NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 07, DE 06 DE JULHO DE 2020
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 07, DE 06 DE JULHO DE 2020: Aprova a Revisão NBC 07, que altera a NBC TG 06 (R3).
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 06, DE 19 DE MARÇO DE 2020
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 06, DE 19 DE MARÇO DE 2020: Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
Disponível transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação…
Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo
Magistrada considerou que a exigência é inconstitucional, declarando, ainda, o direito à compensação.
A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação.
Grupos econômicos e execuções fiscais
Não é a caracterização do grupo econômico em si que enseja a responsabilização solidária, mas o abuso da personalidade jurídica.
No atual panorama de crise econômica, no qual cresce o inadimplemento de obrigações tributárias, uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais mesmo se estiver com as contas em dia. Isso porque as procuradorias das Fazendas Públicas recorrentemente realizam pedidos de redirecionamento de execuções fiscais do CNPJ devedor para outras empresas do mesmo grupo.
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante.
Nova lei do ISS é questionada no Supremo
Pedido é para que seja mantida a liminar que suspendeu mudança do local de incidência do imposto.
Publicada há menos de dez dias, a Lei Complementar nº 175, que trata de ISS, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova norma traz explicações que ficaram pendentes com a edição de uma outra lei semelhante, a nº 157, de 2016, que alterou a forma de cobrança do imposto municipal – transferindo-a para onde está o cliente. Porém, para tributaristas, não foram suficientes.
Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, com a explicação dos principais pontos da primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo federal (Projeto de Lei nº 3.887/2020), entregue ao Congresso Nacional em 21 de julho passado.
Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais 90 dias
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10).