COMUNICADO TÉCNICO IBRACON Nº 02/2020: Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN)

Objetivo 1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução nº 4720/191 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circular nº 3959/19 do Banco Central do Brasil (BACEN). 2. Atualmente, as práticas contábeis adotadas pelas instituições reguladas e autorizadas a funcionar pelo BACEN apresentam algumas diferenças em relação às práticas contábeis adotadas pelas demais entidades que, por determinação do órgão regulador ou do próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC), foram requeridas a adotar, em 2010, os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações Técnicas emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3. Assim, na medida em que não tenham sido aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BACEN e, portanto, adotados pelas instituições reguladas e autorizadas a funcionar pelo BACEN, a declaração de conformidade nas notas explicativas e no relatório dos auditores independentes sobre demonstrações contábeis de instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, nas sessões de responsabilidade da administração e na opinião/conclusão, deverá indicar: “….práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”. 4. As instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, em atendimento à Circular nº 2804, apresentam demonstrações contábeis completas referentes a data-base de 30 de junho de acordo com as regras do BACEN. Essas demonstrações contábeis incluem: balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa e notas explicativas completas, de acordo com conteúdo mínimo definido pelo BACEN. Ainda de acordo com as exigências da Resolução nº 3198 de 2004, essas demonstrações contábeis devem ser auditadas por auditores independentes. Conforme citado acima, os auditores independentes devem emitir seus relatórios considerando as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

TRF-3 aplica multa prevista em lei sancionada após auto de infração

A 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio da retroatividade benéfica e afastou aplicação de multa em auto de infração lavrado pela Receita Federal.

A agravante alegou, em síntese, que teve auto de infração lavrado contra si de lançando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos-competência de 2005 e 2006. A ele, por sua vez, foi aplicada multa de 225%, prevista nos §§ 1º e 2º, art. 44, da lei 9.430/96, em sua redação original – a qual não mais subsiste, tendo em vista a modificação efetivada pela lei 11.488/07, que afastou a cominação de penalidade em razão de fraude, passando a ser aplicada a multa de 50% apenas em razão do não pagamento de tributo.

Alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do corona vírus/COVID-19

Resolução Camex nº 75/2020 – DOU de 27.08.2020. Foi alterada a lista de mercadorias beneficiadas pela redução temporária da alíquota do imposto de importação para combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, disposta no Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020, de forma a incluir os produtos relacionados no anexo único da resolução em fundamento e…

STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, julgada na sessão virtual encerrada em 21/8.

STJ – Tribunal prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020​, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano​. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19.

O papel do STF na complexidade tributária

Percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida, tem contribuído para o aumento da complexidade tributária.

Richard Bird, ex-chefe de política tributária do FMI e um dos idealizadores da reforma tributária do Canadá, em evento realizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, afirmou, referindo-se ao sistema tributário brasileiro, que já tinha visto muitos problemas tributários em vários países do mundo, mas nunca todos esses problemas reunidos em um mesmo país. Esse tortuoso panorama foi novamente ressaltado no último relatório do Doing Business de 2020, estudo realizado pelo Banco Mundial, que colocou o Brasil, no quesito tributação, entre os dez piores países do mundo, ocupando o 184º lugar entre as 190 economias analisadas.

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.