Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros de ações

Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte do titular. Há, por enquanto, votos de três ministros. Dois deles são favoráveis aos contribuintes, ou seja, pela possibilidade de o benefício ser estendido.

CARF mantém IR sobre energia elétrica furtada

Há pelo menos três decisões contrárias à dedução de perdas da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

As distribuidoras de energia têm perdido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa travada com a Receita Federal sobre a tributação de perdas com o furto de energia elétrica. Há pelo menos três decisões contrárias à dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção.

Compliance nas oportunidades tributárias

Qualquer abordagem mais agressiva de utilização de créditos ou teses deve estar atrelada a políticas rígidas de compliance.

No fim de 2019, a mídia deu grande destaque a uma operação realizada pela Polícia Federal que ficou conhecida como Operação Saldo Negativo e que desmontou um grande esquema de compra e venda de créditos tributários fictícios, envolvendo mais de 3.500 empresas, com suspeita de corrupção ativa e passiva, estelionato contra particulares, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS

O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este direito do comprador.

Brasil precisa rever e simplificar procedimentos tributários

Muito se comenta que o Brasil vive um momento de reformas. Desde o início da crise fiscal e socioeconômica, o país passou por reformas trabalhista e previdenciária, bem como discute a administrativa e a tributária. Do ponto de vista tributário, não são poucos os projetos em discussão no Congresso e que contam, ainda, com a participação de integrantes da sociedade civil organizada e dos demais poderes constituídos – Executivo e Judiciário.

Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS

Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas, para o transporte das compras, e as bandejas de isopor usadas para acondicionar alimentos não são consideradas insumos e, portanto, não geram crédito do imposto.