GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO SIMULADA. RESPONSABILIDADE FISCAL DOS SÓCIOS.1. A Lei n. 8.212/91, art. 30, IX, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias. Por outro lado, o art. 50 do Novo Código Civil reza que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações estejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Esses dispositivos, com efeito, fornecem fundamentação para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no que se refere à responsabilidade pelas obrigações tributárias instituídas pela Lei n. 8.212/91. (AI 2010.03.00.037340-3 Rel. Des. Fed. André Nekatschalow).2. A responsabilização de terceiros pode decorrer de vários motivos, dentre os quais se sobressai a inadimplência, que é um fato, naturalmente, posterior ao da constituição do crédito. Claro está que não se trata da mera inadimplência, mas daquela eivada de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. (APELREEX 0004856-59.2008.4.03.6126, Sexta Turma, Rel. Juiz Convocado Raphael de Oliveira).3. Hipótese em que configurada a formação de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e configurado o dolo de promover a evasão fiscal mediante abuso da forma societária.4. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento. TRF3, Apel. 0015186-78.2007.4.03.6182, julg. 07/08/2017.

TRATADO BRASIL – FRANÇA CONTRA A BITRIBUTAÇÃO

TRATADO BRASIL – FRANÇA CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE A IMPETRANTE E AS EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO CONCORRENTE AFASTADA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE “LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA” NO ART. 7º DA CONVENÇÃO. EQUIVALÊNCIA A “LUCRO OPERACIONAL”. PREVALÊNCIA DO TRATADO SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 – No tocante à legitimidade da empresa impetrante nos casos de substituição tributária, o C. Superior Tribunal de Justiça já admitiu a legitimidade ad causam em discussões referentes ao Imposto de Renda. Ademais, apesar do contribuinte do IRRF sobre remessas ao exterior ser a empresa estrangeira prestadora de serviço, o ônus do tributo recaiu sobre a impetrante, uma vez que os valores pagos a título de remuneração do serviço prestado foram pré-estabelecidos e deveriam ser pagos sem qualquer desconto. Assim, conclui-se pela legitimidade da impetrante para pleitear o direito ao crédito de IRRF discutido nos autos. 2 – A alegação de que a impetrante se caracterizaria como estabelecimento permanente, para efeito do que dispõe o art. 5º da Convenção Modelo da OCDE, de modo a legitimar a tributação concorrente do IRRF e justificar a exigência de seu recolhimento no Brasil não merece acolhida. Com efeito, da análise da documentação juntada aos autos, sobretudo o contrato social de fls. 42/69, não se verifica nenhuma relação societária da impetrante para com as empresas (…), as quais, por seu turno, não possuem sede no Brasil, restando afastada a hipótese de formação de grupo econômico com o propósito de evasão fiscal, tal como argumentado pelo Fisco.

PIS E COFINS. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS E COFINS. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 – A denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN, caracteriza-se quando o contribuinte regulariza sua situação perante o Fisco, procedendo ao pagamento do tributo antes do procedimento administrativo (fiscalização) relacionado com a infração. O benefício do afastamento da responsabilidade pela infração depende que a confissão seja realizada antes de qualquer providência do Fisco. 2 – O Superior Tribunal de Justiça – STJ vem se manifestando no sentido de entender que a denúncia espontânea eficaz (a apresentada antes do procedimento fiscal e acompanhada do pagamento) extingue a punibilidade tanto das multas denominadas punitivas (de ofício), quanto das multas classificadas como administrativas, como a moratória (REsp nº 1.086.051 / SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3 – No caso vertente, vislumbra-se que o contribuinte não declarou oportunamente alguns débitos atinentes ao PIS e a COFINS relativos ao período de 11/2008 a 09/2010 em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. Para regularizar essa situação, procedeu ao recolhimento de tais valores, acrescidos de correção monetária e juros de mora (SELIC), antes de qualquer procedimento fiscal, e, ato contínuo, retificou suas DCTF’s (fls. 13/298). 4 – Resta configurada a denúncia espontânea quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 5 – Juízo de retratação negativo, mantendo-se o decisum deste Tribunal. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, remetam-se os autos à Vice-Presidência para que sejam adotadas as providências cabíveis. TRF 3, 0021863-40.2011.4.03.6100, julg. 02-08-2017.

ATOS NEGOCIAIS PRATICADOS ENTRE A COOPERATIVA OU SEUS ASSOCIADOS E TERCEIROS NÃO CARACTERIZADOS COMO PRÓPRIOS

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ATOS NEGOCIAIS PRATICADOS ENTRE A COOPERATIVA OU SEUS ASSOCIADOS E TERCEIROS NÃO CARACTERIZADOS COMO PRÓPRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

– Não se conhece do recurso na parte em que se refere à possibilidade de revogação do art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 por medida provisória, visto que este tópico não foi objeto de divergência do acórdão de fls. 310/315, em contrariedade ao disposto na parte final do art. 530 do CPC/73.

– A questão posta cuida do exame de hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos denominados próprios ou típicos. A respeito da matéria, há dois precedentes que comportam menção: RE 599362, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 e AgRg no REsp 999.241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 01/07/2016.

– Firmou-se o entendimento de que exigível a tributação sobre valores oriundos de operações com terceiros, envolvendo a prestação de serviços da cooperativa ou dos cooperados a prestadores de serviço, por não serem tais atos enquadráveis como cooperativos próprios.

– Sobre tais atos, portanto, não se aplica a jurisprudência firmada pelo E. STJ no âmbito do RESP nº 1164716/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por meio da qual se sedimentou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS e à COFINS sobre os atos cooperativos próprios ou típicos realizados pelas sociedades cooperativas.

– O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para “afastar a incidência dos tributos em questão em relação aos atos cooperativos”, incluindo como tais aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados e terceiros.

– Desta feita, o recurso comporta acolhimento para se delimitar que os atos praticados entre as cooperativas e seus associados e terceiros não são considerados atos cooperativos próprios.

– Em virtude do ora decidido, verifica-se a sucumbência recíproca a justificar a consequente aplicação do art. 21 do CPC/73, tendo em vista tanto a data de publicação da sentença como a da interposição do recurso de embargos infringentes.

– Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos. TRF 3, EF 0007035-54.2002.4.03.6100/SP, julg. 01-08-2017.

PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO.

  1. No caso dos autos, a União (Fazenda Nacional) inscreveu o débito em Dívida Ativa em 03/02/2006. Por sua vez, a embargante, em 11/03/99, apresentou pedido de compensação/restituição referente ao FINSOCIAL (fl. 51), ou seja, em tempo anterior à inscrição.
  2. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a alegação de compensação na esfera administrativa tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, III, do CTN.
  3. De acordo com o documento juntado pela exequente às fls. 259, verifica-se que o procedimento administrativo, ao tempo da prolação da sentença, ainda encontrava-se pendente de julgamento. Desta feita, considerando que se encontra pendente de exame pelo Fisco o pedido de compensação feito pela apelante, há de ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos.
  4. A interposição de recurso administrativo não apenas impede o aperfeiçoamento da constituição do crédito, como de igual modo obsta a fluência da prescrição, pois somente a decisão definitiva e formalizada do processo administrativo fiscal é termo inicial para a prescrição tributária.
  5. Considerando inexistir decisão final na esfera administrativa, verifica-se não estar constituído de modo definitivo o crédito tributário, razão pela impõe-se a extinção da execução.
  6. De rigor reconhecer-se a insubsistência da cobrança da exação, bem como de seus acessórios, reformando-se a r. sentença dos embargos para o fim de declarar nula a CDA que embasa o executivo fiscal, uma vez não ter havido a constituição definitiva do crédito tributário, extinguindo-se a execução nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, bem como determinar o levantamento da penhora, com inversão do ônus da sucumbência
  7. Agravo retido não conhecido. Apelo da embargante provido. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. TRF 3, 0002105-52.2010.4.03.9999/SP, julg. 03-05-2017.

PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE

PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF reiterou, agora sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE n. 574.706 (acórdão ainda não publicado), o entendimento que antes firmara no bojo do RE n. 240.785, no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A compensação pode ser realizada com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e deverá ser feita por meio da apresentação de declaração pelo contribuinte, de acordo com entendimento do STJ. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013). 4. Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida. TRF 1ª Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0056387-64.2014.4.01.3400/DF, julg. 12/06/2017.

IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. RE 583.712/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73.

  1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.712/SP, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, por entender que a incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, sem ofender aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar.
  2. Naquela assentada restou consolidado o entendimento de que “não há incompatibilidade material entre os arts. 1º, IV, da Lei 8.033/90, e 153, V, da Constituição Federal, pois a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários”, bem como que “a instituição do IOF-Títulos e Valores Mobiliários não ofende o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III, ‘b’ e § 1º, do Texto Constitucional, ao passo que também não viola o princípio da irretroatividade, porquanto tem por fato gerador futura operação de transmissão de títulos ou valores mobiliários”e ainda que”a reserva de lei complementar para a instituição de imposto de competência da União somente se aplica no caso de tributos não previstos em nível constitucional” (RE 583.712/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 04/02/2016, DJe 02/03/2016)
  3. Apelação do BACEN e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reconhecer a legalidade da incidência do IOF sobre o resgaste de BTNs efetuado pela impetrante, nos termos aqui explicitados, mantido o acórdão em seus demais e exatos termos.
  4. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/73, aplicável à espécie. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044824-10.1990.4.03.6100/SP, julg. 19-07-2017.

JOGO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE VIDEOGAME. SOFTWARE. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTIGO 81, CAPUT. INCIDÊNCIA

CD’s/DVD’s, ETC., CONTENDO JOGO ELETRÔNICO PARA APARELHO DE VIDEOGAME. SOFTWARE. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTIGO 81, CAPUT. INCIDÊNCIA. 1. A decisão da Receita Federal, ao equiparar os cd’s/dvd’s, peças integrantes dos softwares que compõem os videogames em processo de importação, objetos da presente demanda, à mídia digital de música e filmes, afastando a regra insculpida no artigo 81, caput, do Regulamento Aduaneiro, acaba por acarretar um aumento da base de cálculo do tributo, ao arrepio da legislação de regência. 2. Com efeito, como já inclusive assinalou o I. Parquet em outra assentada, em que se debruçava exatamente sobre o tema trazido a exame, “(…) não cabe no caso em tela, aplicar o valor do acréscimo do valor do software, tendo em vista se tratar apenas de suporte físico, que permite o processamento de dados ao ser acompanhado de outros programas, não estando configurada, inclusive, a possibilidade do conceito de software ser integrado a uma valoração do trabalho intelectual e artístico dos programadores, conforme entendimento exarado na r. sentença” – AMS 2016.61.02.000538-3/SP. 3. Precedentes: esta E. Corte, na AMS 2016.61.02.000538-3/SP, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, Quarta Turma, j. 07/12/2016, D.E. 24/01/2017; no Ag. Leg. em AC/REEX 2010.61.19.009253-7/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 07/04/2016, D.E. 20/04/2016; no Alega. em AC/REEX 2014.61.02.006588-7/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 19/11/2015, D.E. 30/11/2015; e no AI 2010.03.00.024342-8/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 10/03/2011, D.E. 06/04/2011; em idêntico andar, o C. STJ, no REsp 1.478.412/PR, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, decisão de 18/04/2016, DJe 20/04/2016. 4. Apelação da impetrante a que se dá provimento para conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar o acréscimo do valor do software ao do suporte físico do produto, para fins de apuração dos valores devidos no desembaraço aduaneiro, nos termos aqui explicitados. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento. TRF3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006247-43.2016.4.03.6102/SP, julg. 19-07-2017.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. – O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, aos 08.10.2014, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao entendimento de que o valor desse tributo, pela própria sistemática da não cumulatividade que o rege, não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu patrimônio, apenas transitando contabilmente na empresa arrecadadora, mas sendo, afinal, destinado aos cofres do ente estatal tributante. – Trata-se de julgamento em processo individual, gerando efeitos entre as partes, mas o C. STF também admitiu o tema como repercussão geral (Tema 69 – O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), estando ainda pendente de julgamento final, quando surtirá efeitos erga omnes. – Essa orientação da Suprema Corte, por se tratar de matéria constitucional, já foi adotada pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593.627/RN, julgado aos 10.03.2015, superando os entendimentos daquela Corte Superior anteriormente expostos nas suas súmulas 68 e 94. – Seguindo esta orientação, portanto, sob uma fundamentação de natureza constitucional empregada e reconhecida como de repercussão geral pelo próprio C. Supremo Tribunal Federal, entendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao I.S.S., cujo montante deve ser excluído da base de cálculo de contribuições sociais que tenham a “receita bruta” como base de cálculo, como o PIS, a COFINS e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei nº 11.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as exigências fiscais que tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias próprias (restituição mediante precatório ou compensação).
– Apelação provida. TRF 3. Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024570-39.2015.4.03.6100/SP, DJ 14/07/2017.

REGIME ESPECIAL DO IPI PREVISTO NA LEI 8.248/91, PREVISTO PARA EMPRESAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REGIME ESPECIAL DO IPI PREVISTO NA LEI 8.248/91, PREVISTO PARA EMPRESAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SITUAÇÃO DISTINTA DO SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK). EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA) MESMO DEPOIS DA EFETIVA HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO MCTI, PROCEDIMENTO EM QUE TERIA HAVIDO A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE VEM SENDO RECLAMADA PARA POSSIBILITAR CADA OPERAÇÃO ONDE SE PRETENDE O BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE E CABIMENTO. OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS E A ADIMPLÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS – DEVEM SER MANTIDOS PELO CONTRIBUINTE DURANTE TODO O PERÍODO PARA O QUAL SE DEU A HABILITAÇÃO AO FAVOR LEGAL, O QUE JUSTIFICA QUE O FISCO PERIODICAMENTE EXIJA A CERTIFICAÇÃO. AINDA, A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRESSUPÕE A OFERTA DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME E RECURSO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA.
1. Afasta-se a tese de ausência de interesse de agir, posto existir justo receio apto a ensejar a impetração – qual seja, a exigência de certidões para o desembaraço aduaneiro, conduta confirmada pela autoridade impetrada ao prestar informações.
2. No mérito, a Lei 8.248/91 instituiu regime específico de tributação para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, com redução do IPI incidente sobre mercadorias importadas para a consecução de suas atividades (art. 4º). Esse regime nada tem a ver com o sistema drawback, razão pela qual não há que se cogitar da incidência de jurisprudência que versa sobre isso.
3. Para fins de verificação do grau de desenvolvimento tecnológico a ser produzido no país e dos demais requisitos previstos, exige-se que o contribuinte apresente requerimento junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, munido da documentação elencada no art. 22 do Decreto 5.906/06. Dentre esses documentos está a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa).
4. No caso, obtida a habilitação até 2019, sustenta a parte impetrante que a autoridade aduaneira não poderia exigir a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa em cada importação, porquanto já foi demonstrada a regularidade fiscal no procedimento de habilitação ao benefício.
5. O escopo da normatização sub examine é conferir um regime de tributação favorável se preenchidos e, principalmente, se forem mantidos dois pressupostos pelo contribuinte: (i) a produção de tecnologia da informação em território nacional; e (ii) a ausência de pendências fiscais a obstar a expedição da CND ou da CPEN. Não há direito adquirido ao benefício fiscal a partir da habilitação. A habilitação configura apenas pressuposto para a concessão do benefício fiscal, cujo gozo poderá ser interrompido se não forem preenchidos os requisitos legais na vigência daquela habilitação.
6. A situação não se confunde com aquela tratada no REsp 1.041.237/SP. A inexigibilidade da apresentação de certidão negativa na importação drawback – caracterizada quando o insumo é importado para beneficiamento e posteriormente sofre exportação – decorreu do entendimento de que o benefício fiscal nesse tipo de operação incide apenas uma vez, reputando-se desnecessária a apresentação de certidão tanto na importação do insumo quanto em sua posterior exportação.
7. Na situação dos autos a pluralidade de operações de importação praticadas após a habilitação justifica a apresentação da certidão para proceder ao desembaraço aduaneiro em cada operação, reduzindo-se o quantum do IPI devido apenas se comprovada a regularidade fiscal do contribuinte. Não há excesso de fiscalização, mas apenas observância do dinamismo que é próprio da relação tributária, com a possibilidade de o contribuinte não mais se encontrar adimplente perante o Fisco naquele momento. A conduta da autoridade aduaneira ao exigir do contribuinte habilitado ao regime mais favorável da Lei 8.248/91, a apresentação das certidões fiscais nas operações de importação sujeitas ao regime tributário atende à legalidade, na medida em que garante a outorga do benefício fiscal somente aos contribuintes que atendam às suas obrigações tributárias.
8. Tratando-se de benefício fiscal cujas consequências favoráveis ao contribuinte surgem em cada operação de importação, é óbvio que a Fazenda Pública deve observar o quanto dispõe o art. 60 da Lei 9.069/95 – lei de responsabilidade fiscal – a saber: a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. TRF 3. Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012397-23.2015.4.03.6119/SP, DJ 28/07/2017.