31/01/2024 Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção…
STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. 30/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de…
Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021 Nesta quinta-feira (1º), combustíveis voltam a ser totalmente reonerados desde as reduções para combater a alta da inflação, em 2021. De março daquele ano até agora, foram pelo menos 13 anúncios importantes de mudanças na tributação sobre gasolina, diesel,…
ALTO LÁ STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST 29 de janeiro de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no recurso especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento…
IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará 26 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO INÉDITA ACOLHEU PEDIDO DE UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PARA MANTER A APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL O juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, determinou que a…
Carf: decisão que afastou multa por pedido de ressarcimento indeferido é mantida 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 17437.720048/2014-14 Partes : Fazenda Nacional e Confab Tubos S/A Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto O contribuinte não precisará pagar a multa isolada de 50% sobre o valor do débito em razão de pedido…
Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias 25 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10860.001543/2002-48 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão da turma ordinária que concedeu créditos de Cofins sobre despesas com…
Liminares excluem crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL 25 DE JANEIRO DE 2024 DECISÕES NO DF E EM SP AFASTAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23, QUE CRIOU CRÉDITO FISCAL SOBRE INCENTIVOS DE ICMS Liminares no Distrito Federal e em São Paulo…
PGFN contabiliza 22 ações contra lei que limita deduções de benefícios fiscais de ICMS 24 DE JANEIRO DE 2024 CONTRIBUINTES QUESTIONAM PONTOS COMO CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS PARA TER DIREITO AO CRÉDITO FISCAL E APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabilizou até o momento 22…
Carf: denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10880.987058/2009-93 Partes : EDP Trading Comercialização E Servicçs de Energia SA e Fazenda Nacional Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto Por unanimidade, o colegiado julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando…