DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL

AÇÃO ANULATÓRIA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ART. 299, DO RIR/99. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PARCIALMENTE ACEITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Depreende-se do § 1°, do art. 47, da Lei nº 4.506/1964, que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para realizar as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas são consideradas operacionais e a legislação autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art. 43). 2. O Parecer Normativo CST nº 32/1981 declarou que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, sintetizando, que despesa normal é “aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária”. 3. Nosso ordenamento jurídico adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, ou seja, o juiz não se vincula a eventuais conclusões firmadas pelo Perito Judicial, segundo sustentado pela recorrente, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes nos autos do processo judicial. 4. Ao se compulsar os autos, em especial o laudo pericial, constata-se que as despesas relativas à taxa de administração foram, de fato, comprovadas e preenchem os requisitos previstos pelo artigo 299, do RIR/1999, pois se mostram normais, usuais, incorridas e necessárias para o exercício da atividade fim da empresa.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO CLÁSSICO/1973). SUPOSTO SUBFATURAMENTO: PERDIMENTO X MULTA

DESEMBARAÇO ADUANEIRO (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO CLÁSSICO/1973). SUPOSTO SUBFATURAMENTO: PERDIMENTO X MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE: TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA PELO JUÍZO PRIMÁRIO, RESTRINGIDA/CONDICIONADA PELO TRF1/T7. 1- A ampla e mais do que bem fundamentada decisão monocrática do relator originário, que então deferiu o efeito suspensivo ativo (apenas para, “ad cautelam”, impor, até o trânsito em julgado da ação, para o fim de afastar a pena de perdimento e assegurar o desembaraço aduaneiro, o depósito judicial da multa [art. 165 e art. 169 do DL nº 37/1966] sobre a diferença entre o valor declarado (US$29.000,00) e o valor estimado pelo Fisco “inicialmente” para o bem [US$197.600,00]); é ler-se: “5 – Antecipação de tutela exige a presença dos requisitos concomitantes do art. 273 do CPC, o que, no contexto, alude ao inevitável exame da documentação acostada pelo autor e pela ré, que deve ser sopesada sempre considerando que se trata de operação envolvendo bem que, por sua natureza intrínseca e do mercado em que se insere (veículo esportivo clássico, de escuderia de grife/glamour), cuja mecânica se desenrola em regime de livre concorrência internacional, com plena sujeição aos ventos da oferta e da procura e à fluidez e volatilidade que induz abruptas oscilações de preço, o que não é aspecto extravagante, sendo, aliás, usual como ocorre em alienações no universo das artes. 6 – A sutil distinção destilada pela agravante não aparenta prosperar (nesta fase de sumária cognição), consoante a ampla e bem fundamentada decisão agravada, que foi às minúcias para atestar que, até onde consta (art. 273 do CPC), o veículo foi adequadamente classificado pelo autor em sua versão/modelo correto, não sendo, de pronto, defensável a dissonância entre o valor declarado (US$29.000,00) e o estimado pela agravante entre US$197.000,00 (inicialmente) e, ao final, US$300.000,00, pois fundada em alegações que não permitem, de já, concluir por equívoco involuntário, culpa ou má-fé do importador: a média, adotada pela FN, em varredura de preços de 2008/2013, das transações envolvendo veículos similares, não se presta como justa causa, até aqui, para infirmar a declaração do importador, não apenas porque toma por base automóveis de outras versões, como, ainda, é resultado de critério que, no mercado em causa (internacional e envolvendo item de coleção), não assimila que ele se sujeita a razoáveis balanços pendulares de variação. 7 – A antecipação em tela apenas afastou a pena de perdimento e determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, sem assegurar imediata liberação ou afastamento das demais regras comuns de regência. Compatibilizando o caso dos autos e os interesses das partes, à sombra da jurisprudência, tem-se, ante, ademais, as presunções várias e notórias que militam em prol dos entes públicos, que antecipação de tutela em casos tais, porém, se sujeita à garantia do depósito judicial da multa pelo possível subfaturamento, conforme os precedentes já colacionados pela julgadora primária na decisão agravada, adotando-se, como referencial de valor, a primeira estimativa a que alude a julgadora de origem (pois ainda se enxerga forte carga aleatória no cálculo do “preço médio aproximado” de US$307.000,00). 8 – Porque, pelo apanhado dos autos, tenho, quando muito, por possível subfaturamento, é hipótese de aplicação deste entendimento da T2/STJ (AgRg no REsp nº 1.341.312/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ-e 08/03/2013) (…).” 2- Agravo de instrumento provido em parte. TRF 1ª Região, AI 0009232-46.2015.4.01.0000/DF, julg. 28/04/2015.

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO FRETE NO VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA MERCADORIA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 3º DO INC. II DO ART. 14 DA LEI N. 4.502/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DA LEI N. 7.798/1989. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO FRETE NO VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAÍDA DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO STF (RE 567.935/SC). PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.935/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 03.11.2014, submetido ao regime de repercussão geral, já apreciou questão quase idêntica à que ora se apresenta, tendo por objeto também o artigo 15 da Lei n. 7.798/1989, e que, a exemplo da espécie destes autos, tratava também de ampliação da base de cálculo do IPI, atinente, todavia, naquele caso, à inclusão na base imponível do tributo dos valores de descontos incondicionais concedidos quando da saída dos produtos, na forma do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei n. 4.502/1964, tendo julgado inconstitucional dita ampliação. 2- A Suprema Corte, portanto, por sua composição plenária, firmou o entendimento no sentido de que a ampliação da base de cálculo do IPI – prevista no artigo 47, II, a, do Código Tributário Nacional – levada a efeito por Lei Ordinária (n. 7.798/1989) não se compatibiliza com o artigo 146, III, a, da Constituição Federal, por isso que formalmente inconstitucional. A ratio decidendi desse precedente resolve a questão objeto deste incidente, a dispensar o pronunciamento deste Órgão Especial (STF, Rcl 9299 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 16.12.2014; e RE 594515 AgR/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 17.04.2012). 3-“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/1989. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA Nº 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 567.935. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STF, RE 926.064 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02.03.2016). 4- Considerando que a questão submetida ao exame desta Corte Especial já foi solucionada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta prejudicado o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, à inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC. 5. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. TRF 1. Região, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.38.01.001379-3/MG, julg. 06/04/2017.

NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

IRPJ E CSLL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE. ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DE VALORES EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. HONORÁRIOS. 1- A legislação tributária permite o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil da pessoa jurídica apresentar-se inútil para os fins de apuração do lucro real; havendo omissão do sujeito passivo, irregularidade nas declarações, ou documentos utilizados para o cálculo do tributo, o lucro deve ser arbitrado (art. 149, VI, do CTN. c/c art. 539 do RIR/1994). 2- O art. 148 do CTN, nos casos em que o cálculo do imposto se dá arbitramento da autoridade lançadora, estende a garantia do contraditório também à ocasião posterior ao arbitramento, seja na via administrativa, seja na judicial. Este é o espírito do dispositivo, quando estabelece: “ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. 3- “A norma do art. 148 do CTN tem escopo de aproximar os valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do tributo, na medida em que o direito ao contraditório limita a discricionariedade da autoridade fiscal. Firma-se uma presunção relativa quanto à tributação com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer, como na hipótese o fez, prova em contrário, demonstrando a possibilidade de apuração da verdadeira da base de cálculo do tributo. Sendo assim, caso fique demonstrado que os valores tomados pelo arbitramento não se mostram adequados à realidade tributável, ainda que não haja irregularidade na modalidade de lançamento adotada pela fiscalização, impõe-se a revisão do montante apurado, mesmo na via judicial, a fim de adequá-lo à realidade.” (AC 200272090008446, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 PRIMEIRA TURMA, D.E. 24/11/2009). 4- Em respeito à busca da verdade real, fim primacial do processo, prestigia-se o bem fundamentado laudo técnico, notadamente porque escudado em vasta documentação aquilatada pelo perito judicial, que concluiu que, a despeito do descumprido da exigência fiscal de apresentação de livros fiscais e documentos no prazo legal, “qualquer presunção de lucro no período é irreal”, tendo em vista a constatação de que empresa teve prejuízo fiscal no período no ano de 1999. 5-Embora a ele não se vincule compulsoriamente, à preponderância de sua livre convicção motivada (art. 436 do CPC/1973), desprestigiar o laudo pericial exige razoável fundamentação contrária do julgador (REsp nº 1.095.668/RJ), alicerçado em eventuais oportunas alegações pertinentes das partes, que, se não há, torna-o meio de convencimento cabal. 6-A comprovação, por perícia técnica, de que a empresa teve prejuízo fiscal no ano de 1999, legitima a exclusão, do saldo devedor do REFIS, dos valores de IRPJ e CSLL lançados por arbitramento. 7-Verba honorária pela Fazenda Nacional, fixada em 10% sobre o valor da causa. (sentença publicada antes da vigência do CPC/2015). Apelação provida. Remessa oficial não provida. TRF 1. Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.39.00.001017-6/PA , julg. 14/03/2017.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MERCADORIAS IMPORTADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS SITUADAS NA ZFM

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MERCADORIAS IMPORTADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1- O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.276.540/AM, decidiu que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus – ZFM são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme prescreve o artigo 4º do Decreto-Lei n° 288/67, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS (REsp 1.276.540/AM, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 05/03/2012). 2- Quanto à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011, as receitas de exportação são expressamente excluídas da base de cálculo, conforme explicita o inciso II do art. 9º. 3- Ademais, assim dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus: “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. 4- Tendo em vista o alcance amplo do dispositivo transcrito “para todos os efeitos fiscais, da legislação em vigor”, deve ser incluída em seu campo de incidência a Contribuição sobre a Receita Bruta, no tocante à equiparação das receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus.5- Assim, as vendas realizadas pela impetrante encontram subsunção integral às normas jurídicas que tratam da matéria sub examine. 6- A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar nº 104/01), exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301. 7-Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 8-Deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 9-Apelação e Remessa Oficial não providas. TRF 1. Região, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0007974-04.2015.4.01.3200/AM, julg. 14/03/2017.

EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS/ PRORELIT

EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS/ PRORELIT – QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – SENTENÇA QUE DECLAROU QUITADA A CDA EM COBRO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO EM FAVOR DA EXECUTADA DA CONSTRIÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO DE COBRANÇA: IMPOSSIBILIDADE – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA: IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. . A executada noticiou nos autos da Execução Fiscal que aderiu ao programa de redução de litígios tributários, o denominado PRORELIT, instituído pela Medida Provisória n° 685/2015, convertida na Lei n° 13.202/15, acostando aos autos os documentos comprobatórios do mencionado parcelamento. . A Fazenda Nacional confirmou que a executada realmente optou por ingressar nessa modalidade especial de quitação da dívida fiscal, inclusive com a indicação do débito representado pela CDA em cobrança. A sentença recorrida esteve atenta a essa circunstância. . Não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito fiscal quando o contribuinte, dentro do discurso legal a ele dirigido, faz aquilo que a lei lhe faculta: paga uma parte da dívida em espécie e submete ao crivo do Fisco os valores em reais de prejuízo fiscal e de créditos derivados de base de cálculo negativa de CSLL, que teria a seu favor, para que a Fazenda Nacional se aproprie dessa riqueza. Conforme a regra do artigo 6º da Lei n° 13.202/15, isso equivale a uma quitação provisória, cuja definitividade dependerá de expressa anuência do Fisco ou do decurso de cinco anos. A lei diz também que o procedimento da Lei nº 13.202/15 pode ocorrer em face de quaisquer ações judiciais, de modo que a alegação da União no sentido de que não há como extinguir a execução fiscal quando ocorre a situação prevista na Lei nº 13.202/15, não tem o menor cabimento. Ora, se a lei afirma existir uma quitação – ainda que sujeita a condição – isso é causa de extinção da execução (artigo 794, I, CPC/73 e artigo 924, II, CPC/15), mesmo que se trate de execução fiscal, porquanto o artigo 794, I, do CPC/73 sempre foi aplicado nas execuções fiscais como norma geral de processo. Se ocorre a adesão ao PRORELIT de um executado que atende o quanto é exigido nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 13.202/15, não é dado ao Poder Judiciário ultrapassar a vontade do legislador e entender que a quitação apenas suspende a exigibilidade do débito exequendo, quando na situação em que o Congresso Nacional, votando os textos que resultaram nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, entendeu que quitação gera a extinção do processo. claro que – no cenário desenhado pela Lei nº 13.202/15 – se os préstimos feitos pela contribuinte conforme os incisos I e II do artigo 2º forem inadequados, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rechaçá-los e inscrever o débito remanescente, expedindo nova CDA a ensejar execução desse saldo devedor.No tocante à garantia, foi a empresa quem escolheu garantir a execução por meio da contratação e oferta de carta de fiança; não há como proceder a liberação da carta de fiança que cauciona e garante a presente demanda enquanto pender de trânsito em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo certo que o regime da carta de fiança e do seguro-garantia deve ser o mesmo do depósito judicial. Precedentes desta Corte Regional. Apelo da exequente e da executada improvidos. TRF 3, Apel. APELAÇÃO CÍVEL – 2172483 / SP, DJ 03/03/2017.

PIE E COFINS. COMPANHIA DE SEGURO – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E RECEITAS FINANCEIRAS (PRÊMIO)

PIS E COFINS. COMPANHIA DE SEGURO – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E RECEITAS FINANCEIRAS (PRÊMIO) : INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM PROL DA UNIÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. Destaque-se que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte. Precedentes. 2. Consoante os termos da Lei 6.404/76, art. 7º, o capital social da sociedade por ações poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. 3. No curso do desenvolvimento da atividade empresarial, em face de interesses mercadológicos e de oscilações econômicas, tanto as sociedades limitadas, como as anônimas, necessitam de investimento de capital, para alcançar os seus anseios produtivos/expansivos/estruturais. 4. Para o caso específico dos autos, figurando como autoras sociedades anônimas, os aportes poderão ser realizados por terceiros (fora do quadro social) ou pelos próprios acionistas, sendo que, na primeira hipótese, necessariamente o montante será exigido na forma pactuada (in exemplis, na emissão de debêntures), quando, na segunda modalidade, em regra, o montante não é exigível (deixa o acionista/investidor de receber dividendo pelo resultado lucrativo, reinvestindo o capital). 5. Vigendo no mundo globalizado o predomínio do padrão econômico capitalista, patente que o uso da importância investida tem um preço, este a estar representado, pela forma mais corriqueira de acréscimo, pelos juros. 6. Os juros sobre capital próprio nada mais são do que as despesas que a sociedade anônima possui em relação à remuneração (juros) das quantias pelos seus acionistas aplicadas, a título de investimento na própria sociedade.7. Importante diferenciação merece ser destacada, porque os juros sobre capital próprio não se confundem com o pagamento de dividendos, estes últimos, no conceito do Professor Rubens Requião, a representarem “a parcela de lucro que corresponde a cada ação. Verificado o lucro líquido da companhia, pelo balanço contábil, durante o exercício social fixado no estatuto, a administração da sociedade deve propor à assembleia geral o destino que se deva dar. Se for esse lucro distribuído aos acionistas, tendo em vista as ações, surge o dividendo. Até então o acionista teve apenas expectativa do crédito dividendual. Resolvida a distribuição, surge o dividendo integrado pelo pagamento, no patrimônio do acionista” (Curso de Direito Comercial, 23ª edição, 2º Volume, pg. 243, Editora Saraiva). Precedente. 8. Não prospera a tentativa recursal de confundir juros sobre capital próprio com dividendos, numerário este último excluído pela própria legislação da base de cálculo, art. 3º, § 2º, Lei 9.718/98, conforme trazido na própria apelação, fls. 2.577. 9. Tratando-se de verbas distintas, não se há de falar em exclusão da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (período litigado aos autos janeiro/2006 e agosto/2008), matéria já apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, RESP 201001169433. Precedente. 10. Evidente que as receitas financeiras auferidas, ainda que sejam prêmios, em razão da atividade securitária invocada, inserem-se no conceito de importes derivados do mister empresarial, portanto base de cálculo dos tributos telados. Precedentes. 11. Com parcial razão a União em sede recursal, porquanto inócua a mudança do desfecho sentencial pela via dos aclaratórios, de improcedência para parcial procedência ao pedido, passando a permitir a desoneração tributante de verbas não operacionais, vez que esta rubrica não faz parte da base de cálculo e, como destacando pela Fazenda Pública, sequer é exigida tributação nesta nuance, fls. 2.626, último parágrafo. 12. Ainda que assim não fosse, evidente que o decaimento fazendário à lide foi mínimo, diante da gama de pedidos formulados na exordial, assim a sucumbência aos autos deve integralmente recair sobre o polo privado, comportando arbitramento da ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.500.000,00, fls. 2.528), a ser igualitária e solidariamente suportado pelas empresas autoras. 13. Cumpre registrar, ainda, que referido montante não é excessivo, mas atende às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo n. 2, STJ), tomando por base a natureza do objeto litigado, o tempo dispendido e a importância valorativa da causa. Precedente. 14. Improvimento à apelação privada. Parcial provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença unicamente para arbitrar honorários advocatícios, em prol da União, no importe de 10% sobre o valor da causa, a ser igualitariamente suportado pelas empresas autoras, com monetária atualização até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, na forma aqui estatuída. TRF3, apel 0027866-16.2008.4.03.6100, DJ 02/06/2017.

RECOLHIMENTO DO IRPJ DE FORMA INTEGRAL SEM TER EFETUADO A DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

IRPJ. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38/02. RECOLHIMENTO DO IRPJ DE FORMA INTEGRAL SEM TER EFETUADO A DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO À REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE NÃO FORAM ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. Historiando a legislação de regência mais recente, tem-se que a Lei nº 8.383/91 permitiu a compensação de prejuízos fiscais sem limitação temporal ou quantitativa; após, a Lei nº 8.541/92, para o ano-base/93, permitiu a compensação plena do prejuízo fiscal, respeitado o prazo de quatro anos. Em 30.12.1994, foi editada a Medida Provisória nº 812, publicada no D.O.U em 31.12.1994, e convertida na Lei nº 8.981/95, instituindo limitação quantitativa da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores. A Lei nº 9.065 (arts. 15 e 16) manteve a limitação de trinta por cento para o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994-0, reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 8.981/95. O mesmo se deu com relação ao art. 58 da Lei nº 8.981/95, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 545.308/SP. Em ambas as ocasiões, o Tribunal Pleno assentou que o direito ao abatimento de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas de CSLL tem natureza de benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. Ou seja, é "instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado" (RE 545.308), não havendo que se cogitar, por isso, em existência de direito adquirido de realizar compensações à luz da legislação tributária pretérita.
3. Sendo favor fiscal, as regras insculpidas nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.880/94 não configuram instituição ou majoração de tributo. Aliás, como bem ponderou a Ministra Ellen Gracie (RE 344.994/PR), "a Lei 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência", pois "os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não são fato gerador algum", mas "meras deduções cuja projeção para exercícios futuros foi autorizada", motivo pelo qual o Pretório Excelso também afastou as alegações de violação aos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III, a) e da anterioridade (CF, art. 150, II, b).
4. No caso, a requerente aderiu ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 38/02, subsomindo-se ao disposto no seu artigo 11, o qual dispõe: "Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data".
5. Na singularidade, ao aderir ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 38/02, a autora optou pelo pagamento do tributo de forma integral, sem a possibilidade de utilizar-se do limite de dedução de 30%, relativa às parcelas de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores e, de aplicar a chamada "postergação de pagamento", no que concerne à repetição dos valores que não foram anteriormente deduzidos. Dessa forma, na espécie, não houve "pagamento indevido" recuperável, mas sim a confissão do débito e o pagamento do valor referente ao tributo em sua integralidade, pois em se tratando o parcelamento previsto no artigo 11 da Medida Provisória nº 38/02 de um benefício fiscal, não pode o contribuinte aderir a apenas algumas regras e deixar de respeitar as demais. TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL - 1890658 / SP, DJ 23/05/2017.

COFINS. LEI 10833/2003. ALÍQUOTA E NÃO-CUMULATIVIDADE

COFINS. LEI 10833/2003. ALÍQUOTA E NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO PARÂMETRO DE CREDITAMENTO ESTIPULADO PELA NÃO-CUMULATIVIDADE.
1. Discute-se a validade da tributação na forma preconizada pela Lei n° 10.833/03, em face da alteração dos critérios de tributação, pela modificação da base de cálculo e alíquota e a introdução em nosso sistema dos critérios não isonômicos para a não-cumulatividade da COFINS.
2. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, não há como se afirmar que a medida provisória nº 135/03, que deu origem a Lei nº 10.833/03, esteja eivada de qualquer vício de inconstitucionalidade.
3. Tratando-se de modificação de alíquota e sistemática do recolhimento da exação, o citado ato normativo não esbarra nos limites impostos pelo mandamento em apreço, já que a base de cálculo tem sua regulamentação haurida da própria emenda que a criou. Precedentes do STF.
4. A exação, da maneira como disciplinada, encontra fundamento de validade na EC 20/98, cujo teor modificou o art. 195, para incluir como base imponível da COFINS a receita bruta.
5. Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não-cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.
6. A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para o PIS e COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.
7. A diferenciação de regime, levando-se em consideração o método de tributação do imposto de renda, longe de configurar situação anti-isonômica, funda-se na distinção das pessoas jurídicas em cotejo, amparando-se em critérios alicerçados na razoabilidade e proporcionalidade, mesmo antes do advento § 9º do art. 195 da CF/88, razão pela qual, inexiste qualquer incompatibilidade da Lei 10.833/03 com o bloco de constitucionalidade em vigor, quer antes, quer após a EC 42/03.
8. O Poder Judiciário não dispõe de prerrogativa para equiparar alíquota ou regime de tributação de contribuintes distintos sob o pálio da isonomia, cabendo ao Legislativo a tarefa de discipliná-los.
9. Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só, autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que sua iniciativa se dê por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
10. Diante dos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, não remanescem dúvidas quanto à legitimidade da alteração da alíquota da COFINS, fixada pela Lei 10.833/2003, em 7,6%, diante dos parâmetros de creditamento conferido aos contribuintes, respaldado no critério inovador da não-cumulatividade.
10. Apelação desprovida.TRF 3 Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1285464, DJ 17/05/2017.

PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE

PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada ao autor a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 5. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. TRF 3ª Região, Apel.  366397/SP, DJ 12/05/2017.