STF: vista de Moraes suspende caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 5553 Partes : Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Presidente da República Relator : Edson Fachin Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o…
Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista 8 DE FEVEREIRO DE 2024 PROCURADORIA TAMBÉM PUBLICOU A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE VISA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei…
Associações do setor produtivo se unem a parlamentares em GTs paralelos 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | A coluna Painel, da FOLHA DE S. PAULO, informa que ao menos 14 entidades ligadas ao setor produtivo “se inscreveram para participar dos grupos de trabalho paralelos organizados por frentes parlamentares” para discutir a regulamentação da reforma tributária.…
DEIXA QUE EU DEIXO STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário Danilo Vital 7 de fevereiro de 2024 A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou…
07/02/2024 – DECISÃO É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta…
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ admite recurso que não indica inciso violado, mas o demonstra claramente 5 de fevereiro de 2024 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar…
02/02/2024 – DECISÃO Imposto sobre produto industrializado (IPI) incide em pessoa física mesmo se for somente consumidor final A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli,…
Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Publicado em 01/02/2024 A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus…
PERÍCIA COMPROVA Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE 4 de fevereiro de 2024 O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de…
INADIMPLÊNCIA ESTRATÉGICA Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes 3 de fevereiro de 2024 A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita…