Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural 16 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÕES DA PGE-SP E DA FAZENDA EXPLICAM COMO OS CONTRIBUINTES PODEM ABATER PARTE DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS E PRECATÓRIOS A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram…
DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para…
STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev Em sua decisão, ministro Edson Fachin verificou que a empresa preenche os requisitos para ter direito à imunidade. 09/02/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre…
Promulgação Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo Federal e contribuintes, inclusive do Carf – Conselho…
Por voto de qualidade, Carf não conhece recurso e trava de 30% é mantida 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.000784/2010-84 Partes : Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e Fazenda Nacional Relator ad hoc : Luciano Bernart Por voto de qualidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na…
Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa da Lava Jato 7 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR P rocesso: 13896.723568/2015-00 Partes : Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A e Fazenda Nacional Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi O colegiado manteve a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte)…
Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 19515.723055/2013-42 Partes : Fazenda Nacional e Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda. Relatora : Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Por unanimidade, os conselheiros referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança…
Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio interno 6 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720124/2016-65 Partes : Corteva Agriscience Do Brasil LTDA e Fazenda Nacional Relatora ad hoc: Viviani Aparecida Bacchmi Por maioria, a Câmara Superior afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte,…
STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real 1ª TURMA Processo: REsp 1516593/PE Partes: M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e Indústria de Alimentos Bomgosto LTDA X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa O colegiado negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de…
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2093036/SP, 2093033/SP e 2077314/SC Partes : Seara Alimentos Ltda. e outros X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores em dinheiro antes do trânsito em…