Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, diz TJ-SP Paulo Batistella 13 de agosto de 2024 A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem tributária, uma vez que o Direito Penal não admite a simples verossimilhança, nem a…
Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas José Higídio 13 de agosto de 2024 Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais 7 de agosto de 2024 Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre se amplia as possibilidades para julgamento virtual. Pleno do STJ se reuniu a portas fechadas e não alcançou conclusão sobre…
Procuradoria de SP lança novo acordo para pagamento de precatórios segunda-feira, 5 de agosto de 2024 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira, 5, a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais…
Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur 16 de agosto de 2024 Contribuintes poderão negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multa e juros. Prazo de adesão vai até 18 de novembro A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada para que contribuintes…
Reforma: Câmara aprova texto-base do PLP 108 com mudanças no ITBI e no ITCMD 13 de agosto de 2024 Destaques serão votados nesta quarta-feira. Alteração mais recente envolve opção pelo pagamento antecipado do ITBI A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e…
Governo refaz cálculo e vê alíquota-padrão do IVA perto de 28%, diz jornal 20 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz, em reportagem nesta terça-feira, a informação de que “integrantes da equipe econômica do governo” consideram que novos cálculos indicam que a alíquota-padrão sobre o novo IVA após as alterações aprovadas pela Câmara…
Câmara aprova, com mudanças, texto-base de segundo PL da reforma tributária 14 de agosto de 2024 Os jornais chamam a atenção, nesta quarta-feira, para a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Com 303 votos favoráveis, o texto-base dessa etapa da regulamentação foi aprovado. Destaques…
Receita mira R$ 25 bi com força-tarefa contra fraudes em compensações 13 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz a informação de que a Receita Federal deu início a uma “força-tarefa” com o objetivo de conter uma “sangria desatada” que, se corrigida, o fisco estima que pode gerar uma arrecadação extra de R$…
Dispensa de comprovação de feriado local em recurso ajuda advogados Sérgio Rodas 2 de agosto de 2024 A nova lei que dispensa a comprovação de feriado local para a interposição de recurso facilita a vida dos advogados, pois evita que se prejudique todo o processo por um descuido. Essa é a opinião dos especialistas no…