A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, dia 07 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração.
A Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês) disponibilizou gravações de seminários on-line referentes ao recém-lançado Plano de Ação para Transformação das Pequenas Firmas de Auditoria – Um Roteiro para o Futuro.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. Segundo o ministro, a controvérsia diz respeito…
Lei que impacta o fluxo de caixa do município só pode ser apresentada pelo Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (30/11), a inconstitucionalidade da Lei 2.235/2020 do município de São José do Vale do Rio Preto.
A participação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em organismos técnicos nacionais e internacionais da profissão contábil tem trazido uma série de benefícios à gestão da entidade. Deixando as demais vantagens dessa representatividade para abordar em outra ocasião, vou me reportar aqui sobre uma delas: a capacidade de conhecer discussões sobre questões novas, contemporâneas, que…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as condições de pagamento desses débitos.
Antes de autuar, a Fazenda Nacional tem inscrito diretamente na dívida ativa da União contribuintes que retiraram o ICMS destacado em nota fiscal do PIS e da Cofins, e não o efetivamente pago. Com a cobrança da diferença, empresas que já têm em mãos decisão judicial final para excluir o imposto estadual do cálculo das…
A atualização do débito tributário possui a função de restituir ao Poder Público os gastos que teria em eventual emissão de dívida pública. Recentemente, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) manteve, pela segunda vez consecutiva, a taxa Selic no atual patamar de 2%, o menor em toda a história.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores players mundiais do segmento.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas…