Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário…
Precedente do STF não altera jurisprudência da corte sobre taxatividade da lista de serviços. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é tributo cujas regras são objetivamente simples e de fácil compreensão. No entanto, os seus contribuintes se veem constantemente envoltos em controvérsias infindáveis que só agravam o já perturbador cenário de insegurança jurídica em que vivemos.
O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de planejamento dos negócios objetivando a menor tributação possível, dentro do espaço de legalidade definido pela ordem jurídica para eleição das formas jurídicas possíveis para as transações…
O CARF altera o rito das sessões virtuais com a publicação da portaria CARF Nº17.296, de 17 de julho de 2020. Dentre as alterações mais expressivas está a realização de sustentação oral na sala de sessão virtual permitindo maior interação entre as partes e o colegiado.
O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), em decisão proferida em 30 de junho.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento prorrogou até 31 de agosto o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos novos (0 km) com nota fiscal emitida no período de 19 de fevereiro a 30 de maio.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão…
Sistema foi desativado para redirecionamento de recursos para combate à covid-19. O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv…
Governo vetou ampliação do prazo de benefício até 31 de dezembro. A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na conversão da Medida Provisória nº 936, é considerada constitucional por especialistas e não contraria normas vigentes, ao contrário do que alegou o governo ao vetar a possibilidade.
O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (16). Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova…