Pequenos negócios regularizaram mais de R$ 3 bi em dívidas ativas com União neste ano. Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos

Os pequenos negócios, optantes do Simples Nacional, regularizaram em torno de R 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou…

Sefaz-SP fiscaliza comércio de baterias automotivas em quatro cidades paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) fiscalizou sete empresas de São Paulo, Ribeirão Preto, Araraquara e Santo André durante ação fiscal deflagrada para combater possível sonegação por empresas distribuidoras de baterias automotivas. Os trabalhos foram realizados simultaneamente nesta terça-feira (28), a partir da coordenação da Diretoria de Fiscalização (DIFIS)…

STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo. Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária para a Igreja Universal do Reino de Deus importar pedras destinadas à construção do templo. Em decisão monocrática publicada em 17 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa e determinou que o estado de…

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho. A multa de ofício é aplicada pelo não pagamento do…

Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico. Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes

Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias de empresa do mesmo grupo econômico da autuada pela fiscalização. O colegiado considerou que a Lei 8.212/91 determina a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo.…

Voto de qualidade no Carf é aprovado na CAE do Senado e segue ao plenário. Há expectativa de que o texto, que tramita em regime de urgência, seja apreciado em plenário ainda esta semana

O projeto que retoma com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o PL 2384/23, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. Confira a íntegra do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA). Foram apresentadas 22…

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem…

Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander. Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos…