Perdas de créditos da COFINS em razão da Covid

Devem ser excluídas das bases de incidência do PIS e da Cofins as perdas efetivas de crédito, pois implicam na anulação do fato gerador.

O isolamento social necessário para inibir a disseminação da covid-19 e evitar o flagelo humano vem causando forte queda nos níveis de atividade da economia nacional, resultando na quebra de muitas empresas e recuperação judicial de outras tantas, além do aumento do desemprego.

TJ-SP nega uso de créditos de precatórios em programa de parcelamento

A ausência de regulamentação pelo Estado de São Paulo não autoriza que o Poder Judiciário substitua a omissão legislativa. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas empresas farmacêuticas para usar créditos de precatórios no pagamento de parcelas do Programa Especial de Parcelamento do Estado.

Ministério da Economia – Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico

Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo governo, prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A entrevista virtual foi realizada logo depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter levado o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Suspensão de ações sobre exclusão de ICMS do PIS/COFINS afronta contribuinte

Como se não bastassem todas as preocupações que a pandemia trouxe, surge mais um ponto de grande atenção e apreensão a partir de agora.

A União peticionou em maio nos autos do RE 574.706 requerendo a suspensão das ações que tramitam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até o julgamento dos embargos de declaração opostos em 2017. Além disso, aproveita o ensejo para reiterar o defendido em seus embargos de que o ICMS a ser excluído é aquele a recolher.

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Taxatividade da lista de serviços e o alcance do termo ‘inerente’

Precedente do STF não altera jurisprudência da corte sobre taxatividade da lista de serviços.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é tributo cujas regras são objetivamente simples e de fácil compreensão. No entanto, os seus contribuintes se veem constantemente envoltos em controvérsias infindáveis que só agravam o já perturbador cenário de insegurança jurídica em que vivemos.

O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446

O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de planejamento dos negócios objetivando a menor tributação possível, dentro do espaço de legalidade definido pela ordem jurídica para eleição das formas jurídicas possíveis para as transações econômicas realizadas.