Maioria no STF: sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária. Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre o…