Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal Caso em questão, envolvendo a Net São Paulo Ltda, foi uma exceção em razão de sua peculiaridade.

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer…

CARF suspende sessões de julgamento. Portaria CARF/ME Nº 1891 suspende trabalhos dos dias 7 a 11 do mês.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Anexo I à Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. art. 6o- A do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de…

Lei anterior ao Convênio ICMS Difal 236 é nula. As regras do Convênio ICMS nº 236, de 2021, devem estar expressamente previstas nos textos das leis estaduais.

Artigos e vídeos nas redes sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da ADI 5.469 – ICMS Difal – mostram a insanidade tributária que assola o país. No caso, a Suprema Corte declarou por maioria que cláusulas do Convênio Confaz nº 93, de 2015, são inconstitucionais porque, em resumo, as matérias da…

O que está em jogo no julgamento do REINTEGRA?

Espera-se que a interpretação que será dada pelo STF confira o adequado ressarcimento às empresas que se enquadram nos critérios de aproveitamento do Reintegra.

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias

Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022 — ou seja, até o início de abril.

ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada, pelo consumidor corporativo em…

AGU afasta tributação de ticket-alimentação

União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária. Até as mudanças efetuadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deveriam ser tributados. Só não incidiria contribuição previdenciária sobre o benefício ‘in natura’ – alimentação fornecida no refeitório da empresa,…

Porto Alegre será primeira capital a ter mediação na área tributária

Com aval dado pelo Legislativo municipal, capital gaúcha criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria…

TRF3 nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade

O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.