PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação

PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação 22/04/2025 A quitação do saldo remanescente aumentou de 10% para até 30%. Medida atinge editais sobre ágio, PLR, stock options, dentre outros   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal aumentaram o percentual para utilização de prejuízo fiscal e base…

Estados avaliam judicializar início de comitê do IBS sem municípios

Estados avaliam judicializar início de comitê do IBS sem municípios 12/05/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem mostrando que os estados cogitam acionar a Justiça para garantir a instalação formal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mesmo com o atual impasse existente entre dois grupos representantes de prefeitos,…

Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários para cinema

Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários para cinema   A Câmara aprovou nesta segunda (28/4) o PL 363/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que muda a Lei Aldir Blanc e estabelece novos critérios para repasse de recursos a estados e municípios. O parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também incorporou ao projeto o…

Devedor contumaz: novo texto do projeto deve ampliar penalização

Devedor contumaz: novo texto do projeto deve ampliar penalização Equipe JOTA PRO Tributos 30/04/2025 O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles que estão no cadastro. Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do projeto, o novo texto acordado nas últimas semanas com o…

CNSaúde vai ao STF contra IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos judiciais

CNSaúde vai ao STF contra IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos judiciais 06/05/2025   Processo: ADI 7813 Partes: Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serivços (CNSaúde) e Presidente da República Relator: Nunes Marques   A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. ICMS. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (geral / nonagesimal) – hipótese: revogação / supressão de benefício fiscal.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso…