PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024 IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. 24/06/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…
Reforma tributária: como as mudanças podem alterar o ITBI, imposto pago na compra de imóveis Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso 18/06/2024 O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador…
Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras 21 DE JUNHO DE 2024 Será revogado artigo da IN 267/02 que impede que empresas em ZPEs usufruam dos benefícios da Sudam e Sudene A Receita Federal vai revogar trechos de uma instrução normativa (IN) que prevê que empresas localizadas…
Sem split payment, alíquota média da reforma iria a 29,5%, diz Loria 18 DE JUNHO DE 2024 O diretor da secretária extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou ainda que agente de pagamentos não será responsável pelo recolhimento do tributo no novo sistema Sem o split payment, sistema que permitirá que os tributos…
Pleno do STJ aprova adoção de voto eletrônico pela Corte PLENO Em sessão do Pleno, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade a adoção da votação eletrônica para formação da lista tríplice a partir da qual serão eleitos novos ministros, além de outras deliberações. Os magistrados aprovaram uma proposta de parceria…
Carf aprova súmula sobre PLR a diretor, mas retira proposta sobre terço de férias 21 DE JUNHO DE 2024 PLENO Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por…
Carf aprova súmulas sobre insumos de PIS/Cofins e regime de apuração do IRPJ 20 DE JUNHO DE 2024 PLENO O Carf aprovou, nesta quinta-feira (20/6), súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela…
Câmara acelera debate sobre regulamentação da reforma tributária 24 DE JUNHO DE 2024 CÂMARA REFORMA TRIBUTÁRIA A semana deve ser marcada pelo fim das audiências públicas no Grupo de Trabalho criado pela Câmara para analisar o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária do consumo. O texto traz normas…
EFEITOS MODULADOS Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12 de junho de 2024 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Decisão pela…