Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância no STJ Danilo Vital 11 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira (11/4) um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo a regulamentação do filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça sem a previsão de vinculação das…
VITÓRIA DA UNIÃO Pis/Cofins incidem em locação de bens móveis e imóveis, decide Supremo Tiago Angelo 11 de abril de 2024 Tributário O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento…
10/04/2024 Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento…
STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus…
MP 1202: Congresso instala comissão para analisar medida sobre limite a compensação O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (10/4) a comissão mista que analisará a MP 1202, que impõe um limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A MP do governo tratava originalmente também do fim da desoneração da folha de pagamento de 17…
GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS 11 DE ABRIL DE 2024 Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas.…
JURISPRUDÊNCIAS POR ÉPOCA TRF-2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022 José Higídio 3 de abril de 2024 Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal. Embora a…
STJ Regina Helena mantém prescrição intercorrente em multa aduaneira Ministra destacou a natureza administrativa da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira. quarta-feira, 3 de abril de 2024 A ministra Regina Helena Costa, do STJ, manteve acórdão que reconheceu ocorrência de prescrição em multa aduaneira. A ministra destacou que, ocorrendo a paralisação do processo…
STF: Amici curiae não podem opor embargos em repercussão geral Decisão foi tomada em questão de ordem suscitada durante julgamento da “quebra” da coisa julgada tributária. quinta-feira, 4 de abril de 2024 Em sessão plenária desta quinta-feira, 4, o STF decidiu que amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão…
Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf 3 DE ABRIL DE 2024 MUDANÇAS VISAM AUMENTAR A CELERIDADE DOS JULGAMENTOS E REDUZIR ESTOQUE TRILIONÁRIO DE CASOS O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas ordinárias em cada seção de julgamento do Conselho…