Depois de diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento de recurso repetitivo que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), ou seja, o prazo limite da execução fiscal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário.
Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do montante integral, tendo em vista o que seria o teor do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional em combinação…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor objetivando a declaração da nulidade do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos exercícios de 1997 e 1998.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu liminar que permitia a associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades haviam…
As empresas sofreram ontem um primeiro revés na tentativa de levar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tese que poderia resultar em decisões favoráveis ao uso de ágio para reduzir a carga tributária – tema que os contribuintes têm perdido sistematicamente no tribunal.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu mais uma vez o julgamento que discute a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por uso de software. Por enquanto, há dois votos dos cinco ministros da turma, contrários à tributação.
Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do Imposto…
Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o valor apurado no sistema usado pela fiscalização e aquele que foi…
“O governo instituiu a cobrança para atender à ganância capitalista globalizada e insaciável da agiotagem internacional, comandada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a quem o governo federal reverencia, qual servil refém.” (Antonio Souza Prudente, juiz da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Gazeta Mercantil de 24/2/99, pág. A-15) O desabafo com quase vinte anos do ilustre magistrado, permanece…