Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). No caso, a inteligência da súmula abrange, apenas, os delitos fiscais materiais, ou seja, aqueles…

Os exportadores e a reforma tributária

Ultrapassada a reforma previdenciária, e preterido o impreterível debate sobre a reorganização administrativa, ganham corpo as notícias e as conversas envolvendo a reforma tributária, igualmente fundamental para um país que almeja o desenvolvimento. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) principais veiculando essa matéria: a PEC 45/2019, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e…