A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento no sentido da equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, razão pela qual sobre essas vendas não incidem as contribuições para o PIS e para…
Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes novidades:
Alterações na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 06(R3) – Arrendamentos foram publicadas, neste dia 27 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As mudanças e inclusões no texto da norma tramitaram como documento de Revisão NBC 10, aprovado em 17 de junho pelo Plenário do…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª.
Uma das áreas que mais recebe aportes no país, e não é baixo o investimento financeiro, são as startups. Recentemente, estas empresas que prometem modelos de negócios transformadores foram contempladas com o Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador. A Lei Complementar nº 182 foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2 de junho…
A referência é ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal, em 9/6/2021. Recentemente a comunidade jurídica comemorou a declaração de inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da “nova” Lei do Mandado de Segurança [1] (Lei federal 12.016/2009), que vedava a concessão de medida liminar autorizando a compensação. A referência é…
No país do futebol, as ações voltadas à contabilidade dos clubes esportivos têm avançado cada vez mais para proporcionar maior controle e maior nível de governança. Desde 2019, por exemplo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) possui o Grupo de Estudos sobre Entidades Esportivas que discute a revisão de normas contábeis para esse setor. Nesta…
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional, e manteve sentença em mandado de segurança que determinou que a FN conceda o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por parte de taxista.