Carf: Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda 24 de julho de 2024 Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. Benefícios também não poderão retroagir A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento…
Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP 26 de julho de 2024 Decisão concede 20 dias para Receita atualizar sistema e permitir que entidades que operam em Sociedade em Conta de Participação se habilitem no programa Uma liminar proferida pela Justiça Federal da 1ª Região permitiu que hotéis que operam em regime…
Reforma Tributária: Câmara pode votar segundo projeto na próxima semana O segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da tributação sobre heranças, pode entrar na pauta de votação da Câmara na semana de 12 a 16 de agosto.…
Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será no dia 5 de novembro Inscrições vão até o dia 18 de setembro. Para ministro Edson Fachin, exame da matéria ultrapassa a questão jurídica e envolve direito à saúde e meio ambiente. 05/08/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia…
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal 22 de julho de 2024 Contribuintes ganham tempo para corrigir eventuais erros na entrega dos documentos. Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro…
CPC x CTN STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário José Higídio 1 de julho de 2024 Processo Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o pagamento de honorários…
Governo determina que taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto MP foi editada para definir a data de cobrança. sábado, 29 de junho de 2024 A partir de 1º de agosto, começará a valer a taxação das compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a R$ 275 na cotação atual) em plataformas…
Taxação por gênero “Pink tax”: Procuradoras explicam sobretaxa em produtos para mulheres Em entrevista ao Migalhas, Lana Borges e Anelize Lenzi destacam que mulheres trabalham mais, e ainda suportam maior carga tributária. sexta-feira, 28 de junho de 2024 Em entrevista ao Migalhas, as procuradoras da Fazenda Lana Borges e Anelize Lenzi explicam a prática chamada…
União e Petrobras celebram acordo para encerrar disputa de R$ 45 bilhões 30 de junho de 2024 Tributário A União e a Petrobras celebraram nessa semana acordo para encerrar disputas tributárias no valor de R$ 45 bilhões — sendo R$ 35 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e R$ 10 bilhões com a Receita…
Exigência de regularidade fiscal pode ser afastada para serviços de saúde 27 de junho de 2024 O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública…