Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STJ: contratos de patrocínio da CBF são isentos de Cofins, vota relator. Valor discutido na causa é de R$ 1,3 milhão; Após voto do ministro Humberto Martins, julgamento foi suspenso por pedido de vista

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é isenta da cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de contratos de patrocínio e de contratos de transmissão de jogos desportivos. Esse é o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, em voto apresentado no início de março. Após o voto do magistrado o julgamento foi suspenso por um…

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações. Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida a cobrança de PIS e Cofins sobre os valores. Os descontos e bonificações foram concedidos por…

Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD. Valor é resultado de três ações de fiscalização sobre transferência de patrimônio sujeita ao imposto

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estima que mais de R$ 100 milhões devem ser recuperados aos cofres públicos por meio de três ações fiscais sobre a transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O cálculo foi divulgado nesta terça-feira (14/3)…

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida a referendo do Plenário.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras…

STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária de aplicação. No sentido da legitimidade da tributação sobre o rendimento das aplicações, 1ª seção fixou tese repetitiva.

Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ. Os ministros analisaram cinco recursos sob o rito dos repetitivos (tema 1.160),…

Justiça Federal nega pedido de grandes empresas contra imposto sobre exportação de petróleo. Imposto foi criado para compensar a manutenção parcial da desoneração de impostos federais sobre combustíveis

A 16ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro negou pedido conjunto de grandes companhias globais de energia, como Shell, Equinor e TotalEnergies, para que não fossem submetidas à incidência do novo imposto sobre exportação de petróleo do Brasil, anunciado na semana passada pelo governo federal. Instituída por meio de medida provisória editada pelo…

Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental. Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos

O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O prazo de proibição, de…

Governo zera imposto de importação de medidores de pressão, folha de aço e chapa de alumínio. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou medida nas redes sociais

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira (10) que a Câmara de Comércio Exterior zerou por um ano o imposto de importação de seis produtos, entre insumos industriais e médicos. Os seis produtos que tiveram o imposto zerado foram dois tipos de folhas de aço, dois tipos de chapas de alumínio, modelos de…

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação

O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)…

Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida significa grande avanço e foi debatida junto…