Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade. Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em convenção coletiva
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com valor fixo definido em convenção coletiva. O processo é o 16832.000285/2009-72. Os conselheiros entenderam que, embora a fixação de um…