentos de Tributos sobre o Lucro para os trabalhos de auditoria realizados sobre demonstrações financeiras elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e também de acordo com as normas do International Financial Reporting Standards (IFRS).