Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido José Higídio 11 de julho de 2024 Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado…
Câmara entrega PL da reforma ao Senado com trava de 26,5% para o IVA 11 DE JULHO DE 2024 Mais um dia histórico na Câmara dos Deputados, com a aprovação do primeiro e mais crucial projeto de regulamentação da reforma tributária, emenda constitucional promulgada em dezembro de 2023. Os jornais abordam diferentes aspectos…
9 DE JULHO DE 2024 Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720021/2017-86 Partes: General Mills Brasil Alimentos Ltda X Fazenda Nacional Relator: Edeli Pereira Bessa Por 7×1, a turma permitiu a amortização de ágio pela General Mills, que é responsável pelos produtos da…
Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 9 DE JULHO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720052/2013-11 Partes: Iharabras SA Indústrias Químicas X Fazenda Nacional Relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da…
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Danilo Vital 21 de junho de 2024 Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo.…
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de junho de 2024, O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na…
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo…
DUPLA COBRANÇA Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada 17 de junho de 2024 O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem…
Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024 Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…
COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024 Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em…