Reflexões sobre os 15 anos do REPORTO
Como há prazo assinalado para o encerramento do regime, a expectativa gira em torno do seu aprimoramento. O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) foi criado pela Medida Provisória nº 203, de 06 de agosto de 2004, tendo esta sido, posteriormente, convertida na Lei nº 11.033, de 21…