Entenda as novas regras sobre vale-refeição
O Decreto nº 10.854 trouxe uma série de mudanças nas normas trabalhistas. Mas é a flexibilização no vale-refeição que gera as principais dúvidas, tanto dos empregadores quanto dos funcionários.
A humanização do processo tributário
Considera a garantia de todas as possibilidades de defesa, do devido processo legal, além de julgadores qualificados, preparados e independentes. A relação jurídica processual envolve necessariamente a divergência de interesses entre duas partes litigantes. Em alguns campos do direito, esta disputa confronta oponentes com forças desiguais. É assim no campo tributário onde, de um lado, encontra-se…
STF suspende modulação de decisão sobre ICMS para energia e telefonia
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (26/11).
IBRACON – Auditorias, fraudes e expectativas do mercado e da opinião pública
As pesquisas têm demonstrado que, mesmo com programas antifraudes implementados pelos gestores das empresas e o trabalho de auditores independentes, esses problemas continuam acontecendo. A pergunta que não quer calar é por quê? A primeira reflexão é que eliminar ou minimizar a ocorrência dessas nocivas situações exige o trabalho coordenado de vários atores e ações…
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão…
CVM/OCDE/SPE-ME – FORTALECIMENTO DOS MEIOS DE TUTELA REPARATÓRIA DOS DIREITOS DOS ACIONISTAS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO – RELATÓRIO PRELIMINAR
A importância da tutela privada Nos últimos anos, a economia brasileira foi enormemente afetada por escândalos empresariais, envolvendo tanto o setor público quanto o setor privado. Tais episódios afetaram a credibilidade e o valor de algumas das grandes companhias abertas do país, trazendo à tona a questão dos mecanismos de enforcement dos direitos dos investidores…
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual, diz TJ-SP
Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo.
Empresas vão à justiça contra demora do fisco
Contribuintes paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão a regimes especiais. O prazo máximo previsto em lei é de 120 dias, mas as respostas…
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397,…