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Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

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  2. Categoria "Contabilidade Tributária"

Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet12 de dezembro de 2019

A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios.

Limites ao planejamento tributário

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa? A definição dos limites do planejamento tributário continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na área. Ano após ano as discussões sobre o tema se renovam, não apenas no Brasil, mas também em termos globais, especialmente a partir do lançamento…

ICMS/PIS/COFINS: mutações vigorosas de entendimento

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

Não se desconhece o resultado desfavorável à União no julgamento da repercussão geral no RE 574.706. Na sessão plenária de 15/03/2017, o STF concluiu o julgamento do referido RE, em repercussão geral (tema nº 69), reconhecendo, por maioria de votos, que o “ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS”.

O Supremo entre o passado e o futuro

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

Modular efeitos de julgados alegando impacto financeiro equivale a negar que a fonte suprema do direito seja a Constituição Na separação de poderes, cabe ao Legislativo projetar o futuro, ao Executivo implementar o presente e ao Judiciário verificar se o passado ocorreu de acordo com o script constitucional.

Varejistas sofrem nova derrota no STF

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

Grandes varejistas, como as redes de supermercados Carrefour e Pão de Açúcar, e indústrias de alimentos, entre elas a BRF, terão que fazer desembolsos milionários para pagar dívidas referentes ao uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica. As empresas tentaram, em uma última cartada no Supremo Tribunal Federal (STF), minimizar os prejuízos…

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet11 de dezembro de 2019

O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resolução CGSN nº 151, de 11 de dezembro de 2019, que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, promovidas pela Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019.

Lei Complementar 160/2017 contraria visão do STJ sobre benefícios fiscais

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet9 de dezembro de 2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no dia 1º de fevereiro de 2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da…

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet9 de dezembro de 2019

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto.

Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

Clipping de notícias tributáriasPor Notus - Ibet9 de dezembro de 2019

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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