Passados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que o total de…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal.
Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª…
Segundo a nota assinada por Paulo Sergio Ferraz de Camargo (Presidente), André Felix Ricotta de Oliveira (Presidente da Comissão de Direito Tributário) e Marcio Roberto Alabarce (Membro da Comissão de Direito Tributário), PL 2337/2021 implicará aumento significativo da carga tributária federal, dobrando praticamente o IR pago pela classe média, além de tornar muito mais complexa…
A Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de hoje…
Cumprimento de sentença: o que podemos aprender com julgamento da tese do século? Realização do direito material e a real solução do processo. Uma das lições que o julgamento da “tese do século” nos deixa é que a ampliação (firmada pelo Código de Processo Civil de 2015) do regime de cumprimento de sentença – espraiando-o…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a legitimidade passiva da apelante, autoridade coatora no mandado de segurança, e, no mérito, condenou a Fazenda Nacional a conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel para uso próprio da impetrante, portadora de visão monocular.
Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a…
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS).