Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

O contribuinte está mais indefeso. MP que dá à Fazenda superpoderes contra o contribuinte no Carf é problemática em sua forma, motivação e conteúdo

O governo Lula reinstituiu, pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a última instância administrativa para contribuintes questionarem a validade de autuações fiscais. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é formado por quatro conselheiros: dois indicados pela Receita e dois por setores econômicos. Originariamente, em…

Receita publica orientação sobre regimes de tributação. Em solução de consulta, órgão afirma que empresa com participação societária no exterior pode optar pelo lucro presumido

A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser…

Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre uma série de operações financeiras. E isso, na opinião de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, criou um imbróglio capaz de gerar insegurança jurídica.…

TJ-SP anula lei municipal que previa isenção tributária para templos

A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa isenção tributária para templos de qualquer culto. Na…

Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022. Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros

As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está…

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena. No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto…

Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos. Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste tema

Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Foi a primeira vez que o colegiado…

São Paulo: Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

O prefeito Ricardo Nunes sancionou, nesta quinta-feira (29/12), a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro de 2022. “A Prefeitura adota mais uma medida para desburocratizar e…

Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação

Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações. É a primeira vez que o tema é julgado na 2ª Turma da…

Fundeinfra terá alíquotas de 0,50% a 1,65% para agropecuários. Os percentuais estão em decreto publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado. O governo também decidiu não prorrogar o convênio com o Fundepec, que vence no dia 31 de dezembro, ficando o Fundeinfra como única contribuição para o setor

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (30/12), decreto com a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), que inclui a tabela de percentuais de contribuição para cada produto agropecuário. As alíquotas variam de 0,50% a 1,65% e a contribuição é optativa, incidindo apenas sobre produtos que recebem benefícios…