PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça…

STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina. Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado de Santa Catarina. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, União, estados, municípios e Distrito Federal não podem…

Acórdão sobre tributação de incentivos pode reduzir expectativa de arrecadação. Ministério da Fazenda mantém a estimava de um valor de R$ 90 bilhões com a tese

A expectativa de arrecadação do governo a partir da tributação de incentivos fiscais de ICMS pode ser menor do que a anunciada pelo Ministério da Fazenda. O STJ publicou ontem a decisão sobre o tema, proferida em abril, em que a União teve ganho de causa. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser…

STJ derruba decisão que impedia o redirecionamento de execução fiscal bilionária. Depois de STJ derrubar decisão que impedia redirecionamento da Asia Motors para a Kia Motors, caso voltou para a primeira instancia

Por três votos a dois, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, derrubando decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) em sede de agravo que impedia o redirecionamento da execução fiscal contra a Kia Motors. Originalmente, a dívida é da Asia Motors, sucedida pela Kia…

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros. Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança de PIS e Cofins sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de mérito em 2006, o STF definiu que o PIS e a Cofins não deveriam incidir sobre “receita estranha ao faturamento”. O contribuinte,…

Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo. Prefeituras podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os municípios podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores – como áreas rurais convertidas em urbanas ou divisões de lotes. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/06/07/municipios-vencem-disputa-sobre-iptu-no-supremo.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS. Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e…

IPI não recuperável deve compor cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide juíza. Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão

A juíza Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, acolheu, no último dia 2 de maio, o pedido de uma rede de supermercados do interior paulista para manter, na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, o IPI não recuperável incidente sobre aquisições de produtos destinados à revenda. O IPI não recuperável…

Maioria no STF valida PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos. Impacto para a União em caso de derrota seria de R$ 115,2 bilhões em cinco anos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos antes da Lei 12.973/2014. Depois desta norma, ficou claro que as contribuições incidem sobre todas as receitas. No RE 609.096, o placar está em 8X1 para autorizar a tributação. No RE 880.143, está em…

STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST. Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se…