Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas

Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação   sexta-feira, 15 de dezembro de 2023   A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…

STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS

RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…

STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça

Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação   quinta-feira, 14 de dezembro de 2023   A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy

Regulamentação da reforma demandará ao menos três leis complementares, diz Appy 12 DE DEZEMBRO DE 2023   DURANTE O EVENTO DIÁLOGOS TRIBUTÁRIOS, DA CASA JOTA, O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA AFIRMOU QUE IDEIA É ENVIAR PROPOSTAS ANTES DO PRAZO DE 180 DIAS DA PEC 45   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Crédito…

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias

STJ mantém decisão que negou créditos de PIS/Cofins sobre tarifas portuárias 2ª TURMA   Processo : AREsp 2127331/PR Partes : Rocha Terminais Portuários e Logística S/A X Fazenda Nacional Relator : Herman Benjamin   Por maioria, os ministros mantiveram decisão do tribunal de origem que negou o direito do contribuinte, uma empresa de movimentação e…

STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia

  STJ: incidem contribuições sobre salário de gestante afastada durante a pandemia 1ª TURMA   Processos : 2038269/PR, 2053818/CE, REsp 2081467/SC e 2095404/SC. Partes : Condor Autoposto Ltda. e Filiais; Melbros Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Strawplast Indústria e Comércio Ltda.e Posto de Serviço Corujão Ltda. X Fazenda Nacional Relator : Gurgel de Faria…