CARF disponibiliza e-Recursos
O e-Recursos – ferramenta que permite a juntada de documentos no Sistema de Processos Digitais – e-Processo, já esta disponível no sítio do CARF.
STF muda jurisprudência, reforça caixa da União e eleva carga tributária na pandemia
Mudanças de entendimentos anteriormente consolidados no Supremo Tribunal Federal em casos de natureza tributária reforçaram o caixa da União no período da pandemia em, ao menos, R$ 225 bilhões, aponta estimativa feita por tributaristas.
STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas…
CARF julgará casos de maior valor
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá, a partir de abril, julgar processos de até R$ 36 milhões por meio de videoconferência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou a elevação do teto na Portaria nº 3.138, publicada ontem no Diário Oficial. Pela norma, esse limite valerá até 30 de junho.
Conheça as novidades da Rais ano-base 2020
O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 já está aberto e termina no dia 12 abril de 2021. O documento apresenta algumas novidades para o preenchimento. Pensando nisso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou uma live, no dia 10 de março, para tratar do assunto. O evento…
STJ suspende prestação presencial de serviços não essenciais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal até 30 de março. A medida foi tomada diante do “agravamento das condições epidemiológicas relacionadas à pandemia de Covid-19”. A suspensão consta da Resolução STJ/GP 11, desta sexta-feira (19).
Cobrança arbitrária do ITBI nas holdings rurais
Os municípios vêm cobrando, de forma arbitrária, o ITBI na integralização dos imóveis rurais, inclusive de forma retroativa aos últimos cinco anos, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 796376, Tema 796, no qual restou decidido que a imunidade do ITBI não alcança os valores que excederem o limite do capital social…
A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição da agroindústria
O Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O Supremo Tribunal Federal recentemente finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo…
IAASB divulga material de apoio para ajudar os auditores a lidar com o risco de excesso de confiança na tecnologia
O Grupo de Trabalho de Tecnologia do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) divulgou hoje, 18, material de apoio para ajudar os auditores a lidar com o risco de excesso de confiança na tecnologia, que pode surgir do uso de ferramentas e técnicas automatizadas ou de informações produzidas por sistemas. A publicação não altera…
Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808).