STJ valida citação por WhatsApp de empresária condenada nos EUA Corte Especial reconheceu a citação alternativa como válida por ter atendido ao direito de defesa. sexta-feira, 6 de setembro de 2024 A Corte Especial do STJ homologou uma decisão estrangeira e validou o uso de citação via WhatsApp, desde que a parte tenha…
CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado Apenas intimações pessoais serão feitas pelo sistema. Advogados deverão seguir publicação no Diário de Justiça Eletrônico. sexta-feira, 6 de setembro de 2024 O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da…
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados 6 de setembro de 2024 A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que a companhia seja enquadrada na hipótese de impenhorabilidade de bens determinada pelo…
STJ ampliará julgamentos eletrônicos Foi aprovada emenda regimental que amplia a possibilidade de julgamentos eletrônico em plenário virtual assíncrono, como o já realizado pelo STF. Da Redação quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros,…
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de 2024 A 3ª turma do STJ decidiu,…
Partido questiona no STF correção de dívidas judiciais da União pelo IPCA PSB sustenta que cálculo de precatórios deveria seguir a Taxa Selic, que aumentaria os valores a serem pagos. 29/08/2024 O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios…
TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral 25 de agosto de 2024 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou, em um procedimento de cumprimento de sentença, a cobrança de multas estabelecidas em uma decisão arbitral. O tribunal arbitral havia condenado três pessoas…
Direito Internacional STF fixa que presidente só pode denunciar tratado com aval do Congresso Embora tenha validado decreto de 2003 que retirou o Brasil da convenção 158 da OIT, o tribunal afirmou que futuras denúncias demandam anuência legislativa. quinta-feira, 22 de agosto de 2024 Em sessão plenária nesta quinta-feira, 22, STF…
TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa José Higídio 21 de agosto de 2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem…
Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas 30 de agosto de 2024 Programa define rol mínimo de 17 grandes teses que serão negociadas. Governo ainda regulamentará modalidade envolvendo débitos em discussão na Justiça O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias.…