Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o…

Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada. Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12/5) o julgamento dos dois recursos extraordinários (RE 949297 e RE 955227) que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Antes da suspensão, os relatores dos dois recursos votaram…

Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que, na venda de cigarros, o comerciante varejista não tem legitimidade para requerer a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de comercialização for inferior ao tabelado. O colegiado julgou processo do Sindicato…

Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação

O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. O caso, que envolveu a Wizard Idiomas (processo 10830.008568/2008-15), foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. Prevaleceu o entendimento de que o fato…

Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca

O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou manifestação ao STF…

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade. A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A…

STJ: sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento. Relator afirmou que o STJ entende que ‘é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo’

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento a um recurso (REsp 1876549/RS) da Fazenda Nacional e decidiram que sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade após a sua dissolução. O relator, ministro Mauro Campbell, afirmou que o STJ possui entendimento no sentido de…

Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins. Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário

A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior…

STF: fixação de índice de correção monetária por municípios tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário 1346152, que discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União. No caso concreto, o…