DIREITO ADQUIRIDO Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos José Higídio 4 de junho de 2024 Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de…
RESTRIÇÃO AINDA MAIOR Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale com inércia do credor Danilo Vital 3 de junho de 2024 O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor…
Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. segunda-feira, 3 de junho de 2024 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão…
JABUTICABA ADUANEIRA Importador tem que conviver com tribunal ilegal, dizem tributaristas Rafa Santos 2 de junho de 2024 O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da…
Reforma: preocupação sobre conceito de contribuinte para comércio em plataformas 7 DE JUNHO DE 2024 Em webinar, Appy debateu como um critério objetivo e informações sobre as operações podem contribuir para a fiscalização O PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, introduz no Brasil a responsabilização das plataformas digitais…
Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes 5 DE JUNHO DE 2024 Das três instâncias para análise do imposto, apenas uma contará com representantes dos contribuintes, e palavra final em caso de empate será do fisco A estrutura para análise administrativa do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com…
Condições melhores levam empresas a renegociarem transações tributárias 10 DE JUNHO DE 2024 Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra como empresas têm melhorado as condições negociadas previamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em acordos de transação tributária. Como explica o jornal, esse movimento tem como propulsor a Lei nº 14.375, de 2022, que alterou…
MP que restringe créditos de PIS e Cofins enfrenta resistência no Congresso 6 DE JUNHO DE 2024 O Congresso começou a sinalizar resistências em relação à MP 1227/2024, que cria medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores e municípios. A imposição de regras mais rígidas para o uso dos…
OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à Justiça. terça-feira, 28 de maio de 2024 O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23…
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista Magistrado considerou inadequado limitar a isenção apenas aos casos em que a pessoa com deficiência seja tanto a proprietária quanto a condutora do veículo. segunda-feira, 27 de maio de 2024 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a…