Arquivo de Categoria: Doutrina

As flagrantes inconstitucionalidades do “FUNDERSUL” e do “FETHAB”: o Supremo precisa pôr um freio nesses mecanismos paralelos de arrecadação, por Leonardo Furtado Loubet

Sumário: 1. O preocupante cenário de proliferação de “contribuições” a “fundos estaduais” incidentes sobre o agronegócio e o silêncio eloquente do Supremo Tribunal Federal a esse respeito – 2. Os veículos legislativos que criaram o FUNDERSUL (em MS) e o FETHAB (em MT) – 3. O precedente do FUNDERSUL no Supremo Tribunal Federal em 1999…

Transação tributária no Estado de São Paulo: a análise de seu cabimento no ciclo de positivação da obrigação tributária, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde, por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Sumário: Introdução – 1. Transação tributária – aspectos gerais sobre a sua eficácia – instrumento viabilizador da extinção da obrigação tributária e do conflito entre Fisco e Contribuinte – 2. A transação tributária no Estado de São Paulo e o ciclo de positivação da obrigação tributária: 2.1 Breves noções sobre o ciclo de positivação da…

O Recurso Extraordinário n° 1.090.591 e a premência de autonomia do direito aduaneiro, por Daniela Cristina Ismael Floriano e Gustavo Rocco Corrêa

Sumário: Introdução – 1. O Julgamento do Tema 1042 e a (in)utilização da Súmula STF 323 – 2. O procedimento de conferência aduaneira e o lançamento tributário – 3. A necessidade de reconhecimento do Direito Aduaneiro como disciplina autônoma – Conclusão – Referências.

O princípio da menor onerosidade no contexto da pandemia (COVID-19): o direito subjetivo do executado de garantir o débito fiscal exequendo (art. 8º da LEF), por Íris Vânia Santos Rosa

Sumário: 1. Introdução – 2. Posicionamento jurisprudencial anterior à pandemia (COVID-19) – 3. Princípio da menor onerosidade e direito subjetivo de garantir o débito fiscal – 4. Tema 769 do STJ: penhora de faturamento no âmbito da execução fiscal – 5. Conclusões – 6. Referências.

Contribuição ao SEBRAE: reflexões sobre o RE Nº 603.624/SC e o consequencialismo jurídico, por Paulo Ayres Barreto e Caio Augusto Takano

Sumário: 1. Considerações propedêuticas – 2. A taxatividade do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 e o regime jurídico constitucional das contribuições no direito positivo – 3. A força da Exposição de Motivos nº 509 na interpretação do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 – 4. Argumentos consequencialistas e…

Aportes acerca das relações entre o direito tributário e o orçamento público (direito financeiro), por Gabriel Ivo

Sumário: 1. Introdução – 2. O direito e seu objeto de estudo – 3. Ainda o objeto de estudo – 4. O estudo do direito tributário ao lado do financeiro – 5. O caráter instrumental do direito tributário e financeiro – 6. Conclusão – Referências.

Formas de aplicação da consunção no processo administrativo fiscal: entre a permeabilidade e limites de comunicabilidade, por Galderise Fernandes Teles e Jade Thomaz Veloso

Sumário: 1. Introito – 2. Permeabilidade e limites de comunicabilidade: ilícito fiscal e ilícito penal – 3. Princípio ne bis in idem: 3.1 Consunção como técnica interpretativa para evitar bis in idem e a jurisdição desenvolvida no contencioso administrativo tributário – 4. Exemplificação de casos: 4.1 Falta de pagamento de tributo por descumprimento de dever…

Retenção de mercadorias, tributos aduaneiros e “solve et repete”: distinguishing da tese fixada pelo STF no RE 1.090.591, por Solon Sehn

Sumário: 1. Introdução e delimitação do tema – 2. Dinâmica de fiscalização e cobrança dos tributos aduaneiros – 3. Da controvérsia de direito decidida no recurso extraordinário – 4. Ratio decidendi do RE nº 1.090.591/SC – 5. Perspectivas de superação do precedente (overruling) – 6. Distinguishing nas hipóteses de crédito com exigibilidade suspensa – 7.…

Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária, por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos F. de Souza Júnior

Sumário: Introdução – 1. O uso de ativos na transação tributária – 2. O prejuízo fiscal e seu enquadramento jurídico e contábil – Conclusão. Introdução – Vivemos no ano de 2020, inegavelmente, tempos desafiadores em virtude dos reflexos passados, presentes e futuros da pandemia da Covid-19, que vem abalando o mundo e ceifando um assustador…

O problema da tradução e as regras de hermenêutica jurídica: uma abordagem pragmática, por Cristiano Araújo Luzes

Sumário: Interpretar é traduzir – Concepções sobre a tradução – Regras pragmáticas e limites da tradução – Traduzindo normas – Referências. INTERPRETAR É TRADUZIR (…) Compreender a comunicação como processo de sucessivas traduções permite também entender de que forma a comunicação consiste num processo de adaptação e aprendizado, expandindo os horizontes de interlocução e organização…