Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02. Por unanimidade, ministros da 1ª Turma atenderam pedido do contribuinte contra a aplicação da metodologia

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e reconheceram a ilegalidade da aplicação da metodologia de fixação do preço de transferência, por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), nos termos definidos pelo artigo 12, parágrafo 11, da Instrução Normativa 243/2002. Os…

Estados têm acesso às transações via PIX e podem cobrar ICMS retroativo

A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 2020, impulsionou a abertura de contas bancárias e uma adaptação rápida pela população. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC), em um ano de uso, a ferramenta superou as operações realizadas por TEDs, DOCs adicionado aos…

Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas. Títulos federais foram aceitos em acordos firmados com a Fazenda Nacional

Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito pelos procuradores federais nas chamadas transações, iniciadas em 2020. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/09/28/contribuintes-usam-r-55-milhoes-em-precatorios-para-pagar-dividas.ghtml ou as…

STF anula decisão e define que incide IOF sobre overnight. Discussão envolve valores de R$ 38 milhões pagos por empresa incorporada pela Paranapanema a título do imposto

Em sessão nesta quarta-feira (28/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente pedido da União e rescindiu uma decisão que afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações na modalidade conhecida à época como overnight (com aplicações de um dia para o outro). O entendimento que foi alvo da ação rescisória (AR…

Carf: Central multimídia de automóveis tem classificação fiscal de GPS. Colegiado afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição do equipamento

Por quatro votos a dois, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição no exterior do equipamento central multimídia para instalação em carros. O colegiado entendeu que o contribuinte, a Honda Automóveis do…

Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões. Entendimento é o de não ser necessário que a União ajuize ação revisional ou rescisória

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6X0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional. O entendimento é que a…

Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI. Prevaleceu entendimento de que a industrialização agrega-se ao custo de aquisição dos produtos

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento…

Limites da coisa julgada: Mendes pede vista e suspende julgamento. Ministros debatem se uma decisão do STF cessa automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. Esta é a segunda vez que o julgamento é suspenso. A votação foi retomada na sexta-feira (30/9) no plenário virtual e, com o novo pedido de…

Difal de ICMS: Toffoli pede vista e suspende julgamento. Julgamento transcorria no plenário virtual da Corte. Ainda não há previsão de retomada da discussão

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (27/9) o julgamento das ações que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro estado. O julgamento estava previsto para…

Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado. Prefeituras enfrentam ações para devolução de diferença paga nos últimos cinco anos

Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo…