Ministros julgam exclusão de reembolso da base do IR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso.

Esse tema é analisado na 1ª Turma e tem, por ora, somente o voto do relator, o ministro Gurgel de Faria. Ele se posicionou de forma contrária à exclusão.

Arbitragem tributária e o PL 4468/2020

O mês de setembro começa com uma notícia que atinge diretamente a arbitragem e o direito tributário, com a divulgação do Projeto de Lei nº 4468/2020, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, que pretende criar a “arbitragem especial tributária”, no âmbito federal, para “prevenir” conflitos (que sequer pode ser aplicado se já houver constituição do crédito tributário mediante lançamento tributário ou auto de infração).

Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da COFINS

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito. Os ministros decidiram que esses valores têm de ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins, o que aumenta a tributação.

TJ-SP mantém inadimplente em parcelamento

Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, bastaria comprovar o pagamento de duas das cinco parcelas devidas – a mais antigas – e quitar em dia as cobranças a vencer.

STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado

Corte altera entendimento e adota critérios definidos pelo Supremo para criminalização.

Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo mesmo tendo condições financeiras (dolo de apropriação).