SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PIS E COFINS

SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO À REMUNERAÇÃO DIRETA (QUOTAS DE CARREGAMENTO). DESCABIMENTO.
1. Limitando-se a sentença a mencionar matéria estranha à lide e a apontar precedentes sem demonstração de pertinência com a causa, reconhece-se nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, V, do CPC, sem prejuízo do exame direto do mérito, pela Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil.
2. À luz da prova dos autos, especialmente modelos contratuais juntados, a reserva de capitalização, a ser resgatada pelo subscritor do titulo, é formada por quota de capitalização, a ser remunerada, atualizada e capitalizada segundo índices contratuais, de sorte que, na eventualidade de que a aplicação de tais reservas, segundo os critérios definidos pela legislação, proporcione rendimento superior ao devido, pela sociedade de capitalização, aos contratantes, tais montantes serão absorvidos pela empresa. Descabe, portanto, afirmar que a integralidade de tais valores meramente transita pela escrituração contábil da empresa.
3. Independentemente da segmentação do prêmio recebido pelas sociedades de capitalização em quotas (de capitalização, de sorteio e de carregamento), há apropriação integral dos valores. Com efeito, as sociedades de capitalização captam recursos e deles usufruem (prerrogativa típica de direito de propriedade), seja por remuneração direta ou a partir do investimento dos montantes, compulsório ou não, disponíveis ou não os resultados financeiros respectivos, que passam a integrar seu patrimônio. O fato de, em contrapartida à apropriação de tais valores, prever-se futuro lançamento em conta de passivo – que, por definição, não equivalerá ao montante captado, tampouco à soma do montante investido com o total de rendimentos a partir daí auferido – não permite descaracterizar sua qualificação como receita bruta.
4. A tributação de PIS e COFINS ocorre na entrada de recursos financeiros. O fato gerador, no caso do regime cumulativo, incide quando auferidos valores, no momento de sua integração à esfera patrimonial do contribuinte, desde logo verificado o incremento de ativo que ampara a subsunção normativa. A caracterização de determinado ingresso especificamente como receita bruta depende, assim, de sua origem, e não de sua destinação posterior – conforme as hipóteses constantes do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Desta maneira, a pretensão de desconto de lançamentos em conta de passivo da base de cálculo tende a paulatinamente afastar a tributação do faturamento e, indevidamente, aproximá-la do lucro – tributação de saída, exemplificada na CSLL.
5. A rigor, o legislador, por suas razões, autoriza exclusões da base de cálculo. Não se quer dizer, porém, que tais valores não sofreram incidência da norma exacional – ou seja, não caracterizavam matéria, a priori, tributável. A representação dogmática de tal estrutura legal, em verdade, é a de que, não obstante tais ingressos configurem, no caso do PIS e COFINS cumulativos, receita bruta, há autorização para sua exclusão da base de cálculo: a norma incide, mas sua eficácia é inibida.
6. Especificamente no regime cumulativo a que sujeito a apelante, e no que atinente à espécie, a legislação de regência autoriza a exclusão de determinadas rubricas integrantes da base de cálculo, conforme os artigos 1º, VI, da Lei 9.701/1998, e 3º, § 6º, IV e § 7º, da Lei 9.718/1998: parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos – dedução restrita aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, no limite do valor de tais reservas.
7. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a receita bruta traduz-se na totalidade dos ingressos decorrentes das atividades empresariais típicas, e não só o produto de venda de mercadorias e serviços.
8. Se determinada receita financeira origina-se da persecução do objeto social da empresa, tal ingresso integrará a receita bruta. Não há incompatibilidade ontológica entre receita financeira e receita operacional, pelo que nada impede a convergência da classificação sobre determinado recebimento.
9. Não há identidade entre “atividade típica” e “atividade-fim” e, no caso, a apelante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao exercício empresarial. Nestes termos, o estabelecimento de reserva técnica é, à toda vista, atividade típica da empresa de capitalização, pelo que se conclui que a receita daí decorrente possui natureza operacional. Cabível, por conseguinte, sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, como exigido pela autoridade impetrada.
10. Apelo parcialmente acolhido para anular a sentença para, em prosseguimento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, VI, CPC/2015, denegar a ordem.
TRF 3, Apel. 0003471-76.2016.4.03.6100/SP.

REGIME ESPECIAL DO IPI PREVISTO NA LEI 8.248/91, PREVISTO PARA EMPRESAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

REGIME ESPECIAL DO IPI PREVISTO NA LEI 8.248/91, PREVISTO PARA EMPRESAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SITUAÇÃO DISTINTA DO SISTEMA DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK). EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA) MESMO DEPOIS DA EFETIVA HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO MCTI, PROCEDIMENTO EM QUE TERIA HAVIDO A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE VEM SENDO RECLAMADA PARA POSSIBILITAR CADA OPERAÇÃO ONDE SE PRETENDE O BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE E CABIMENTO. OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS E A ADIMPLÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS – DEVEM SER MANTIDOS PELO CONTRIBUINTE DURANTE TODO O PERÍODO PARA O QUAL SE DEU A HABILITAÇÃO AO FAVOR LEGAL, O QUE JUSTIFICA QUE O FISCO PERIODICAMENTE EXIJA A CERTIFICAÇÃO. AINDA, A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRESSUPÕE A OFERTA DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME E RECURSO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA.
1. Afasta-se a tese de ausência de interesse de agir, posto existir justo receio apto a ensejar a impetração – qual seja, a exigência de certidões para o desembaraço aduaneiro, conduta confirmada pela autoridade impetrada ao prestar informações.
2. No mérito, a Lei 8.248/91 instituiu regime específico de tributação para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, com redução do IPI incidente sobre mercadorias importadas para a consecução de suas atividades (art. 4º). Esse regime nada tem a ver com o sistema drawback, razão pela qual não há que se cogitar da incidência de jurisprudência que versa sobre isso.
3. Para fins de verificação do grau de desenvolvimento tecnológico a ser produzido no país e dos demais requisitos previstos, exige-se que o contribuinte apresente requerimento junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, munido da documentação elencada no art. 22 do Decreto 5.906/06. Dentre esses documentos está a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa).
4. No caso, obtida a habilitação até 2019, sustenta a parte impetrante que a autoridade aduaneira não poderia exigir a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa em cada importação, porquanto já foi demonstrada a regularidade fiscal no procedimento de habilitação ao benefício.
5. O escopo da normatização sub examine é conferir um regime de tributação favorável se preenchidos e, principalmente, se forem mantidos dois pressupostos pelo contribuinte: (i) a produção de tecnologia da informação em território nacional; e (ii) a ausência de pendências fiscais a obstar a expedição da CND ou da CPEN. Não há direito adquirido ao benefício fiscal a partir da habilitação. A habilitação configura apenas pressuposto para a concessão do benefício fiscal, cujo gozo poderá ser interrompido se não forem preenchidos os requisitos legais na vigência daquela habilitação.
6. A situação não se confunde com aquela tratada no REsp 1.041.237/SP. A inexigibilidade da apresentação de certidão negativa na importação drawback – caracterizada quando o insumo é importado para beneficiamento e posteriormente sofre exportação – decorreu do entendimento de que o benefício fiscal nesse tipo de operação incide apenas uma vez, reputando-se desnecessária a apresentação de certidão tanto na importação do insumo quanto em sua posterior exportação.
7. Na situação dos autos a pluralidade de operações de importação praticadas após a habilitação justifica a apresentação da certidão para proceder ao desembaraço aduaneiro em cada operação, reduzindo-se o quantum do IPI devido apenas se comprovada a regularidade fiscal do contribuinte. Não há excesso de fiscalização, mas apenas observância do dinamismo que é próprio da relação tributária, com a possibilidade de o contribuinte não mais se encontrar adimplente perante o Fisco naquele momento. A conduta da autoridade aduaneira ao exigir do contribuinte habilitado ao regime mais favorável da Lei 8.248/91, a apresentação das certidões fiscais nas operações de importação sujeitas ao regime tributário atende à legalidade, na medida em que garante a outorga do benefício fiscal somente aos contribuintes que atendam às suas obrigações tributárias.
8. Tratando-se de benefício fiscal cujas consequências favoráveis ao contribuinte surgem em cada operação de importação, é óbvio que a Fazenda Pública deve observar o quanto dispõe o art. 60 da Lei 9.069/95 – lei de responsabilidade fiscal – a saber: a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
TRF 3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012397-23.2015.4.03.6119/SP.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a exigência fiscal de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI com a inclusão, na respectiva base de calculo, do montante correspondente ao ICMS devido ao Estado, decorrente das vendas das mercadorias, bem como declarar e reconhecer o direito de proceder o lançamento contábil e utilização dos valores/créditos decorrentes do pagamento indevido do imposto, corrigido monetariamente. 2. A questão já foi dirimida nos pretórios e resta pacificada, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido da higidez da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, não comportando, portanto, maiores digressões ((REsp 610908/PR; REsp 675.663/PR; AgRg no REsp 462.262/SC; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX 0057423-69.2000.4.03.9999; (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 1503466-65.1998.4.03.6114; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 1103692-24.1996.4.03.6109). 3. Assim é legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos, posto que devidos os recolhimentos combatidos. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento. TRF 3, Apel. 0005330-13.2010.4.03.6109, julg. 19-04-2017.

DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ. CSLL

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ. CSLL. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. ORIGEM DIVERSA. 1. Mostra-se adequada a via mandamental, pois os documentos apresentados na inicial configuram prova pré-constituída, de molde a afastar a necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 2. A Primeira Seção do STJ ao apreciar o REsp nº 1.116.460/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não se consubstancia em ganho de capital e que, nessa condição, não enseja lucro e não gera acréscimo patrimonial. 3. Nesse contexto, mostra-se equivocado o argumento da agravante no sentido de que o entendimento exarado no paradigma da Corte Superior de Justiça não se aplica às hipóteses de IRRF e CSLL. 4. Os valores pagos a título de indenização por desapropriação de bem imóvel pelo Poder Público, seja para fins de reforma agrária, seja por necessidade ou utilidade pública, tem natureza de indenização, ou seja, tem por objetivo a reposição do valor do bem de cuja propriedade foi privada. 5. Diante disso, o valor correspondente à indenização tem origem diversa do conceito de faturamento, eis que não deflui do exercício das atividades empresariais, principais ou acessórias. Conseqüentemente, não há que se falar em incidência do PIS ou da COFINS. Precedentes. 6. Embora a Constituição Federal preveja, no art. 184, §5º que estariam “isentas” de impostos federais apenas as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, no caso dos autos não se cuida de estender a imunidade aos outros casos de desapropriação que não os decorrentes de reforma agrária, mas de não correspondência dos valores recebidos à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 7. Matéria preliminar rejeitada, apelação da impetrante provida, apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. TRF 3,  Apel. 0018756-56.2009.4.03.6100/SP, julg. 06-09-2017.

PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

PIS E COFINS – HOLDINGS – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PREVISTA NAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003 – ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1. Destaque-se que a Suprema Corte firmou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do polo contribuinte. Precedente.
2. Consoante os termos da Lei 6.404/76, art. 7º, o capital social da sociedade por ações poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
3. No curso do desenvolvimento da atividade empresarial, em face de interesses mercadológicos e de oscilações econômicas, tanto as sociedades limitadas, como as anônimas, necessitam de investimento de capital, para alcançar os seus anseios produtivos/expansivos/estruturais.
4. Para o caso específico dos autos, figurando como autoras sociedades anônimas, os aportes poderão ser realizados por terceiros (fora do quadro social) ou pelos próprios acionistas, sendo que, na primeira hipótese, necessariamente o montante será exigido na forma pactuada (in exemplis, na emissão de debêntures), quando, na segunda modalidade, em regra, o montante não é exigível (deixa o acionista/investidor de receber dividendo pelo resultado lucrativo, reinvestindo o capital).
5. Vigendo no mundo globalizado o predomínio do padrão econômico capitalista, patente que o uso da importância investida tem um preço, este a estar representado, pela forma mais corriqueira de acréscimo, pelos juros.
6. Os juros sobre capital próprio nada mais são do que as despesas que a sociedade anônima possui em relação à remuneração (juros) das quantias pelos seus acionistas aplicadas, a título de investimento na própria sociedade.
7. Importante diferenciação merece ser destacada, porque os juros sobre capital próprio não se confundem com o pagamento de dividendos, estes últimos, no conceito do Professor Rubens Requião, a representarem “a parcela de lucro que corresponde a cada ação. Verificado o lucro líquido da companhia, pelo balanço contábil, durante o exercício social fixado no estatuto, a administração da sociedade deve propor à assembleia geral o destino que se deva dar. Se for esse lucro distribuído aos acionistas, tendo em vista as ações, surge o dividendo. Até então o acionista teve apenas expectativa do crédito dividendual. Resolvida a distribuição, surge o dividendo integrado pelo pagamento, no patrimônio do acionista” (Curso de Direito Comercial, 23ª edição, 2º Volume, pg. 243, Editora Saraiva). Precedente.
8. Tratando-se de verbas distintas, não se há de falar em exclusão da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, matéria já apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, RESP 201001169433. Precedente.
9. Importante registrar que o regime do PIS e da COFINS não tem correlação com a não cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI, pois, quanto a estes dois últimos tributos, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores, arts. 153, § 3º, II, e 155, II, § 2º, I.
10. A Lei Maior, relativamente ao PIS e à COFINS, delegou ao legislador infraconstitucional quais contribuições seriam não-cumulativas, § 12 do art. 195.
11. As Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) foram editadas com a finalidade de tratar da não-cumulatividade dos tributos enfocados, sendo que as empresas impetrantes, que ostentam a natureza de holdings, estão sujeitas à tributação pelo lucro real, fls. 03, primeiro e segundo parágrafos, não estando excluídas do regime da não-cumulatividade (não figuram no art. 8º, 10.637/2002, nem no art. 10, 10.833/2003).
12. Em nenhum momento discordam as empresas de que suas atividades estão inseridas nos ditames dos normativos retratados, fls. 423, primeiro parágrafo.
13. Constroem tese de inconstitucionalidade embasadas na especificidade de seus misteres, pois seus objetos sociais consistem na participação em outras sociedades e na aquisição de participação em outras sociedades, fls. 40, artigo 5º, e fls. 54, artigo 4º, assim não adquirem produto em cadeia, a fim de se beneficiarem da não-cumulatividade, portanto maléfica a diretriz legislativa combatida, porque sujeitas ao pagamento das contribuições com alíquotas majoradas.
14. Como anteriormente destacado, a Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional a missão de estabelecer quais atividades deveriam se inserir nesta sistemática, não existindo no ordenamento previsão que exclua o polo recorrente do comando normativo, enquadrando-se, então, na regra geral, não havendo de se falar em malferimento à razoabilidade ou à proporcionalidade, pois superior a tudo a estrita legalidade tributária, de estatura constitucional, por este motivo é que a se sujeitarem os insurgentes a tal forma de tributação, bem como às alíquotas inerentes, descabendo ao Judiciário criar isolada diferença no caso concreto, porque não se constata violação material das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao Texto Supremo. Precedentes.
15. A discórdia privada, tecnicamente, demanda atuação do legislador, a fim de que exclua as sociedades que atuem como holding do regime da não-cumulatividade, quando então passariam a figurar nos róis dos artigos 8º e 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.
16. Como expresso no petitum de fls. 469/474, a superveniente Lei 12.973/2014 em nada altera o quadro dos autos, pois “não introduziu modificações na sistemática da não-cumulatividade e nos demais fundamentos da presente impetração”, assim sem qualquer afetação ao desfecho da causa.
17. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. TRF3, Apel. 0000415-47.2013.4.03.6130/SP, julg. 16-08-2017.

OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DENTRO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÁGIO CONTÁBIL

OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DENTRO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÁGIO CONTÁBIL. DEDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. ARTS. 385 e 386 DO DECRETO N.º 3.000/99. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DA CVM. 1. O direito de deduzir os valores de ágio registrados contabilmente na operação de incorporação, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tem previsão legal, nos termos dos arts 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). 2. Não obstante, in casu, o reconhecimento do ágio não é factível, visto que decorrente de transação albergada no âmbito de grupo econômico, especialmente considerando a operação de aquisição de 99% das ações da Viação S/A (impetrante) pela empresa Participações Ltda., com posterior registro de incorporação desta pela impetrante. 3. Tal entendimento tem gênese na ciência contábil e foi consagrado pelo Conselho Federal de Contabilidade, que editou a Resolução n.º 1.110/2007, cujo item 120 prevê que o reconhecimento do ágio decorrente de rentabilidade futura, gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. 4. O reconhecimento de ágio em operações realizadas por empresas que compõem determinado grupo econômico também é vedado pela Comissão de Valores Mobiliários, consoante se depreende do Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que trata de normas contábeis das companhias abertas. 5. Não merece guarida a pretensão da impetrante, especialmente considerando que a configuração do ágio pressupõe operação entre partes independentes com a real intenção de investimento, e não uma negociação consigo mesmo. 6. Como bem ressaltou a magistrada singular, não restou demonstrado o efetivo pagamento do valor investido e posteriormente escriturado como ágio, sem esquecer que a realização da operação por empresas envoltas por determinado grupo econômico impede o seu reconhecimento contábil. 7. Apelação improvida. TRF 3, Apel. 0027143-60.2009.4.03.6100, julg. 02-02-2017.

ADUANEIRO – REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO

ADUANEIRO – REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO – PROVISÕES DE BORDO – DIREITO ANTIDUMPING : ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL
1. Presente direito líquido e certo a ser tutelado, à medida que a União defende a licitude da cobrança de direito antidumping, comportando a via mandamental impetração repressiva, o que se deu à espécie, para liberação das Declarações de Importações antes mencionadas, como também impetração preventiva, a fim de evitar nova exigência, em se flagrando quadro idêntico.
2. De acordo com o Decreto 8.058/2013, que regulamentou os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, a prática de dumping, segundo o seu art. 7º, consiste na “introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal”.
3. É sabido que as estruturas de comércio e econômicas, mundo afora, permitem que um mesmo produto tenha custo distinto, tomando por base a cadeia de produção, preço de mão-de-obra, custo da matéria prima e incidência de tributos, por exemplo.
4. No comércio internacional há mecanismos que visam a coibir os abusos e às práticas desleais, o que pode ser exemplificado pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994 (Acordo Antidumping), pois a desmedida mercancia de produtos abaixo de determinado parâmetro impõe a bancarrota da indústria nacional e causa grave problema econômico e social, para qualquer nação.
5. Cumpre registrar, por outro lado, que a Lei 9.019/95 (dispôs sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping), no parágrafo único do art. 1º, prevê que “os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados”.
6. Diante das peculiaridades envolvendo a ampla gama de atividades empresariais, há previsão, no ordenamento, de regime especial aduaneiro afiançado, que permite a estocagem de produtos para provisão própria da empresa aérea, art. 488, § 2º, Decreto 6.759/2009, com a suspensão de pagamentos de tributos.
7. Embora o direito antidumping possa ser cobrado independentemente de quaisquer obrigações tributárias, se permite o legislador a suspensão de tributos importados utilizados para provisão da própria companhia aérea, significa dizer não há introdução dos produtos no mercado brasileiro, para fins de configuração de prática de dumping, que, então, comportaria repressão estatal, para o fim de evitar a desigualdade.
8. A autoridade impetrada em nenhum momento afastou a natureza das mercadorias discutidas, que seriam para uso da própria empresa, consistindo em sucos, preparações para bebidas, roupas de mesa, guardanapos, tigelas, artigos para cozinha, copos de vidro, copos plásticos, facas, garfos, colheres, mel, café torrado, açúcar, chocolates, salgadinhos, geleias, molhos, condimentos, temperos, água, bebidas, etiquetas, pratos, sacos plásticos, tampas em geral, tigelas, xícaras, bandejas, cesta para pães, rack para bebidas, rack para copos, papel higiênico, lacres, lenços e toalhas de papel, cobertores, lençol, toalhas, capa para encosto e conjunto de almofadas para fone de ouvido, fls. 79/148.
9. Estando referidos produtos inseridos naquela sistemática do art. 488, § 2º, competiria à autoridade impetrada descaracterizar a especialidade do regime, para então proceder à exigência de tributos, comprovando a internalização no mercado brasileiro, com objetivos comerciais, aí sim justificando a aplicação de direito antidumping, em razão da deslealdade concorrencial, em função do preço baixo da mercadoria.
10. Ao norte do descabimento da incidência de direito antidumping, para a hipótese de estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, de materiais destinados à provisão de bordo, assim já o vaticinou esta C. Terceira Turma. Precedentes.
11. Improvimento à apelação e à remessa oficial. Procedência ao pedido. TRF 3, Apel. 0009435-95.2013.4.03.6119/SP, julg. 02-08-2017.

PIS/COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA

VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL E POR ISSO NÃO CONFIGURA RECEITA BRUTA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE PASSÍVEL DAQUELAS EXAÇÕES, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE – EM TEMA CONSTITUCIONAL – SE SOBREPÕE AO QUANTO OUTRORA DECIDIA O STJ, E SE SOBREPÕE A JULGADOS DESTA TURMA. REEXAME DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido ante a não interposição de apelo pela União Federal, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Conforme assentado pelo STF, deve-se reconhecer a não incidência das contribuições PIS/COFINS sobre receitas não enquadradas no conceito de faturamento ou de receita bruta, basicamente, as receitas provenientes das atividades-fim da pessoa jurídica, conforme preceituado pelo art. 3º, caput, da Lei 9718/98. 3. Sob o prisma dessa interpretação dada pelo STF há tempos, a receita das variações cambiais positivas somente será fato gerador do PIS/COFINS cumulativo se decorrer do empreendimento ao qual o contribuinte se presta, não permitindo a adoção de tese restritiva na qual somente seria afastada a tributação se aquela receita estiver vinculada a uma operação de exportação. No caso, a não incidência não deriva de uma norma de imunidade, mas sim do próprio escopo do fato gerador do PIS/COFINS sob o regime cumulativo, conforme regido pela Lei 9.718/98. A Primeira Turma do STF exprimiu posição nesse sentido no julgamento do AgR RE 609.337/RS (Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria). 4. A variação cambial positiva resultante do contrato de mútuo em moeda estrangeira – caso o contribuinte não tenha a celebração desse contrato como atividade estrita ao seu objeto social – não traduz hipótese de incidência do PIS/COFINS cumulativo, por não compor sua receita bruta operacional. Logo, a não incidência não exige o reconhecimento de uma “imunidade”, restando configurada essa não incidência apenas porque o suposto fato gerador de PIS/COFINS não se amolda ao conceito de receita – como base de cálculo dessas exações – outrora delimitado pela Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo STF que limitou o conceito de faturamento então fixado na redação original do art. 195, I, da Magna Carta à receita bruta operacional, ou seja, aquela receita que é fruto do objeto social do contribuinte, o que foi feito quando a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (RE ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Na espécie, a impetrante é empresa pública do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL), cuja atividade específica é o saneamento ambiental urbano e a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Campo Grande; a variação cambial positiva resultante de um contrato de mútuo em moeda estrangeira não tem a ver necessariamente com sua atividade-fim e por isso mesmo não pode ser tida como componente de sua receita bruta, porque o contrato se trata de ato esporádico que gera uma receita financeira, a qual não é inerente ao objetivo existencial da pessoa jurídica. 5. Superação de jurisprudência outrora existente. TRF 3, Apel. 0003979-12.2008.4.03.6000/MS.

PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. LEI N° 10.865/04. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI 10.865/04. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO REVOGADA. OFENSA AO PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Com o advento da Lei n° 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, seguida pelas Leis n° 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição ao PIS passou a ser não cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.
2. Com o advento da Lei n° 10.833, de 29, de Dezembro de 2003, atualmente, pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não cumulativa. Esse princípio, igualmente, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.
3. Nesse contexto, verifico que por meio da edição dessas legislações, segundo os ditames da Emenda Constitucional nº 42/2003, exercita o legislador autorização constitucional para delimitar quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade, restringindo os créditos que poderão ser aproveitados. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o regime da não-cumulatividade não se aplica de forma irrestrita à COFINS e PIS.
4. O Constituinte derivado outorgou ao legislador a possibilidade de, segundo avaliações econômicas e políticas, estabelecer quais setores da atividade econômica serão beneficiados pela não-cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS, diferentemente do que ocorre no IPI (art. 153, § 3º, II) e no ICMS (art. 155, § 2º, I), cujo aproveitamento dos créditos, mediante compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não sofre qualquer restrição. Em outras palavras, a tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas, em especial as de natureza financeira, como pretende a impetrante.
5. A possibilidade de creditamento das contribuições questionadas decorrente da depreciação do ativo imobilizado tem natureza presumida, pois estimada a depreciação com base em percentual estabelecido na lei, sem a comprovação contábil da auferição de lucro, na hipótese de venda de bem que já integrava o ativo permanente. Portanto, trata-se de benefício fiscal deferido pelo legislador ordinário – o qual, pode a qualquer tempo restringir sua utilização conforme o critério de conveniência e oportunidade e no interesse da Administração Tributária, sem incorrer em ofensa ao regime da não-cumulatividade previsto em sede constitucional.
6. As Leis n°10.637/2002 e Lei 10.833/03, na redação original de seus artigos 3°, inciso V, previam que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”. A hipótese de autorização de desconto de crédito nos percentuais está prevista em lei (Lei nº 10.865/2004).
7. Ausente qualquer violação ao princípio da cumulatividade, em razão da redação do artigo 37, da Lei nº 10.865/04.
8. O artigo 27, da Lei nº 10.865/04 não estabeleceu um direito subjetivo ao contribuinte de creditamento das despesas financeiras, visto que claramente declarou que o Poder Executivo “poderá” autorizar o desconto, ou seja, criou uma faculdade ao referido ente. Precedentes desta E. Turma.
9. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. TRF 3, AMS 0004073-84.2009.4.03.6109.

PIS E COFINS. REDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE

PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com pagamentos de comissões sobre vendas por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão “insumo”, e não “despesa” ou “custo” dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida. TRF 3, AMS 369083, julg. 31/08/2017.