Responsabilidade solidária no grupo econômico

A justificativa da regra não pode simplesmente ser a de que alguém tem que pagar a conta ou de que deve ser fácil aplicar a sanção.

A repressão administrativa a ilícitos de pessoas jurídicas difere dos modelos clássicos de responsabilidade baseados na demonstração de culpa. Na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529, de 2011), e na Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013), a responsabilidade é objetiva, prescindindo da caracterização de culpa ou dolo dos indivíduos que atuam como representantes ou em prol da pessoa jurídica.

A ‘compensação cruzada’ de crédito tributários reconhecidos judicialmente

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada “compensação cruzada”, ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal tem restringido sua aplicação aos contribuintes no que diz respeito à compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado.

STF: disputas tributárias podem impactar o setor elétrico em 2021

O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema Corte.

Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, em que a Rede Sustentabilidade pedia à Corte que determinasse aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de proposta de reforma tributária. Segundo o relator, os atos omissivos e comissivos apontados pelo partido podem ser questionados por outros meios processuais.

OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/n° 01/2021

Orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis para o exercício social encerrado em 31.12.2020. Os Ofícios Circulares emitidos em conjunto pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC e pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, visam a orientar a elaboração das demonstrações contábeis e têm sido considerados um instrumento eficaz pelas áreas técnicas da CVM para salvaguardar a qualidade das informações disseminadas no mercado. Convém relembrar que os Ofícios Circulares externam o entendimento das áreas técnicas da CVM quanto à adequada representação contábil de um evento econômico refletido nas demonstrações contábeis das companhias. Seus tópicos têm origem nos desvios identificados e informações obtidas pelas áreas técnicas da CVM acerca de operações que estão sendo estruturadas, ao longo do exercício social, para os quais essas áreas técnicas julgam conveniente alertar o mercado acerca do posicionamento considerado, em regra, mais adequado. Objetivando tornar mais enxuto o Oficio Circular deste ano, as orientações de anos anteriores não serão reproduzidas, como tem sido a prática. As orientações continuam válidas naquilo que for indicado em seção específica intitulada “Ofícios Circulares de Anos Anteriores”. Nesse sentido, para o exercício social encerrado em 31.12.2020, os temas a serem tratados são os que seguem: 1. Ofícios Circulares de Anos Anteriores; 2. Revogações de Normas Contábeis da CVM; 3. Cálculo e Evidenciação do EBITDA; 4. Análise de Sensibilidade – CPC n. 40; 5. Transações entre Partes Relacionadas; 6. Reflexos Contábeis – COVID-19; 7. Créditos Fiscais; 8. Operações de Forfait (Risco Sacado).

Negado pedido de governadores sobre partilha de contribuições desvinculadas da seguridade social

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 5/2.

Credenciamento exclusivo para a pós-graduação lato sensu, perspectiva de mudança para 2021

O Brasil, em meio à essa crise sem precedentes, precisa capacitar e desenvolver novas competências  para seus cidadãos. Uma boa maneira de fazer isso seria por meio de bons cursos de pós-graduação lato sensu, MBA’s e especializações na área de saúde. Por isso, é importante estimular a oferta de cursos com viés profissional e de alta qualidade, com aplicabilidade e que sejam capazes de gerar impacto social.